PRORH

Licença Prêmio por Assiduidade

Resolução Complementar 03/91 – Conselho Universitário

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 9527, de 10.12.97, que extinguiu a licença-prêmio, os períodos adquiridos até 15.10.96 poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria;

a solicitação, feita pelo docente, deve ser protocolada na Secretaria do Departamento, de 1º a 30 de abril, para exame no 1º semestre, ou de 1º a 30 de setembro, para exame no 2º;

a licença-prêmio será gozada no semestre seguinte ao da concessão;

a concessão é regulamentada na UFMG pela Resolução Complementar 03/91, do Conselho Universitário;

é condicionada às necessidades do serviço, e no caso de docentes, é vedado atingir mais de um período letivo;

prioritariamente são atendidos os requerentes que tiveram alcançado há mais tempo o direito ao benefício, e aqueles que tiveram sua solicitação indeferida anteriormente em razão de prejuízo para atividades acadêmicas ou administrativas;

o exame da solicitação é feito pela Câmara Departamental;

não podem ser licenciados, para efeito de Licença-Prêmio, mais de 10% dos docentes em exercício no Departamento;

documentação

Formulário DP 039.

abaixo a íntegra do “Comunicado SIAPE nº 433081″, referente contagem em dobro de férias premio

“BRASILIA, 19 DE MARCO DE 2001. AOS DIRIGENTES DE RECURSOS HUMANOS DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL. CONSIDERANDO O EXPRESSIVO NUMERO DE CONSULTAS FORMULADAS A ESTA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PELOS ORGAOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SIPEC, RELATIVAS AO DIREITO DE CONTAGEM EM DOBRO DAS LICENCAS-PREMIO NAO GOZADAS PARA COMPUTO NO TEMPO DE APOSENTADORIA, INFORMO QUE A CONSULTORIA JURIDICA DESTE MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO EMITIU O PARECER/MP/CONJUR/IC/NR 2721/2000, QUE EM SUA CONCLUSAO RECOMENDA:

“17. EM CONCLUSAO, COM FULCRO NAS DISPOSICOES INSCULPIDAS NO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL NR 20/98, SOMOS DE PARECER QUE TODOS OS SERVIDORES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA LICENCA-PREMIO, ATEH 15 DE OUTUBRO DE 1996, E NAO A USUFRUIRAM, MESMO QUE NAO TENHAM IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, FAZEM JUS VALIDAMENTE, AO DIREITO DA CONTAGEM DO PERIODO EM DOBRO DA REFERIDA LICENCA COMO SE HOUVESSE TEMPO DE CONTRIBUICAO, PARA EFEITO DE APOSENTACAO(…) 18. ASSIM SENDO, A INSTRUCAO NORMATIVA SEAPE NR 5, DE 1999, BEM COMO A NOTA TECNICA NR 7/2000/COGEN/SRH/MP, DE 19 DE JUNHO DE 2000, DEVEM SER TORNADAS SEM EFEITO POR VIOLAREM O PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.”

DESSA FORMA, ESTA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS EDITOU A PORTARIA NORMATIVA NR 01, DE 16 DE MARCO DE 2001, PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE MARCO DE 2001, QUE TORNOU SEM EFEITO O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP NR 5, DE 28 DE ABRIL DE 1999, PUBLICADA NO D.O. DE 29 DE ABRIL DE 1999 – RETIFICACAO PUBLICADA NO D. O. DE 15 DE MAIO DE 1999, NA PARTE QUE DIZ RESPEITO AO COMPUTO EM DOBRO DA LICENCA-PREMIO POR ASSIDUIDADE NAO GOZADA.

Luiz Carlos de Almeida Capella
SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS”