Lei 12.605/12 – Flexão de Gênero
Instrução Normativa CFP nº 002/2007
Ofício Circular 005-11/DIR-CRP/MG
Portaria Normativa nº 40/2007
Portaria nº 230/2007 – Transferências
Parecer CNE/CES 379/2004
Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Art. 48
Lei nº 7.088/83
Portaria nº 33 DAU/MEC-78
 

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