| |
              |
|
 |
|
|
|
|
  |
 |
|
|
|
|
 |
|||
|
||||
Modifica excepcional e transitoriamente a Resolução Complementar nº 02/2010, de 11/11/2010, que regulamenta os concursos públicos das carreiras de magistério na UFMG.
A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no exercício da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO e no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando:
a disposição contida nos incisos I e IV do art. 13 do Estatuto da UFMG, com fundamento, em especial, nos princípios da razoabilidade, do interesse público e da finalidade;
a publicação, no Diário Oficial da União de 31/12/2012, da Lei nº 12.772, de 28/12/2012, que dispõe sobre alterações na estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal,
RESOLVE, ad referendum do Conselho Universitário:Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e transitório, a possibilidade de que, nos concursos para preenchimento de vagas docentes nas classes de Professor Auxiliar, Assistente, Adjunto ou Titular, as provas ocorram no prazo mínimo de trinta dias, contados a partir da data do encerramento das inscrições.
Art. 2º A autorização expressa no art. 1º da presente Resolução é válida apenas para os concursos cujos prazos de inscrição tenham se encerrado até o dia 31/12/2012.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim da UFMG.
Professora Rocksane de Carvalho Norton
Vice-Reitora, no exercício da Presidência do
Conselho Universitário