{"id":236,"date":"2023-06-15T12:30:45","date_gmt":"2023-06-15T15:30:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufmg.br\/copi-novo\/?page_id=236"},"modified":"2024-02-05T16:51:58","modified_gmt":"2024-02-05T18:51:58","slug":"emendas-parlamentares","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufmg.br\/copi\/relacionamento-parlamentar\/emendas-parlamentares\/","title":{"rendered":"Emendas Parlamentares"},"content":{"rendered":"

O que s\u00e3o as emendas parlamentares impositivas?<\/strong><\/p>\n

Segundo o portal Gov.br, do governo federal, \u201ca emenda parlamentar \u00e9 o instrumento que permite aos deputados e senadores realizarem altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento anual. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (PLOA) poder\u00e3o alocar recursos a \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, cons\u00f3rcio p\u00fablico, organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou servi\u00e7o social aut\u00f4nomo. As emendas s\u00e3o chamadas impositivas porque o Estado (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) \u00e9 obrigado a execut\u00e1-las quando aprovadas\u201d.<\/p>\n

Existem tipos de emendas feitas ao or\u00e7amento: individual, de bancada, de comiss\u00e3o e da relatoria. As emendas individuais s\u00e3o de autoria de cada senador(a), deputado(a) – federal ou estadual – e, no caso de Belo Horizonte, por vereadores e vereadoras. As de bancada s\u00e3o emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Emendas apresentadas pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas da C\u00e2mara e do Senado s\u00e3o tamb\u00e9m coletivas, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.<\/p>\n

Havia, ainda, as emendas de relator, feitas, at\u00e9 ent\u00e3o, pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, havia sido escolhido para produzir o parecer final sobre o Or\u00e7amento \u2013 o chamado relat\u00f3rio geral. Mas essas emendas, que ficaram conhecidas como or\u00e7amento secreto, foram julgadas inconstitucionais por decis\u00e3o da maioria do Plen\u00e1rio Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022.<\/p>\n

[Com informa\u00e7\u00f5es dos portais do Governo Federal<\/a>, Senado Federal<\/a>, Supremo Tribunal Federal<\/a>]<\/p>\n

Emendas impositivas<\/strong><\/p>\n

A partir de 2014, por for\u00e7a da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), as emendas parlamentares individuais passaram a ter execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, ou seja, s\u00e3o as emendas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

[Com informa\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio do TCU<\/a>]<\/p>\n

Quem e como receber os recursos de emendas parlamentares impositivas?<\/strong><\/p>\n

Recursos das emendas parlamentares impositivas s\u00e3o repassados por meio de transfer\u00eancia com finalidade definida. Podem receber esses recursos autarquias, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e federal, cons\u00f3rcios p\u00fablicos e entidades sem fins lucrativos, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, incluindo Sistema \u201cS\u201d.<\/p>\n

Emendas impositivas individuais de deputados(as) federais e vereadores(as) \u201centram\u201d na UFMG como capta\u00e7\u00e3o de recursos externos (capta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria) e, portanto, ainda est\u00e3o sujeitas \u00e0 Emenda 95, que definiu o teto de gastos na Constitui\u00e7\u00e3o, o que implica limites para a capta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas com a proposta do governo federal para o novo marco fiscal, que disciplinar\u00e1 os gastos p\u00fablicos no pa\u00eds, a capta\u00e7\u00e3o externa das universidades federais deve ficar de fora, o que deixa um espa\u00e7o livre um pouco maior para a capta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[Com informa\u00e7\u00f5es dos portais da Ag\u00eancia Senado<\/a>, CNN Brasil<\/a>]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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