Estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em 8 de junho de 1999 (parecer 552/99 da Câmara de Educação Superior) e homologado pelo Ministro da Educação em 1º de julho de 1999 (portaria nº 1001, publicada no Diário Oficial da União de 5/7/99, seção 1, p.12)

Resolução nº 4/99
4 de março de 1999

Aprova o novo Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e tendo em vista o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como o estudo elaborado por Comissão Especial instituída pela Portaria no 2486, de 9 de julho de 1997, reeditada pela Portaria no 1120, de 20 de março de 1998, ouvidos os diversos segmentos da comunidade universitária, em especial o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, resolve:

Art. 1º Aprovar o texto definitivo do novo Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, cuja cópia está anexada a esta Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o Estatuto de que trata a presente Resolução entrará em vigor após homologação pelo Ministério da Educação e do Desporto e publicação no Diário Oficial da União.

Prof. Francisco César de Sá Barreto
Presidente do Conselho Universitário

Estatuto da UFMG

TÍTULO I Da Instituição
TÍTULO II Dos Fins
TÍTULO III Da Organização Institucional
SUBTÍTULO I Dos Órgãos
SUBTÍTULO II Dos Órgãos de Deliberação Superior
CAPÍTULO I Do Conselho Universitário
SEÇÃO I Da Constituição
SEÇÃO II Das Atribuições
SEÇÃO III Do Funcionamento
CAPÍTULO II Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
SEÇÃO I Da Constituição
SEÇÃO II Das Atribuições
SEÇÃO III Do Funcionamento
SUBTÍTULO III Do Conselho de Curadores
CAPÍTULO I Da Constituição
CAPÍTULO II Das Atribuições
CAPÍTULO III Do Funcionamento
SUBTÍTULO IV
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II Do Reitor
CAPÍTULO III Do Vice-Reitor
CAPÍTULO IV Do Conselho de Diretores
SEÇÃO I Da Constituição
SEÇÃO II Das Atribuições
SEÇÃO III Do Funcionamento
SUBTÍTULO V Do Conselho de Integração Comunitária
TÍTULO IV Da Estrutura das Unidades
CAPÍTULO I Da Administração e do Funcionamento
das Unidades Acadêmicas

CAPÍTULO II Dos Colegiados de Curso
CAPÍTULO III Do Ensino, da Pesquisa e da Extensão
CAPÍTULO IV Dos Graus Acadêmicos
TÍTULO V Dos Órgãos Suplementares e Complementares
TÍTULO VI Da Comunidade Universitária
CAPÍTULO I Das Normas Gerais
CAPÍTULO II Do Corpo Docente
CAPÍTULO III Do Corpo Discente
SEÇÃO I Da Constituição e da Representação
SEÇÃO II Das Associações
SEÇÃO III Do Fundo de Bolsas
CAPÍTULO IV Do Corpo Técnico e Administrativo
TÍTULO VII Da Ordem Econômico-Financeira
TÍTULO VIII Das Disposições Gerais e Transitórias

TÍTULO I Da Instituição

Art. 1º - A Universidade Federal de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, criada pela Lei no 956,de 7 de setembro de 1927, do Estado de Minas Gerais, e transformada em instituição federal pela Lei no 971, de 16 de dezembro de 1949, é pessoa jurídica de direito público, mantida pela União, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.

§ 1º - A autonomia didático-científica consiste na faculdade de:
I - estabelecer a política de ensino, pesquisa e extensão, indissociáveis no âmbito da Universidade;
II - criar, organizar, avaliar, modificar e extinguir cursos e programas na forma da lei;
III - estabelecer currículos e programas de cursos;
IV - estabelecer número de vagas de cursos;
V - estabelecer o regime escolar e didático;
VI - estabelecer critérios para seleção, admissão, promoção e habilitação de alunos;
VII - estabelecer planos e programas de ensino, pesquisa e extensão;
VIII - conferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades universitárias.

§ 2º - A autonomia administrativa consiste na faculdade de:
I - estabelecer a política geral de administração da Universidade;
II - aprovar e alterar o próprio Estatuto, o Regimento Geral e as resoluções normativas;
III - encaminhar à autoridade competente, quando for o caso, os nomes indicados para o exercício de funções diretivas;
IV - dispor sobre o pessoal docente e o técnico e administrativo, respeitada a legislação específica, estabelecendo direitos e deveres, normas de seleção, admissão, avaliação, promoção, licenciamento, substituição, dispensa, exoneração e demissão, bem como plano de cargos e salários e programas de estímulo à melhoria de desempenho funcional.

§ 3º - A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste na faculdade de:
I - administrar o próprio patrimônio e dele dispor, observada a legislação pertinente;
II - firmar contratos, acordos e convênios;
III - aceitar subvenções, doações, legados e cooperação financeira;
IV - elaborar e executar o próprio orçamento de receita e despesa;
V - administrar os recursos próprios;
VI - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral;
VII - realizar operações de crédito e oferecer garantias, obedecida a legislação pertinente, para aquisição de bens móveis e imóveis e execução de benfeitorias, desde que necessárias, bem como para compra e montagem de equipamentos;
VIII - efetuar transferências, dar quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 4º - A autonomia disciplinar consiste na faculdade de:
I - estabelecer critérios e normas adequados ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas a serem observados pelos corpos docente, discente e técnico e administrativo;
II - prescrever medidas contra a inobservância dos preceitos adotados e estabelecer o regime de sanções pertinentes, com ênfase educativa, obedecidas as prescrições legais.

Art. 2º - A Universidade é regida:
I - pela legislação federal pertinente;
II - por este Estatuto;
III - por seu Regimento Geral;
IV - por resoluções de seus órgãos colegiados de deliberação superior;
V - por regimentos específicos, elaborados em consonância com os textos legais referidos nos incisos anteriores.

Art. 3º - É garantida a liberdade de manifestação de pensamento e a livre produção e transmissão de conhecimento.

Art. 4º - É vedado à Universidade tomar posição sobre questões político-partidárias e religiosas, bem como adotar medidas baseadas em preconceitos de qualquer natureza.

TÍTULO II Dos Fins

Art. 5º - A Universidade Federal de Minas Gerais, comunidade de professores, alunos e pessoal técnico e administrativo, tem por objetivos precípuos a geração, o desenvolvimento, a transmissão e a aplicação de conhecimentos por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, de forma indissociada entre si e integrados na educação do cidadão, na formação técnico-profissional, na difusão da cultura e na criação filosófica, artística e tecnológica.

§ 1º - A Universidade constitui-se veículo de desenvolvimento regional, nacional e internacional.

§ 2º - É assegurada a gratuidade de ensino, entendida como não-cobrança de anuidade ou mensalidade nos cursos regulares de Ensino Básico, de Graduação, de Mestrado e de Doutorado.

Art. 6º - A Universidade inspira-se nos ideais de liberdade e de solidariedade humana.

Parágrafo Único - No interesse de seus objetivos, a Universidade procurará manter cooperação cultural com instituições nacionais, internacionais e estrangeiras.

TÍTULO III Da Organização Institucional

SUBTÍTULO I Dos Órgãos

Art. 7º - São órgãos da Universidade:
I - de deliberação superior, o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
II - de fiscalização econômico-financeira, o Conselho de Curadores;
III - de administração superior, a Reitoria com seus Órgãos Auxiliares e o Conselho de Diretores;
IV - de ensino, pesquisa e extensão, as Unidades e os Órgãos Suplementares;
V - de consulta, o Conselho de Integração Comunitária.

§ 1º - Os docentes ocuparão, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos assentos em cada órgão colegiado, salvo no Conselho de Integração Comunitária.

§ 2º - Os Conselhos previstos nos incisos I, II e III deste artigo devem obedecer às seguintes normas:
I - reunir-se-ão, ordinariamente, conforme previsto neste Estatuto e no Regimento Geral, mediante convocação de seu Presidente, e, em caráter extraordinário, quando convocados pela mesma autoridade, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros;
II - funcionarão com a presença da maioria absoluta dos conselheiros e suas decisões, ressalvados os casos expressos neste Estatuto ou no Regimento Geral, serão tomadas por maioria de votos dos presentes;
III - far-se-á a convocação por aviso pessoal, com antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas, mencionando-se o assunto a ser tratado, salvo se for considerado reservado, a juízo da Presidência, conforme estabelecido no Regimento Geral;
IV - haverá dispensa de prazo de convocação para as reuniões de caráter urgente.

§ 3º - Nas faltas ou impedimentos eventuais do Presidente e de seu substituto imediato, o órgão colegiado será presidido pelo decano, que é o conselheiro mais antigo no magistério da Universidade, considerando-se o cargo em exercício, ou, em igualdade de condições, o mais idoso, observadas as restrições da lei e deste Estatuto, para o exercício da presidência de órgão colegiado.

§ 4º - Entende-se por maioria absoluta qualquer número inteiro superior à metade do total dos membros do órgão colegiado.

SUBTÍTULO II Dos Órgãos de Deliberação Superior

CAPÍTULO I Do Conselho Universitário

SEÇÃO I Da Constituição

Art. 8º - O Conselho Universitário é integrado:
I - pelo Reitor, como Presidente, com voto de qualidade, além do voto comum;
II - pelo Vice-Reitor;
III - pelos Diretores das Unidades Acadêmicas;
IV - pelos Diretores-Gerais das Unidades Especiais não-vinculadas a Unidades Acadêmicas;
V - por 1 (um) professor de cada Unidade Acadêmica, lotado nesta e em exercício na Universidade, eleito pela respectiva Congregação;
VI - por professores eleitos pelo corpo docente da Universidade, mediante composição e critérios estabelecidos por maioria absoluta de votos do Conselho Universitário;
VII - por integrantes do corpo técnico e administrativo eleitos por seus pares, nos termos do art. 84 deste Estatuto, permitida a recondução;
VIII - por integrantes do corpo discente, nos termos do art. 78 deste Estatuto;
IX - por representação do Conselho de Integração Comunitária, a ser estabelecida por maioria absoluta de votos do Conselho Universitário.

Art. 9º - Salvo disposição em contrário, cada conselheiro que não seja membro nato será eleito com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.

Parágrafo Único - Juntamente com o conselheiro que não seja membro nato, será eleito o seu suplente, com mandato vinculado, para substituí-lo eventualmente.

Art. 10º - São órgãos do Conselho Universitário:
I - a Presidência, exercida pelo Reitor e, nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal;
II - o Plenário, constituído pelos conselheiros presentes às reuniões regularmente convocadas e instaladas;
III - as Comissões Permanentes, eleitas dentre os membros desse órgão, para estudo de matérias submetidas a seu exame, por iniciativa da Presidência ou por deliberação do Plenário;
IV - as Comissões Especiais, para estudo de matérias específicas, constituídas por iniciativa da Presidência ou por deliberação do Plenário.

Parágrafo Único. As Comissões Permanentes, entre elas obrigatoriamente a de Orçamento e Contas, funcionarão de acordo com normas estabelecidas pelo Plenário.

Art. 11º - Funcionam junto ao Conselho Universitário:
I - a Secretaria dos Órgãos de Deliberação Superior;
II - a Auditoria-Geral, como órgão de assessoramento.

SEÇÃO II Das Atribuições

Art. 12º - Ao Conselho Universitário, órgão máximo de deliberação, incumbe formular a política geral da Universidade nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

Art. 13º - Compete ao Conselho Universitário:
I - aprovar ou modificar o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, bem como, nos termos destes, Resoluções Complementares e comuns e regimentos específicos;
II - aprovar os planos de desenvolvimento e expansão da Universidade;
III - criar, desmembrar, fundir e extinguir Pró-Reitorias, Unidades Acadêmicas, Unidades Especiais, Câmaras acadêmicas, Departamentos ou estruturas equivalentes, Órgãos Suplementares ou Complementares, Colegiados Especiais e outros órgãos da Universidade;
IV - estabelecer a política de pessoal e aprovar a organização dos respectivos quadro e plano de cargos e salários; V - regulamentar os órgãos de assessoramento aos Conselhos de deliberação superior e ao Reitor na formulação, no acompanhamento e na execução das políticas de pessoal docente e de servidores técnicos e administrativos, previstos neste Estatuto;
VI - estabelecer os regimes de trabalho dos integrantes das carreiras de magistério e do exercício de cargos e funções diretivas na Universidade;
VII - aprovar os orçamentos plurianual e anual da Universidade;
VIII - estabelecer a forma de ingresso de candidatos nos cursos de Graduação, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
IX - autorizar o funcionamento e a extinção de cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado, bem como de cursos seqüenciais e outros, não-previstos nas atribuições do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que conduzam a diploma ou importem em acréscimo de despesas;
X - determinar a suspensão de atividades de qualquer órgão da Universidade;
XI - autorizar a aquisição, a locação, a gravação, a permuta e a alienação de bens imóveis pela Universidade, bem como a aceitação de subvenções, doações e legados feitos a esta, ouvido o Conselho de Curadores;
XII - estabelecer política referente à celebração de contratos, acordos e convênios, fixando instâncias competentes para sua aprovação;
XIII - fixar taxas de serviços, emolumentos, contribuições e multas a serem cobrados;
XIV - autorizar a realização de operações de crédito e prestar garantias;
XV - julgar as contas da gestão do Reitor, após pronunciamento do Conselho de Curadores, e, quando for o caso, as contas da gestão dos Diretores de Unidades e de Órgãos Suplementares;
XVI - julgar, quando for o caso, as contas do Diretório Central dos Estudantes relativas a empréstimos, financiamentos e transferências orçamentárias concedidos pela Universidade;
XVII - deliberar sobre concessão de dignidades universitárias, criar e conceder prêmios, bem como instituir símbolos;
XVIII - determinar as providências que lhe couberem, nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral, no plano disciplinar;
XIX - decidir do processo eleitoral e participar, juntamente com o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e o Conselho de Curadores, da organização de lista tríplice de docentes para escolha do Reitor e do Vice-Reitor, regulamentando a consulta à comunidade, conforme disposto no art. 27, parágrafo único, deste Estatuto;
XX - estabelecer a composição e os critérios da representação docente no Conselho Universitário;
XXI - aprovar a composição das Congregações, ouvidas as Unidades Acadêmicas;
XXII - dispor sobre a constituição, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Integração Comunitária;
XXIII - tomar conhecimento do relatório e do plano de trabalho apresentados pelo Reitor, bem como assistir à entrega de títulos honoríficos outorgados pela Universidade;
XXIV - aprovar o Estatuto da Fundação Universitária Mendes Pimentel;
XXV - deliberar como instância superior sobre matéria de recursos, na forma deste Estatuto e do Regimento Geral, bem como avocar a si o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da Universidade.

§ 1º - As prescrições dos incisos I e III deste artigo relativas, respectivamente, a Regimento Geral e a Departamentos ou estruturas equivalentes e Órgãos Complementares serão objeto de Resoluções a serem aprovadas por maioria absoluta de votos do Conselho Universitário.

§ 2º - As prescrições do inciso I deste artigo relativas a resoluções comuns e regimentos específicos deverão ser aprovadas por maioria simples de votos do Conselho Universitário.

§ 3º - As prescrições do inciso III deste artigo relativas a Unidades, Pró-Reitorias, Câmaras acadêmicas e Órgãos Suplementares serão objeto de Resoluções Complementares a serem aprovadas pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Universitário.

§ 4º - As prescrições dos incisos IV e VI deste artigo serão objeto de Resoluções Complementares a serem aprovadas pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Universitário.

§ 5º - A alienação de imóveis da Universidade e as operações de crédito com garantia deverão ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Universitário.

SEÇÃO III Do Funcionamento

Art. 14º - O Conselho Universitário reunir-se-á, ordinariamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro.

§ 1º - A entrega de títulos honoríficos a que se refere o inciso XXIII do art. 13 terá lugar em sessão solene e pública convocada pelo Reitor, mediante edital, instalando-se os trabalhos independentemente de quorum.

§ 2º - O Conselho Universitário disporá sobre as sessões plenárias, bem como sobre a constituição, a competência e o funcionamento da Secretaria dos Órgãos de Deliberação Superior e da Auditoria-Geral.

CAPÍTULO II Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

SEÇÃO I Da Constituição

Art.15º - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é integrado:
I - pelo Reitor, como Presidente, com voto de qualidade, além do voto comum;
II - pelo Vice-Reitor;
III - pelos Pró-Reitores que presidam as Câmaras acadêmicas;
IV - por 1 (um) professor de cada Unidade Acadêmica, eleito pela respectiva Congregação, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução;
V - pelo Diretor-Geral de cada Unidade Especial vinculada a Unidade Acadêmica;
VI - por 1 (um) professor de cada Unidade Especial não-vinculada a Unidade Acadêmica;
VII - por 3 (três) professores eleitos pelos Coordenadores de Graduação;
VIII - por 3 (três) professores eleitos pelos Coordenadores de Pós-Graduação;
IX - por até 6 (seis) docentes, mediante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
X - por integrantes do corpo discente, nos termos do art. 78 deste Estatuto.

§ 1º - O mandato dos docentes a que se referem os incisos VII, VIII e IX deste artigo será de 3 (três) anos, permitida a recondução, vedada, em cada caso, a escolha de mais de um professor por Unidade Acadêmica.

§ 2º - Juntamente com o membro efetivo, será eleito o seu suplente, com mandato vinculado, para substituí-lo eventualmente.

SEÇÃO II Das Atribuições

Art. 16º - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é órgão técnico de supervisão e deliberação em matéria de ensino, pesquisa e extensão.

Art. 17º - Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:
I - estabelecer as diretrizes do ensino, da pesquisa e da extensão na Universidade;
II - submeter ao Conselho Universitário proposta de criação de Câmaras acadêmicas;
III - manifestar-se sobre criação, desmembramento, fusão e extinção, pelo Conselho Universitário, de Unidades Acadêmicas, Unidades Especiais, Departamentos ou estruturas equivalentes;
IV - estabelecer as condições para criação e atribuição de atividades acadêmicas curriculares, fixar número de vagas, aprovar o currículo, o projeto de funcionamento e o regulamento dos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado, bem como de cursos seqüenciais que conduzam a diploma e outros, e determinar a localização dos Colegiados de Curso, por proposta das respectivas Câmaras, observado o disposto neste Estatuto;
V - suspender temporariamente e propor ao Conselho Universitário a extinção de cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado, bem como de cursos seqüenciais e outros;
VI - estabelecer diretrizes para criação, funcionamento e avaliação, pelas respectivas Câmaras deste Conselho, de cursos de Extensão, Especialização, Atualização, Aperfeiçoamento e de Residência, bem como de cursos seqüenciais que conduzam a certificado;
VII - regulamentar o processo de seleção de candidatos aos cursos de Graduação e seqüenciais;
VIII - aprovar planos experimentais de ensino e de verificação do rendimento escolar;
IX - regulamentar a matrícula, estabelecer o regime escolar e aprovar o calendário escolar da Universidade;
X - disciplinar o instituto de revalidação de diplomas;
XI - estabelecer as normas de afastamento de docentes para fins de estudo e cooperação;
XII - supervisionar a execução da política de pessoal docente;
XIII - elaborar o próprio Regimento e manifestar-se, no que for de sua competência específica, sobre modificação deste Estatuto e do Regimento Geral, para apreciação do Conselho Universitário;
XIV - aprovar contratos, acordos e convênios destinados ao ensino, à pesquisa e à extensão, ouvidas as Pró-Reitorias pertinentes nos assuntos de sua competência, observado o disposto no art. 13, XII, deste Estatuto;
XV - decidir de recursos ou representações contra matéria de ensino, pesquisa e extensão submetidos à sua apreciação;
XVI - deliberar sobre questões relativas à avaliação acadêmica e institucional de cursos;
XVII - propor ao Conselho Universitário a criação de Colegiados Especiais;
XVIII - determinar a composição e as atribuições de Colegiados Especiais;
XIX - deliberar sobre qualquer matéria de ensino, pesquisa e extensão não-incluída na competência de outro órgão;
XX - participar da organização de lista tríplice de docentes para escolha do Reitor e do Vice-Reitor.

Art. 18º - São órgãos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:
I - a Presidência, exercida pelo Reitor e, nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal;
II - o Plenário, integrado pelos conselheiros presentes às reuniões regularmente convocadas e instaladas;
III - as Câmaras acadêmicas, definidas por Resolução Complementar do Conselho Universitário, mediante proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, presididas pelos respectivos Pró-Reitores e integradas por conselheiros eleitos pelo Plenário dentre seus membros;
IV - as Comissões, constituídas pelo Plenário, para estudo de matérias especiais.

§ 1º - Cada um dos conselheiros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão poderá participar de até duas Câmaras acadêmicas.

§ 2º - As Câmaras acadêmicas terão competência deliberativa em matérias de sua área específica, cabendo recurso para o Plenário do Conselho.

§ 3º - Das decisões do Plenário caberá recurso para o Conselho Universitário somente com fundamento em ilegalidade, observado o disposto no Regimento Geral.

SEÇÃO III Do Funcionamento

Art. 19º - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão reunir-se-á, ordinariamente, nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

SUBTÍTULO III Do Conselho de Curadores

CAPÍTULO I Da Constituição

Art. 20º - O Conselho de Curadores é integrado:
I - por 1 (um) membro docente da Comissão de Orçamento e Contas do Conselho Universitário, eleito por seus pares, que será o Presidente do órgão;
II - por 2 (dois) representantes docentes do Conselho Universitário eleitos pelo Plenário dentre seus membros;
III - por 3 (três) professores eleitos pelo corpo docente da Universidade;
IV - por 1 (um) contador representante do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, designado por esta entidade;
V - por 1 (um) docente representante do Ministério da Educação e do Desporto, designado por este órgão;
VI - por 1 (um) representante do corpo técnico e administrativo;
VII - por 1 (um) representante do corpo discente.

§ 1º - Juntamente com o representante efetivo, será eleito o seu suplente, com mandato vinculado, para substituí-lo eventualmente.

§ 2º - Salvo disposição em contrário, o mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º - Perderá o mandato o representante que deixar de pertencer à instituição ou ao órgão por ele representado.

CAPÍTULO II Das Atribuições

Art. 21º - Ao Conselho de Curadores, órgão de fiscalização econômico-financeira da Universidade, compete:
I - pronunciar-se sobre a proposta orçamentária e o orçamento-programa;
II - emitir parecer sobre solicitações de recursos e alterações do orçamento-programa;
III - pronunciar-se conclusivamente sobre os balanços e a prestação de contas do Reitor e, quando for o caso, sobre as contas da gestão dos Diretores de Unidades, de Órgãos Suplementares e do Diretório Central dos Estudantes;
IV - pronunciar-se sobre a aquisição, a locação, a gravação, a permuta e a alienação de bens imóveis pela Instituição, bem como sobre a aceitação de subvenções, doações e legados feitos a esta;
V - pronunciar-se sobre prestação de garantias para realização de operações de crédito;
VI - participar da organização de lista tríplice de docentes para escolha do Reitor e do Vice-Reitor.

Parágrafo Único - O Conselho de Curadores deverá pronunciar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre matéria de que trata este artigo submetida à sua apreciação.

CAPÍTULO III Do Funcionamento

Art. 22º - O Conselho de Curadores reunir-se-á, ordinariamente, nos meses de fevereiro e outubro.

§ 1º - O Presidente terá, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 2º - O Presidente será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo decano dos representantes do Conselho Universitário no órgão.

SUBTÍTULO IV

Dos Órgãos de Administração Superior

CAPÍTULO I

Da Reitoria

Art. 23º - A Reitoria, órgão de administração geral, supervisiona e controla a execução das atividades administrativas da Universidade, competindo-lhe, para esse fim, estabelecer as medidas regulamentares cabíveis.

Art. 24º - A Reitoria é integrada:

I -pelo Reitor;
II - pelo Vice-Reitor;
III - pelas Pró-Reitorias;
IV - pela Procuradoria Jurídica;
V - pela Assessoria.

§ 1º - Os Pró-Reitores, o Procurador-Geral e os Assessores serão de livre escolha do Reitor.

§ 2º - As Pró-Reitorias poderão ter Pró-Reitores Adjuntos, nomeados na forma do parágrafo anterior, para desempenhar as funções que lhes forem delegadas pelos respectivos Pró-Reitores e para substituí-los em suas faltas ou impedimentos eventuais.

Art. 25º - A Reitoria poderá instituir, com aprovação do Conselho Universitário, Órgãos Auxiliares exigidos pela administração.

Parágrafo Único - Os dirigentes dos órgãos a que se refere este artigo serão de livre escolha do Reitor.

CAPÍTULO II Do Reitor

Art. 26º - O Reitor será nomeado pelo Presidente da República, que o escolherá de lista tríplice de docentes, organizada em reunião conjunta do Conselho Universitário, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho de Curadores, respeitada a legislação vigente.

§ 1º - O Reitor terá mandato de 4 (quatro) anos, contados de sua posse, permitida uma recondução.

§ 2º - A lista tríplice de docentes, pela ordem de votos obtidos, será encaminhada à autoridade competente até 60 (sessenta) dias antes de extinto o mandato do Reitor em exercício ou, nos demais casos de vacância, dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à vaga.

§ 3º - Poderão concorrer à lista tríplice os docentes membros da carreira de magistério superior da Universidade, em efetivo exercício, respeitada a legislação vigente.

Art. 27º - A votação processar-se-á da seguinte forma:
I - cada conselheiro votará em cédula única;
II - integrarão a lista tríplice os candidatos que obtiverem, pelo menos, a maioria absoluta de votos dos membros dos órgãos congregados;
III - serão realizados tantos escrutínios quantos necessários à formação da lista;
IV - não serão permitidos votos cumulativos nem por procuração.

Parágrafo Único - O Conselho Universitário regulamentará o processo de consulta à comunidade universitária para escolha do Reitor e do Vice-Reitor, que precederá a elaboração da respectiva lista tríplice, caso em que prevalecerão a votação secreta, na qual cada eleitor votará em apenas um nome para o cargo a ser preenchido, e o peso de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos votos para a manifestação do corpo docente no total dos votos dessa comunidade.

Art. 28º - São atribuições do Reitor:
I - representar a Universidade em juízo e fora dele;
II - administrar, superintender e fiscalizar as atividades da Instituição;
III - presidir reuniões de órgãos colegiados da Universidade, sempre que estiver presente;
IV - nomear os Diretores e Vice-Diretores das Unidades Acadêmicas, empossando-os em sessão pública;
V - nomear e empossar os dirigentes de órgãos e repartições da área administrativa e de Órgãos Suplementares;
VI - praticar, por proposta fundamentada pelos órgãos competentes, os atos relativos a admissão, vida funcional e exoneração ou demissão do pessoal docente e do técnico e administrativo da Universidade;
VII - apresentar, anualmente, ao Conselho Universitário, nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral, o programa de trabalho, o orçamento, o relatório e a prestação de contas de sua gestão;
VIII - conferir graus, diplomas, certificados acadêmicos e títulos honoríficos;
IX - supervisionar a administração do Fundo de Bolsas;
X - firmar contratos, acordos e convênios, mediante prévia aprovação ou ad referendum do órgão competente, observado o disposto no art. 13, XII, deste Estatuto;
XI - desempenhar as demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 29º - O Reitor poderá vetar Resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão até 10 (dez) dias depois da sessão em que tiverem sido aprovadas.

§ 1º - Vetada uma Resolução, o Reitor convocará o órgão colegiado pertinente para, em sessão a se realizar dentro de 30 (trinta) dias, tomar conhecimento das razões do veto.

§ 2º - A rejeição do veto por, pelo menos, 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do órgão colegiado pertinente importará em aprovação definitiva da Resolução.

CAPÍTULO III Do Vice-Reitor

Art. 30º - Ao Vice-Reitor compete:
I - substituir automaticamente o Reitor em suas faltas ou impedimentos eventuais;
II - supervisionar administrativamente a vida acadêmica da Instituição;
III - supervisionar as atividades assistenciais da Universidade;
IV - representar, como elemento de ligação, a administração superior da Universidade junto a associações estudantis;
V - desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Reitor.

§ 1º - O Vice-Reitor será nomeado pelo Presidente da República, que o escolherá de lista tríplice de docentes, organizada na forma dos arts. 26, §§ 2o e 3o, e 27 deste Estatuto.

§ 2º - O mandato do Vice-Reitor é de 4 (quatro) anos, contados de sua posse, permitida uma recondução.

Art. 31º - Nas faltas ou impedimentos eventuais do Vice-Reitor, suas funções serão desempenhadas pelo decano do Conselho Universitário, respeitados os requisitos estabelecidos nos arts. 7o, § 3o, e 26, § 3o, deste Estatuto.

CAPÍTULO IV Do Conselho de Diretores

SEÇÃO I Da Constituição

Art. 32º - O Conselho de Diretores é integrado:
I - pelo Reitor, com voto de qualidade, além do voto comum;
II - pelo Vice-Reitor;
III - pelos Pró-Reitores;
IV - pelos Diretores das Unidades Acadêmicas;
V - pelos Diretores-Gerais de Unidades Especiais;
VI - pelos Diretores-Gerais de Órgãos Suplementares;
VII - por integrantes do corpo técnico e administrativo eleitos por seus pares, com mandato de 3 (três) anos, nos termos do art. 84 deste Estatuto, permitida a recondução;
VIII - por integrantes do corpo discente, nos termos do art. 78 deste Estatuto.

Parágrafo Único - Juntamente com o conselheiro que não seja membro nato, será eleito o seu suplente, com mandato vinculado, para substituí-lo eventualmente.

Art. 33º - São órgãos do Conselho de Diretores:
I - a Presidência, exercida pelo Reitor e, nas suas faltas ou impedimento eventuais, por seu substituto legal;
II - o Plenário, constituído na forma deste Estatuto e integrado pelos conselheiros presentes às reuniões regularmente convocadas e instaladas;
III - as Comissões, constituídas pelo Plenário, para estudo de matérias especiais.

SEÇÃO II Das Atribuições

Art. 34º - O Conselho de Diretores é órgão de assessoria executiva da administração superior da Universidade, competindo-lhe traçar normas operacionais para matérias aprovadas pelo Conselho Universitário, decidir sobre aquelas que lhe forem delegadas por este órgão e assessorar nas de competência do Reitor.

SEÇÃO III Do Funcionamento

Art. 35º - O Conselho de Diretores reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre.

SUBTÍTULO V Do Conselho de Integração Comunitária

Art. 36º - O Conselho de Integração Comunitária, órgão de caráter consultivo, tem por objetivo prover apoio institucional e técnico, além de subsídios de natureza crítica, visando à maior integração da Universidade com a sociedade.

Parágrafo Único - O Conselho Universitário disporá, por maioria absoluta de votos, sobre a constituição, as atribuições e o funcionamento do órgão previsto no caput deste artigo.

TÍTULO IV Da Estrutura das Unidades

Art. 37º - A Universidade é composta de Unidades Acadêmicas e Unidades Especiais.

§ 1º - A Unidade Acadêmica é o estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativa próprias, realiza atividades de pesquisa e extensão e oferece curso superior que resulta na concessão de diploma de Graduação.

§ 2º - A Unidade Especial é o estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativa próprias, pode realizar atividades de pesquisa e extensão, mas não conduz à concessão de diploma de Graduação.

§ 3º - O Conselho Universitário, por Resolução Complementar aprovada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, definirá as Unidades Acadêmicas e as Unidades Especiais, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 4º - A Resolução Complementar prevista no parágrafo anterior estabelecerá normas gerais que regulamentem o funcionamento das Unidades Especiais, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 5º - A criação, o desmembramento, a fusão e a extinção de Unidades Acadêmicas e Unidades Especiais poderão ser propostos pela própria Unidade interessada, pelo Reitor ou pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 6º - As medidas previstas no parágrafo anterior dependerão de Resolução Complementar do Conselho Universitário, a ser aprovada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante proposta fundamentada, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 38º - As Unidades Acadêmicas poderão se organizar de forma a contemplar estruturas de nível hierárquico a elas inferior.

§ 1º - Uma das formas possíveis de organização das Unidades Acadêmicas é a estrutura departamental.

§ 2º - O Departamento é o órgão de lotação de professores para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão, sendo de sua responsabilidade a oferta de atividades acadêmicas curriculares.

§ 3º - As Unidades Acadêmicas não poderão ter níveis hierárquicos de organização inferiores aos Departamentos ou às formas de organização de hierarquia a eles equivalentes.

§ 4º - A criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração do nome de Departamento dependerão de proposta fundamentada da Unidade Acadêmica, aprovada pelo Conselho Universitário, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 5º - A Unidade Acadêmica não poderá manter, ao mesmo tempo, dois ou mais tipos de estrutura de nível hierárquico a ela inferior.

§ 6º - Outras formas de organização das Unidades Acadêmicas, diversas da estrutura departamental, só poderão ser implementadas ou modificadas após aprovação pelo Conselho Universitário, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

CAPÍTULO I Da Administração e do Funcionamento das Unidades Acadêmicas

Art. 39º - As Unidades Acadêmicas são administradas:
I - pela Congregação;
II - pela Diretoria.

Art. 40º - A Congregação é o órgão de deliberação superior da Unidade Acadêmica, competindo-lhe supervisionar a política de ensino, pesquisa e extensão no âmbito desta.

Art. 41º - As Congregações são integradas:
I - pelo Diretor da Unidade Acadêmica, como Presidente, com voto de qualidade, além do voto comum;
II - pelo Vice-Diretor;
III - por membros docentes, conforme proposta da Unidade Acadêmica aprovada pelo Conselho Universitário;
IV - por integrantes do corpo técnico e administrativo, eleitos por seus pares, nos termos do art. 84 deste Estatuto, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
V - por integrantes do corpo discente da Unidade Acadêmica, nos termos do art. 78 deste Estatuto.

Art. 42º - Cabe à Congregação:
I - organizar o processo eleitoral e definir lista tríplice de docentes, em escrutínios secretos, para nomeação do Diretor e do Vice-Diretor da Unidade Acadêmica, observado o disposto no art. 7o, § 1o, deste Estatuto e respeitada a legislação vigente;
II - propor ou manifestar-se sobre a criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração de nome de Departamento e de Órgão Complementar vinculados à respectiva Unidade Acadêmica;
III - propor ao Conselho Universitário forma de organização da respectiva Unidade Acadêmica diversa da estrutura departamental;
IV - organizar lista tríplice de docentes para escolha de Diretor de Órgão Complementar vinculado à Unidade Acadêmica;
V - elaborar e aprovar resoluções que regulem o funcionamento acadêmico e administrativo da Unidade Acadêmica, em consonância com as normas da Universidade e, em especial, no que couber, com o disposto no art. 7o, §§ 1o, 2o, 3o e 4o, deste Estatuto;
VI - autorizar o aceite de doação de bens móveis à Unidade Acadêmica;
VII - eleger os representantes da Unidade Acadêmica no Conselho Universitário e no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
VIII - submeter à aprovação do Conselho Universitário a própria composição;
IX - submeter à aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão a composição dos Colegiados de Curso sediados na respectiva Unidade Acadêmica, nos termos do art. 54 deste Estatuto;
X - estabelecer a composição e os critérios da representação docente nas Câmaras Departamentais da Unidade Acadêmica;
XI - supervisionar as atividades dos Departamentos ou estruturas equivalentes, compatibilizando os respectivos planos de trabalho, quando for o caso;
XII - elaborar a proposta orçamentária da Unidade Acadêmica, estabelecer o seu orçamento-programa e acompanhar a execução orçamentária deste;
XIII - compor comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos ou empregos de professor, na forma estabelecida em normas gerais de concursos;
XIV - manifestar-se sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes da ou para a Unidade Acadêmica;
XV - aprovar critérios para a avaliação do desempenho e da progressão de docentes e servidores técnicos e administrativos, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pela Universidade;
XVI - aprovar relatórios de desempenho de docentes e servidores técnicos e administrativos para fins de acompanhamento, estágios probatórios e progressões;
XVII - deliberar sobre afastamento de docentes e de servidores técnicos e administrativos para fins de aperfeiçoamento ou prestação de cooperação técnica;
XVIII - praticar os atos de sua alçada relativos ao regime disciplinar;
XIX - julgar os recursos que lhe forem interpostos;
XX - instituir comissões, especificando-lhes expressamente a competência;
XXI - avocar a si o exame e a deliberação sobre matéria de interesse da Unidade Acadêmica;
XXII - aprovar as contas da gestão do Diretor da Unidade Acadêmica e do Diretor de Órgão Complementar a ela vinculado.

Art. 43º - A Diretoria da Unidade Acadêmica, exercida pelo Diretor e pelo Vice-Diretor, é o órgão ao qual compete supervisionar os programas de ensino, pesquisa e extensão e a execução das atividades administrativas, na área da Unidade Acadêmica, dentro dos limites estatutários e regimentais.

Art. 44º -. O Diretor e o Vice-Diretor serão nomeados pelo Reitor, que os escolherá de lista tríplice de docentes, organizada, em ambos os casos, pela Congregação da Unidade Acadêmica, respeitada a legislação vigente.

§ 1º - A lista tríplice de docentes, pela ordem de votos obtidos, será encaminhada à autoridade competente até 60 (sessenta) dias antes de extinto o mandato do Diretor ou do Vice-Diretor em exercício ou, nos demais casos de vacância, dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à vaga.

§ 2º - A Congregação regulamentará o processo de consulta à comunidade local para escolha do Diretor e do Vice-Diretor, que precederá a elaboração da respectiva lista tríplice, na forma prevista no art. 27, parágrafo único, deste Estatuto.

§ 3º - Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor são de 4 (quatro) anos, contados de suas posses, permitida, em cada caso, uma recondução.

Art. 45º - Compete ao Diretor atuar como principal autoridade administrativa da Unidade Acadêmica, supervisionando as atividades didático-científicas e dirigindo os serviços administrativos - incluídos pessoal, finanças e patrimônio.

Parágrafo único. O Diretor de Órgão Complementar vinculado à Unidade Acadêmica, escolhido na forma do art. 67 deste Estatuto, será designado pelo Diretor desta.

Art. 46º - São atribuições do Vice-Diretor:
I - substituir automaticamente o Diretor em suas faltas ou impedimentos eventuais;
II - colaborar com o Diretor na supervisão das atividades didático-científicas da Unidade Acadêmica;
III - desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Diretor da Unidade Acadêmica ou determinadas pela respectiva Congregação.

Parágrafo Único - O Vice-Diretor será substituído, em suas faltas e impedimentos eventuais, pelo decano da Congregação da Unidade Acadêmica, respeitados os requisitos estabelecidos nos arts. 7o, § 3o, e 26, § 3o, deste Estatuto.

Art. 47º - Cada Departamento compreende a Câmara e a Assembléia.

Parágrafo único. Nos Departamentos de até 15 (quinze) docentes, a Câmara e a Assembléia constituem um só órgão.

Art. 48º - A Câmara Departamental, presidida pelo Chefe de Departamento, é constituída:
I - pelo Subchefe do Departamento;
II - por professores eleitos pelo corpo docente do Departamento, observados a composição e os critérios estabelecidos pela Congregação, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
III - por integrantes do corpo técnico e administrativo, em exercício no Departamento, eleitos por seus pares, nos termos do art. 84 deste Estatuto, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
IV - por integrantes do corpo discente, nos termos do art. 78 deste Estatuto.

Art. 49º - São atribuições da Câmara Departamental:
I - planejar e supervisionar a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Departamento, bem como avaliar os planos de trabalho individuais dos docentes a ele vinculados e atribuir-lhes encargos;
II - estabelecer os programas das atividades acadêmicas curriculares do Departamento e propor aos Colegiados de Curso os créditos correspondentes;
III - propor a admissão e a dispensa de docentes, bem como modificações do regime de trabalho destes;
IV - opinar sobre pedidos de afastamento de docentes e de servidores técnicos e administrativos para fins de aperfeiçoamento ou cooperação técnica, incumbindo-lhe estabelecer o acompanhamento e a avaliação dessas atividades;
V - propor à Congregação da Unidade Acadêmica critérios para a avaliação do desempenho e da progressão de docentes e servidores técnicos e administrativos, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pela Universidade;
VI - manifestar-se sobre o desempenho de docentes e de servidores técnicos e administrativos, para fins de acompanhamento, aprovação de relatórios, estágio probatório e progressão;
VII - elaborar a proposta orçamentária e o plano de aplicação de verbas do Departamento;
VIII - designar, quando for o caso, representantes do Departamento junto a Colegiados de Curso;
IX - indicar ou propor membros de comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos ou empregos de professor, na forma estabelecida em normas gerais de concursos;
X - manifestar-se previamente sobre contratos, acordos e convênios, bem como sobre projetos de prestação de serviços a serem executados, e assegurar que sua execução se dê em observância às normas pertinentes;
XI - cumprir outras atribuições decorrentes do prescrito neste Estatuto e no Regimento Geral.

§ 1º - s programas das atividades acadêmicas curriculares oferecidas a cursos diversos do de origem do Departamento devem ser referendados pelos respectivos Colegiados de Curso.

§ 2º - Em caso de divergência entre a proposta departamental e o Colegiado de Curso, o conflito será dirimido pela Congregação ou, se persistir, pela Câmara pertinente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 50º - A Assembléia do Departamento, presidida pelo respectivo Chefe, é constituída:
I - por todos os docentes das carreiras de magistério vinculados ao Departamento e em exercício na Universidade;
II - por integrantes do corpo técnico e administrativo, em exercício no Departamento, eleitos por seus pares, nos termos do art. 84 deste Estatuto, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
III - por integrantes do corpo discente, nos termos do art. 78 deste Estatuto.

Art. 51º - A Assembléia do Departamento exerce funções consultivas em relação à Câmara, competindo-lhe:
I - eleger o Chefe e o Subchefe do Departamento;
II - estudar e discutir políticas do Departamento;
III - sugerir medidas destinadas a desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Parágrafo Único - A Assembléia poderá ser convocada pelo Chefe do Departamento, pela Câmara Departamental, pela maioria absoluta de seus membros ou, no caso de eleições, pelo Diretor da Unidade Acadêmica.

Art. 52º - O Chefe e o Subchefe do Departamento, com mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução, serão professores das carreiras de magistério superior, em exercício, a ele vinculados, eleitos pela maioria absoluta de votos dos membros da Assembléia Departamental.

Art. 53º - Compete ao Chefe do Departamento:
I - presidir a Câmara Departamental e a Assembléia do Departamento;
II - atuar como principal autoridade executiva do Departamento em relação às diversas matérias que correspondem às atribuições da Câmara Departamental.

Parágrafo Único - Nas faltas ou impedimentos eventuais do Chefe do Departamento, suas atribuições serão exercidas pelo Subchefe e este será, automaticamente, substituído pelo decano da Câmara, procedendo-se a nova eleição em caso de vacância da Chefia ou da Subchefia.

CAPÍTULO II Dos Colegiados de Curso

Art. 54º - A coordenação didática de cada curso de Graduação, Mestrado e Doutorado é exercida por um Colegiado de Curso, com as seguintes atribuições:
I - orientar e coordenar as atividades do curso e propor ao Departamento ou estrutura equivalente a indicação ou substituição de docentes;
II - elaborar o currículo do curso, com indicação de ementas, créditos e pré-requisitos das atividades acadêmicas curriculares que o compõem;
III - referendar os programas das atividades acadêmicas curriculares que compõem o curso, nos termos do art. 49, §§ 1o e 2o, deste Estatuto;
IV - decidir das questões referentes a matrícula, reopção, dispensa e inclusão de atividades acadêmicas curriculares, transferência, continuidade de estudos, obtenção de novo título e outras formas de ingresso, bem como das representações e recursos contra matéria didática, obedecida a legislação pertinente;
V - coordenar e executar os procedimentos de avaliação do curso;
VI - representar ao órgão competente no caso de infração disciplinar;
VII - elaborar o plano de aplicação de verbas destinadas a este órgão.

§ 1º - Nas áreas em que houver cursos seqüenciais, estes serão coordenados pelos respectivos Colegiados de Curso de Graduação ou, alternativamente, por Comissões Coordenadoras, conforme os respectivos projetos.

§ 2º - Nas áreas em que houver cursos de Pós-Graduação de diferentes níveis, estes serão coordenados por um só Colegiado de Curso ou, alternativamente, no caso de cursos de Especialização ou Aperfeiçoamento, por Comissões Coordenadoras.

§ 3º - O Colegiado de Curso e a Comissão Coordenadora terão sede em uma Unidade Acadêmica determinada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 4º - Em caráter provisório, curso não-vinculado a uma Unidade Acadêmica terá a localização de seu Colegiado de Curso decidida pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 55º - Cada Colegiado de Curso terá um Coordenador e um Subcoordenador, eleitos pelo órgão, por maioria absoluta de votos, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º - Cabe ao Coordenador presidir o Colegiado de Curso e atuar como principal autoridade executiva do órgão, com responsabilidade pela iniciativa nas diversas matérias de competência deste.

§ 2º - Nas faltas ou impedimentos eventuais do Coordenador, suas atribuições serão exercidas pelo Subcoordenador e este será, automaticamente, substituído pelo decano do Colegiado, procedendo-se a nova eleição em caso de vacância da Coordenadoria ou da Subcoordenadoria.

Art. 56º - A composição do Colegiado de Curso ou da Comissão Coordenadora de cada curso será estabelecida no respectivo regulamento, a ser aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 57º - A juízo do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, poderão ser criados Colegiados Especiais, a serem aprovados pelo Conselho Universitário.

Parágrafo Único - A composição e as atribuições dos Colegiados Especiais serão determinadas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

CAPÍTULO III Do Ensino, da Pesquisa e da Extensão

Art. 58º - A administração do ensino, da pesquisa e da extensão far-se-á de acordo com as normas estatutárias e regimentais, segundo resoluções baixadas pelos órgãos competentes.

Art. 59º - A Universidade poderá manter, entre outras, as seguintes modalidades de cursos:
I - de Graduação, abertos à matrícula de candidatos que hajam concluído o Ensino Médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo promovido pela Instituição;
II - de Pós-Graduação, em nível de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado e Doutorado, abertos à matrícula de candidatos que, diplomados em curso de Graduação, preencham as condições prescritas em cada caso;
III - de Residência, mediante regulamentação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
IV - seqüenciais, por campos de saber, com diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pela Instituição;
V - de Extensão e outros, abertos a candidatos que satisfaçam os requisitos exigidos.

Art. 60º - O Regimento Geral regulará os atos da vida escolar.

CAPÍTULO IV Dos Graus Acadêmicos

Art. 61º - A Universidade, observadas as disposições deste Estatuto e do Regimento Geral, conferirá os seguintes graus, expedindo os diplomas correspondentes:
I - de Graduação, na área específica;
II - de Mestrado e de Doutorado, por conclusão de cursos destes níveis;
III - de Doutorado, em caráter excepcional, por defesa direta de tese;
IV - de Livre-Docência.

Parágrafo Único - A Livre-Docência será regulamentada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 62º - A Universidade outorgará títulos honoríficos de Doutor Honoris Causa, Professor Honoris Causa, Professor Emérito e de Benemérito, segundo critérios a serem estabelecidos no Regimento Geral.

Art. 63º - A Universidade expedirá os seguintes certificados:
I - de conclusão de cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Extensão e outras modalidades que forem fixadas pelos órgãos competentes;
II - de participação e aprovação em atividades acadêmicas curriculares.

Art. 64º - O Regimento Geral disporá sobre reconhecimento e revalidação de diplomas e certificados expedidos por Universidades ou Escolas Superiores, nacionais ou estrangeiras.

TÍTULO V Dos Órgãos Suplementares e Complementares

Art. 65º - A Universidade poderá criar Órgãos Suplementares, vinculados à Reitoria, e Órgãos Complementares, vinculados às Unidades Acadêmicas, sem lotação própria de pessoal docente, para colaborar no ensino, na pesquisa e na extensão, devendo seu funcionamento ser disciplinado em regimentos próprios, a serem aprovados, no primeiro caso, pelo Conselho Universitário e, no segundo, pelas respectivas Congregações.

Art. 66º - Cada Órgão Suplementar será organizado na forma do respectivo regimento, observado o disposto neste artigo.

§ 1º - O Órgão Suplementar será dirigido por um Conselho

.

§ 2º - O Órgão Suplementar terá um Diretor e um Vice-Diretor, escolhidos pelo Reitor de lista tríplice elaborada, em ambos os casos, pelo respectivo Conselho, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 67º - Cada Órgão Complementar será dirigido por um Diretor, escolhido de lista tríplice de docentes organizada pela Congregação e designado pelo Diretor da Unidade Acadêmica a que esse órgão se vincula, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

TÍTULO VI Da Comunidade Universitária

CAPÍTULO I Das Normas Gerais

Art. 68º - A comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, pelo corpo discente e pelo corpo técnico e administrativo, diversificados em função das respectivas atribuições e unificados no plano comum dos objetivos da Universidade.

Parágrafo Único - A Universidade desenvolverá programas para maior integração à comunidade universitária de professores e servidores técnicos e administrativos aposentados e ex-alunos.

Art. 69º - As carreiras de magistério serão organizadas em categorias hierárquicas, com funções específicas, a serem regulamentadas pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do Conselho Universitário, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 1º - O ingresso nas carreiras de pessoal docente e na categoria final dessas carreiras será feito por concurso público de títulos e provas e, nas carreiras de pessoal técnico e administrativo, por concurso público de provas, em termos a serem definidos pelo Conselho Universitário.

§ 2º - A progressão entre as diversas categorias das carreiras de magistério far-se-á exclusivamente por análise do mérito acadêmico.

§ 3º - Os servidores dos corpos docente e técnico e administrativo serão lotados, por ato do Reitor, nas Unidades Acadêmicas e nos demais órgãos da Universidade.

Art. 70º - A Universidade manterá, por meio de órgãos próprios, serviços assistenciais destinados aos membros da comunidade universitária.

Art. 71º - O Regimento Geral prescreverá os princípios relativos ao quadro funcional da Universidade e, no que competir a esta, ao corpo discente, à representação e às associações estudantis.

CAPÍTULO II Do Corpo Docente

Art. 72º - O corpo docente da Universidade compreende:
I - os integrantes das carreiras de magistério;
II - os Professores Visitantes e Substitutos, nos termos do Regimento Geral.

Art. 73º - Entendem-se por atividades de magistério:
I - as pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão;
II - as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia e coordenação na Universidade.

Art. 74º - Cabe aos Departamentos ou estruturas equivalentes, na organização de seus programas, atribuir os encargos de ensino, pesquisa e extensão aos docentes neles em exercício, de forma que se harmonizem os interesses desses órgãos com as preocupações científico-culturais dos professores.

Art. 75º - A Universidade contará com órgão de assessoramento aos Conselhos de deliberação superior e ao Reitor na formulação, no acompanhamento e na execução da política de pessoal docente, mediante regulamentação pelo Conselho Universitário.

CAPÍTULO III Do Corpo Discente

SEÇÃO I Da Constituição e da Representação

Art. 76º - Constituem o corpo discente da Universidade os alunos dos cursos de Graduação, Especialização, Residência, Mestrado e Doutorado.

Art. 77º - O Conselho Universitário deliberará sobre direitos e deveres dos alunos não referidos no artigo anterior.

Art. 78º - O corpo discente terá representação, com direito a voz e a voto, nos órgãos colegiados da Universidade e das Unidades Acadêmicas, na proporção de 1/5 (um quinto) dos conselheiros docentes, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

Parágrafo Único - A escolha dos representantes estudantis será feita de acordo com o Regimento Geral.

SEÇÃO II Das Associações

Art. 79º - Os alunos poderão congregar-se em associações com as seguintes finalidades:
I - promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discente, docente e técnico e administrativo;
II - preservar as tradições estudantis, a probidade da vida escolar, o patrimônio moral e material da Universidade e a harmonia entre os diversos organismos que a compõem;
III - organizar reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, científico, técnico, artístico, desportivo, visando à complementação e ao aprimoramento da formação universitária;
IV - assistir os estudantes carentes de recursos;
V - realizar intercâmbio e colaboração com entidades congêneres;
VI - concorrer para o aprimoramento das instituições democráticas;
VII - constituir, quando for o caso, a representação estudantil, nos termos do art. 78 deste Estatuto.

Art. 80º - São reconhecidos como órgãos de representação dos membros do corpo discente:
I - no plano da Universidade, o Diretório Central dos Estudantes;
II - no plano das Unidades Acadêmicas, o Diretório Acadêmico e o Centro Acadêmico.

Art. 81º - O Regimento Geral disporá sobre a contribuição dos associados à respectiva associação estudantil, bem como sobre os recursos financeiros que a ela sejam destinados pela Reitoria ou pela Unidade Acadêmica a que esteja vinculada.

SEÇÃO III Do Fundo de Bolsas

Art. 82º - Cabe ao Conselho Universitário fixar, para cada ano subseqüente, o valor da contribuição obrigatória ao Fundo de Bolsas, destinado ao custeio do programa para os estudantes carentes de meios e do programa assistencial, mantidos pela Fundação Universitária Mendes Pimentel.

Parágrafo Único - Os recursos do Fundo de Bolsas, repassados pela Reitoria à Fundação Universitária Mendes Pimentel, são por esta administrados nos termos do seu Estatuto, aprovado pelo Conselho Universitário.

CAPÍTULO IV Do Corpo Técnico e Administrativo

Art. 83º - O corpo técnico e administrativo da Universidade tem por atividades:
I - as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais;
II - as inerentes ao exercício de direção, chefia, coordenação, assessoramento e assistência na própria Instituição.

Art. 84º - Os servidores técnicos e administrativos estarão representados nos seguintes órgãos colegiados: Conselho Universitário, Conselho de Curadores, Conselho de Diretores, Conselho Diretor de Órgão Suplementar, Congregação de Unidade Acadêmica, Câmara Departamental e Assembléia do Departamento ou estrutura equivalente a este.

§ 1º - A representação dos servidores técnicos e administrativos será de até 15% (quinze por cento) dos membros docentes dos órgãos colegiados referidos no caput deste artigo, respeitando-se sempre a exigência mínima de 70% (setenta por cento) para os membros docentes e, no que couber, a de 1/5 (um quinto) dos docentes para a representação discente.

§ 2º - Respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo anterior, a representação deverá ser a mais próxima do teto nele fixado.

Art. 85º - A Universidade contará com órgão específico de assessoramento aos Conselhos de deliberação superior e ao Reitor na formulação, no acompanhamento e na execução da política de pessoal técnico e administrativo, mediante regulamentação pelo Conselho Universitário.

TÍTULO VII Da Ordem Econômico-Financeira

Art. 86º - Constituem patrimônio da Universidade todos os bens móveis e imóveis de sua propriedade e demais direitos de que é titular.

§ 1º - As receitas patrimoniais dos bens sob a guarda e a administração das Unidades Acadêmicas e demais órgãos da Instituição e as decorrentes de prestação de serviços serão aplicadas, com prioridade, nas próprias Unidades Acadêmicas ou setores em que se produzirem.

§ 2º - O patrimônio da Universidade, inclusive todos os bens sob a guarda e a administração das Unidades Acadêmicas e demais órgãos da Instituição, constará de um cadastro geral, com suas alterações devidamente registradas.

Art. 87º - Constituem recursos financeiros da Universidade:
I - dotação constante do orçamento geral da União; II - subvenções, auxílios, contribuições e verbas com destinação especial que lhe forem atribuídos nos orçamentos de Estados, Municípios, autarquias e outros órgãos do setor público;
III - doações e contribuições, vinculadas ou não, feitas à Instituição por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV - produto de contribuições ou financiamentos originados de contratos, acordos e convênios;
V - taxas, contribuições ou emolumentos cobrados pela Instituição;
VI - renda de serviços prestados à comunidade por intermédio de seus órgãos;
VII - produto de alienação ou aplicação de bens;
VIII - produto de parafiscalidade ou estímulos fiscais vinculados;
IX - multas e penalidades financeiras;
X - rendas eventuais.

§ 1º - Não poderão ser aceitas contribuições para fins que contrariem os objetivos da Universidade.

§ 2º - Fica instituído o sistema de orçamento-programa em consonância com o Plano de Desenvolvimento e Expansão da Universidade.

TÍTULO VIII Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 88º - A Universidade poderá, mediante convênio, utilizar-se dos serviços existentes na comunidade e mantidos por instituições públicas ou privadas para treinamento, em situação real, de alunos que o requeiram.

Parágrafo Único - Quando, além do emprego dos recursos existentes no meio, tiver a Universidade que manter serviços próprios de experimentação, demonstração e aplicação, estes serão instituídos como órgãos das respectivas Unidades Acadêmicas.

Art. 89º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua vigência, os órgãos colegiados pertinentes da Universidade deverão aprovar a regulamentação deste Estatuto.

§ 1º - A estrutura atual da Universidade, com seus órgãos e formas de funcionamento, permanecerá em vigor até a regulamentação prevista no caput deste artigo.

§ 2º - Sem prejuízo da composição imediata dos órgãos como prevista neste Estatuto, serão respeitados os mandatos neles em curso na data de sua entrada em vigor.

Art. 90º - O Diretor-Geral do Hospital das Clínicas integrará o Conselho Universitário.

Art. 91º - O Regimento Geral disciplinará as matérias a serem regulamentadas por Resoluções Complementares dos Conselhos de deliberação superior da Universidade e das Congregações.

Parágrafo Único - A aprovação ou a modificação das Resoluções de que trata o caput deste artigo serão feitas por maioria absoluta de votos dos membros dos referidos órgãos colegiados, salvo expressa disposição em contrário neste Estatuto.

Art. 92º - O presente Estatuto só poderá ser modificado por iniciativa do Reitor ou por proposta de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Universitário, devendo a alteração ser aprovada em sessão especialmente convocada para esse fim, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, ouvido previamente o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no que for de competência específica deste órgão.

Parágrafo Único - As alterações do presente Estatuto, sempre que envolverem matéria pedagógica ou de algum modo ligada ao ensino, só entrarão em vigor no período letivo seguinte ao de sua aprovação.

Art. 93º - Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Conselho Universitário, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 94º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.