PRORH

DEFINIÇÃO

Afastamento do servidor de suas atividades para estudo ou missão oficial no exterior

REQUISITOS BÁSICOS

1. Interesse da Administração no afastamento solicitado.

2. Ter relação direta com a atividade fim da Instituição.

DOCUMENTAÇÃO

I. Para Afastamento Inicial:

1. Requerimento do servidor – Formulário DAP 011u;

2. Termo de Compromisso e Responsabilidade – Formulário DAP 019 (Para afastamento superior a 15 dias);

3. Documento de Concessão ou Solicitação de bolsa e/ou auxílio – para afastamento com ônus (no caso de afastamento para doutorado, deverá ter o documento de Concessão);

4. Se afastamento para curso de pós-graduação:

4.1. Doutorado:

a) Plano de estudos em português;

b) Carta de aceitação da instituição no exterior, especificando o nível, a data de início das atividades e a duração do curso (com tradução);

c) Portifólio, no caso da área de Artes, com exceção das subárias de História, Crítica e Teoria das Artes;

4.2. Estágio de doutorando (doutorado sanduíche):

a) Projeto de tese;

b) Carta do co-orientador estrangeiro, devidamente assinada, aprovando o plano e cronograma de atividades no exterior, especificando a data de início e de término do estágio;

4.3. Pós-doutorado:

a) Plano de estudos, em português;

b) Correspondência trocada com o colaborador da instituição no exterior, com manifestação de interesse no projeto e período de estágio;

5. Em caso de serviço ou aperfeiçoamento ou intercâmbio cultural, científico ou tecnológico:

a) Cópia do plano de trabalho ou Resumo a ser apresentado no evento, com tradução;

b) Comunicado oficial para a participação no evento ou Comprovante de aceitação da organização do evento;

c) Folder ou programa do evento.

II. Para Prorrogação do Afastamento – o servidor deverá abrir um novo processo, contendo:

1. Requerimento do servidor – Formulário DAP 011u;

2. Documento de concessão ou solicitação da prorrogação da bolsa e/ou auxílio, se afastamento com ônus;

3. Plano de Estudos ou de Trabalho para o período subseqüente;

4. No caso de servidor que já se encontra realizando doutorado no exterior, declaração da instituição ou do orientador, devidamente assinada, constando: a data de início do programa, o atual estágio de desenvolvimento dos estudos e a previsão de término;

5. Procuração específica, em caso do servidor estar impossibilitado de solicitar a prorrogação.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento poderão ser de três tipos: (Art. 1º Dec. nº 91.800/85)

a) Com ônus: quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

b) Com ônus limitado: quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

c) Sem ônus: quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

2. Nos casos de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado de interesse da Administração, o servidor não perderá os vencimentos e vantagens de quaisquer dos cargos. (Art. 2º do Dec. nº 91.800/85)

3. É vedado ao servidor celebrar contrato de trabalho, para vigorar durante o período do afastamento realizado a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento. (Art. 5º do Dec. nº 91.800/85)

4. Não se aplica a proibição mencionada no item anterior aos afastamentos do tipo sem ônus de professores, artistas, cientistas, pesquisadores, técnicos e demais representantes de outras atividades culturais, para países com os quais o Brasil mantenha Acordo Cultural, de Cooperação Técnica ou de Cooperação Científica e Técnica, ouvido o Ministro das Relações Exteriores. (Art. 5º do Dec. nº 91.800/85)

5. Independem de autorização as viagens ao exterior, em caráter particular, do servidor em gozo de férias, licença, gala ou nojo, cumprindo-lhes apenas comunicar ao chefe imediato o endereço eventual fora do País. (Art. 6º do Dec. nº 91.800/85)

6. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada só poderá afastar-se do País por mais de 90 (noventa) dias, renováveis por uma única vez, com perda do vencimento ou da gratificação. (Art. 8º do Dec. nº 91.800/85 com a redação dada pelo Dec. nº 2.915/98)

7. Nos casos de aperfeiçoamento subsidiado ou custeado pelo Governo brasileiro, ou por seu intermédio, o servidor fará jus ao vencimento ou salário e demais vantagens inerentes ao exercício do cargo, função ou emprego, pagos estes em moeda nacional, no Brasil. (Art. 12 do Dec. nº 91.800/85)

8. O servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública terá sua viagem considerada sem ônus (Art. 13 do Dec. nº 91.800/85)

9. A esposa de servidor que seja servidora de órgão ou entidade da Administração Federal, direta ou indireta, ou de fundação sob supervisão ministerial, e queira ausentar-se do País para acompanhar o marido terá seu afastamento considerado sem ônus, não sendo admitida a concessão de passagens ou qualquer outra vantagem. (Art. 14 do Dec. nº 91.800/85)

10. O servidor que fizer viagem dos tipos com ônus ou com ônus limitado ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término do afastamento do País, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior. (Art. 16 do Dec. nº 91.800/85)

11. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego da carreira de Magistério Superior poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente: (Art. 47 do Anexo ao Dec. nº 94.664/87)

a) Para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira;

b) Para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa;

c) Para comparecer a congresso ou reunião relacionados com atividades acadêmicas.

12. Os afastamentos, para os fins previstos no item anterior, serão concedidos à vista do parecer do Departamento ou Unidade de Ensino correspondente. (Art. 31 da Portaria 475/87)

13. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Art. 95 da Lei nº 8.112/90)

14. Fica subdelegada competência aos reitores de Universidades Federais, vedada nova subdelegação, para autorizar o afastamento de seus servidores para o exterior. (Art. 1º da Port. GM/MEC nº 404/2009)

15. Fica subdelegada competência aos conselhos superiores das Universidades Federais, vedada nova subdelegação, para autorizar o afastamento do reitor para o exterior. (Art. 2º da Port. GM/MEC nº 404/2009)

16. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. (Art. 95, § 1º da Lei nº 8.112/90)

17. Ao servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. (Art. 95, § 2º da Lei nº 8.112/90)

18. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os critérios para participação em programas de pós-graduação no exterior, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. (Art. 96-A, § 1º e 7º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.907/2009)

19. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País ou no Exterior nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Art. 96-A, § 2º e 7º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.907/2009)

20. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País ou no Exterior, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Art. 96-A, § 3º e 7º da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pelo artigo 23 da Lei nº 12.269/2010)

21. Os servidores beneficiados pelos programas de capacitação, programas de pós-graduação do/no País, e para programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Art. 96-A, § 4º e 7º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.907/2009)

22. Não se aplica a norma do item anterior quando o retorno ao exterior tenha por objetivo a apresentação de trabalho ou defesa de tese indispensável à obtenção do correspondente título de pós-graduação. Nesta hipótese, o tempo de permanência no Brasil, necessário a preparação do trabalho ou da tese, será considerado como segmento do período de afastamento. (Art. 9º, parágrafo único do Dec. nº 91.800/85)

23. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no item 21 deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Art. 96-A, § 5º e 7º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.907/2009)

24. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no item anterior, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Art. 96-A, § 6º e 7º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.907/2009)

25. É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento. (Art. 102, inc. VII da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela Lei nº 11.907/2009)

26. Os afastamentos para realização de programas de qualificação docente em instituições de ensino localizadas fora de Belo Horizonte terão os seguintes prazos máximos: (Art. 1º da Resolução do Cons. Univ. nº 01/92)

a) 1 (um) ano, para a realização de curso de especialização;

b) 2 (dois) anos, para a realização de curso de mestrado, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, em casos excepcionais, a juízo da Câmara de Pós-Graduação, e por proposta fundamentada do departamento interessado;

c) 4 (quatro) anos, para a realização de curso de doutorado.

27. O Afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos: (Art. 1º Dec. nº 1.387/95)

a) Negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;

b) Missões Militares;

c) Prestação de serviços diplomáticos;

d) Serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; (Redação dada pelo Dec. nº 2.349/97)

e) Intercâmbio cultural, científico ou tecnológico; acordado com interveniência do Órgão ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

f) Bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu;

g) Participação em Congressos Internacionais, no exterior.

28. A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos de serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado, ou de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP ou pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus não podendo exceder, nas duas hipóteses, a 15 (quinze) dias. (Art. 1º, § 1º do Dec. nº 1.387/95 com a redação dada pelo Dec. nº 2.349/97)

29. O afastamento do País na forma do disposto no item anterior; quando superior a 15 (quinze) dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia audiência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos casos de prorrogação da viagem. (Art. 1º, § 2º do Dec. nº 1.387/95)

30. Nos casos não previstos nos itens anteriores, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus. (Art. 1º, § 3º do Dec. nº 1.387/95)

31. A autorização do afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal deverá ser publicada no Diário Oficial da União, até a data do início da viagem ou de sua prorrogação, com indicação do nome do servidor, cargo, órgão ou entidade de origem, finalidade resumida da missão, país de destino, período e tipo do afastamento. (Art. 3º do Dec. nº 1.387/95)

32. Não deverá ser concedido ao servidor em vias de responder processo administrativo disciplinar, inclusive sindicância, qualquer afastamento que implique a impossibilidade do mesmo comparecer prontamente perante a Comissão processante quando for convocado. (Par. PJ/ SLP nº 168/2001)

33. O afastamento do País poderá ser interrompido durante o período correspondente à licença gestante e licença para tratamento de saúde e reiniciado após o seu término. (Par. PJ/ SLP nº 176/2001)

34. Poderá ser interrompido ou cancelado o afastamento nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias. (Par. PJ/ SLP nº 176/2001)

35. Nos casos de interrupção ou cancelamento do afastamento, deverá ser providenciada a alteração do ato de concessão do afastamento, adequando-o de acordo com o procedimento adotado. (Par. PJ/ SLP nº 176/2001)

36. Não será interrompido ou cancelado o afastamento, quando concedida licença para tratamento de saúde aos servidores, por prazo inferior a 15 (quinze) dias. (Par. PJ/ SLP nº 176/2001)

37. No caso de afastamento do País, a concessão de diárias, passagens e locomoção será autorizada pelo respectivo Ministro de Estado da Educação, vedada a delegação. (Art. 3º, § 5º do Dec. nº 7.446/2011, art. 4º da Portaria MEC nº 446/2011 e Item 1 do Ofício-Circular GAB/SPO/SE/MEC nº 15/2011)

38. A solicitação de autorização prevista no item anterior deverá ser encaminhada ao Gabinete do Ministro com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data do afastamento. (Art. 4º, § 1º da Portaria GM/MEC nº 446/2011 e Item 1 do Ofício-Circular GAB/SPO/SE/MEC nº 15/2011)

39. O disposto nos itens 40 e 41, acima descritos, não se aplicam aos afastamentos do País sem ônus ou com ônus limitado. (Art. 4º, § 2º da Portaria GM/MEC nº 446/2011)

40. A vedação de subdelegação aplica-se tão somente à autorização para o ato de concessão de diárias, passagens e locomoção e a delegação de competência para o ato de autorização do afastamento do País continua a cargo da autoridade competente. (Art. 4º, § 3º da Portaria GM/MEC nº 446/2011)

41. Para agilizar o processo de Autorização Coletiva para concessão de diárias e passagens no exterior pelo Ministro de Estado da Educação, foi implementada no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – SIMEC, no Módulo – Rede Federal, a funcionalidade “Solicitação Viagem Exterior”. (Item 2 do Ofício-Circular GAB/SPO/SE/MEC nº 15/2011)

42. No caso do Ministério da Educação e entidades vinculadas, as autorizações coletivas poderão limitar-se a identificar o programa, desde que relacionado a treinamento, capacitação, qualificação, intercâmbio acadêmico, cooperação internacional, pós-graduação e inovação, mediante a aprovação dos conselhos superiores das respectivas entidades, e a especificar o número de participantes. (Art. 1º e art. 4º, § 2º da Portaria GAB/MP nº 54/2011)

LEGISLAÇÃO BÁSICA

1. Decreto nº 91.800, de 18/10/85 (DOU 21/10/85) com a nova redação dada ao artigo 8º pelo Decreto nº 2.915, de 30/12/98 (DOU 31/12/98).

2. Artigo. 47 do Decreto nº 94.664, de 23/07/87 (DOU 24/07/87).

3. Artigo 31 da portaria nº 475, de 26/08/87 (DOU 26/08/87).

4. Artigos 95 da Lei Nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

5. Artigo 96-A da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.907/2009, de 02/02/2009 (DOU 03/02/2009 – RET 04/02/2009); e com a redação dada ao parágrafo 3º pela Lei nº 12.269, de 21/06/2010 (DOU 22/06/2010).

6. Artigo 102, inciso VII da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).

7. Resolução CEPE/UFMG nº 01, de 04/06/92, publicada no Boletim Informativo da UFMG nº 921, de 19/06/92.

8. Decreto nº 1.387, de 07/02/95 (DOU 08/02/95) com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15/10/97 (DOU 16/10/97).

9. Parecer PJ/SLP/UFMG Nº 168, de 18/03/01.

10. Parecer PJ/SLP nº 176, de 24/09/01.

11. Portaria GAB/MEC nº 404, de 23/04/2009 (DOU 24/04/2009).

12. Art. 3º, parágrafo 5º do Decreto nº 7.446, de 01/03/2011 (DOU 01/03/2011).

13. Portaria GAB/MP nº 54, de 15/04/2011 (DOU 18/04/2011).

14. Art. 4º da Portaria MEC nº 446, de 20/04/2011 (DOU 25/04/2011).

15. Ofício-Circular GAB/SPO/SE/MEC nº 15, de 10/05/2011.