Sobre a Lei de Acesso à Informação – LAI

A Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Qualquer pessoa física ou jurídica, pode demandar informações a um órgão ou entidade pública, independente de idade e nacionalidade. Basta formalizar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, identificando-se e especificando a informação solicitada.

A UFMG reconhece que a informação por ela produzida ou sob sua guarda é um bem público e incentiva a Cultura do Acesso.

Informação é um direito seu!