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Nº 1947 - Ano 42
04.07.2016

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Conselho Universitário aprova resolução sobre direitos humanos

RESOLUÇÃO Nº 09/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a violação de direitos humanos e a erradicação de atos discriminatórios de qualquer natureza no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UFMG e considerando o papel que a Universidade exerce na sociedade, seu compromisso social com a formação acadêmica e cidadã, com a erradicação de todas as formas de intolerância, discriminação e violação de direitos humanos na construção de uma sociedade mais justa;

considerando a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme preceitua o art. 1º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88);

considerando que os direitos e garantias expressos no art. 5º, § 2º, da CR/88 não excluem outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte;

considerando que a necessidade de garantir a promoção dos direitos humanos deve ser um compromisso intrínseco às instituições educacionais;

considerando que direitos humanos são aqueles comuns a todos os seres humanos, sem distinção de raça, etnia, sexo, gênero, orientação sexual, condições físicas ou mentais, região ou território de origem, religião, nacionalidade, instrução, condição de inserção na UFMG, filiação ideológica ou política, ocupação ou função desenvolvida na universidade, e que têm como pressupostos a integralidade, a interdependência e a indivisibilidade desses direitos;

considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana exige o firme repúdio a toda e qualquer forma de tratamento indigno e discriminatório,
RESOLVE:

Art. 1º Proibir, expressamente, quaisquer violações aos direitos humanos e promover a erradicação de atos discriminatórios no âmbito da UFMG.

§ 1º Para efeitos desta Resolução, consideram-se atos discriminatórios ou violação de direitos humanos aqueles praticados contra todo e qualquer membro da comunidade universitária, demais agentes públicos e o público em geral no âmbito universitário, que recorram ao uso do arbítrio da violência, incluindo-se a humilhação e o assédio moral, emocional ou psicológico.

§ 2º São atos discriminatórios ou violação de direitos humanos:

I - Toda hierarquização, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem étnica, quer seja contra as populações de origem indígena, africana e afro-brasileira, quer seja contra outras, objetivando anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais;
II - todo comportamento ou propagação de valores que incentivem a prepotência ou superioridade dos homens relativamente às mulheres, baseados em um conjunto de práticas e concepções consideradas ofensivas às mulheres, subjugando o sexo feminino e não admitindo a igualdade de direitos para ambos os sexos;
III - todo comportamento ou propagação de valores por meio dos quais sejam atribuídas determinadas disposições e capacidades a indivíduos ou grupos, por causa do sexo a que pertencem, como forma de discriminação, conduzindo à subalternização, à marginalização ou mesmo à exclusão de pessoas ou grupos com base no seu sexo, independentemente do sexo a que se refira;
IV - todo preconceito ou discriminação contra pessoas, em função de sua orientação sexual lésbica, homossexual, bissexual ou identidade de gênero presumidas;
V - toda opressão, preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência física ou mental, transtornos ou doenças;
VI - toda discriminação, preconceito e restrição em relação a membros da comunidade universitária baseados na idade, excetuando-se aquelas restrições normatizadas pela legislação vigente;
VII - toda discriminação contra pessoas, em função da classe social, da origem familiar, social, territorial, regional e da zona de residência;
VIII - todo ato de intolerância, discriminação ou preconceito que atente contra a liberdade de crença e religião, bem como contra a liberdade de não crer, em conformidade com os princípios do Estado laico;
IX - toda discriminação contra pessoas, em função de nacionalidade, tradições e hábitos culturais, costumes, indumentárias, sotaques e expressões linguísticas;
X - toda discriminação contra pessoas, em razão dos modos específicos de inserção no âmbito universitário;
XI - toda discriminação e opressão contra pessoas, em função da hierarquia ocupacional, funcional, e entre diferentes membros da comunidade universitária, no uso ou arbítrio dessa condição, como consequente exposição do subordinado pelo chefe, orientador, coordenador ou ocupante de qualquer outra posição hierárquica superior;
XII - toda discriminação contra pessoas, em função de ideologia, valores, opiniões, participação em organizações e movimentos sociais e sindicais, inserção político-partidária, excetuando-se ideologias, valores e opiniões que contrariem os princípios do Estado Democrático de Direito;
XIII - toda opressão e discriminação sistemática baseada no fato de se tratar de discente calouro na instituição.

Art. 2º Entende-se por âmbito da UFMG qualquer local interno ou externo, onde se realizem atos ligados à Instituição ou protagonizados por membro(s) do corpo discente, docente e técnico-administrativo em educação da UFMG, na condição de integrante(s) da comunidade universitária ou que nela exerça(m) atividades terceirizadas.

Art. 3º As proibições constantes nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º aplicam-se a discentes e servidores da UFMG que participarem ou instigarem, de forma direta ou indireta, a prática de atos discriminatórios ou atos que violem os direitos humanos, ainda que por omissão, quando poderiam evitar o ato lesivo.

Art. 4º A prática de quaisquer dos atos previstos no art. 1º, parágrafos 1º e 2º da presente Resolução implicará penalidades previstas na legislação vigente, aplicável aos servidores públicos e discentes da UFMG.

§ 1º Os discentes que incorrerem na prática dos atos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da presente Resolução estarão sujeitos às medidas disciplinares previstas nas normas vigentes na UFMG e na legislação aplicável.

§ 2º Os servidores públicos da UFMG que incorrerem na prática de atos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da presente Resolução estarão sujeitos às medidas disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90 e na legislação aplicável.

Art. 5º Mediante denúncia, formalizada por escrito e com identificação do autor, de prática de quaisquer dos atos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da presente Resolução, caberá à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º O procedimento administrativo será instaurado, mediante Portaria, pelo Diretor da Unidade Acadêmica ou Especial à qual o discente ou servidor público estiver vinculado.

§ 2º O procedimento administrativo será instaurado, mediante Portaria, pelo Reitor da Universidade, nos casos que ocorram fora das Unidades Acadêmicas e nos casos que envolvam servidores e/ou discentes de mais de uma Unidade Acadêmica.

Art. 6º A UFMG deverá desenvolver, de forma progressiva, programas e ações de caráter pedagógico e permanente que visem à conscientização, promoção e efetiva garantia dos direitos humanos, bem como defesa e difusão de uma cultura de tolerância, do respeito aos direitos fundamentais, de forma a promover uma convivência solidária, ética e pacífica no âmbito institucional, em conformidade com a ordem jurídica posta.

Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Universitário da UFMG.

Art. 8º A presente Resolução entra em vigor nesta data.

Professor Jaime Arturo Ramírez
Presidente do Conselho Universitário