PROJETO: DESOBEDI\u00caNCIA CIVIL COMO PR\u00c1TICA CONSTITUINTE E INTERPRETA\u00c7\u00c3O POPULAR DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO-FILOS\u00d3FICA PARA ESTRAT\u00c9GIAS N\u00c3O-VIOLENTAS DE LUTA POR DIREITOS EM CONTEXTOS DE ESTADO DE EXCE\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO.<\/strong><\/p>\nCom o presente trabalho pretendo demonstrar os potenciais de transforma\u00e7\u00e3o social relativos \u00e0 ideia de desobedi\u00eancia civil, os quais ultrapassam as fun\u00e7\u00f5es tradicionais de tal instituto conforme pensadas pelo constitucionalismo e pelo liberalismo pol\u00edtico. Com efeito, tais correntes entendem a desobedi\u00eancia civil como um mecanismo de corre\u00e7\u00e3o do direito constitu\u00eddo, tratando-se de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, coletiva e n\u00e3o-violenta que pretende questionar certa norma ou pol\u00edtica governamental espec\u00edfica. Todavia, tais caracter\u00edsticas precisam ser repensadas tendo em vista o momento hist\u00f3rico em que vivemos. Sem abrir m\u00e3o da tradi\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso dar um passo a mais e compreender a desobedi\u00eancia civil enquanto uma express\u00e3o leg\u00edtima n\u00e3o apenas do poder constitu\u00eddo, mas principalmente do poder constituinte popular. Nesse sentido, pode-se entender a desobedi\u00eancia civil como uma forma espec\u00edfica de interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o por parte da sociedade civil organizada. Com isso assumo que a interpreta\u00e7\u00e3o do direito, em sociedades democr\u00e1ticas, n\u00e3o pode ser um privil\u00e9gio ou monop\u00f3lio de corpos profissionais que integram a esfera do poder constitu\u00eddo, tal como o Poder Judici\u00e1rio e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Como os movimentos sociais e os questionamentos p\u00fablicos da legitimidade estatal e do dom\u00ednio econ\u00f4mico demonstraram nos \u00faltimos anos, \u00e9 preciso avan\u00e7ar e conceber uma democracia n\u00e3o apenas formal e procedimental, mas efetivamente inclusiva, ou seja, capaz de entender as tens\u00f5es e as contradi\u00e7\u00f5es sempre atuantes no terreno do direito e da pol\u00edtica. Nessa perspectiva, a desobedi\u00eancia civil \u00e9 um instrumento da mais alta valia para o aprofundamento democr\u00e1tico, pois permite que a sociedade organizada discuta com o Estado, de modo a se compatibilizar solu\u00e7\u00f5es negociadas sobre quest\u00f5es que afetam os direitos fundamentais e o pr\u00f3prio entendimento do pacto pol\u00edtico contido na Constitui\u00e7\u00e3o. H\u00e1 que se frisar que, por ser um movimento coletivo e n\u00e3o-violento, a desobedi\u00eancia civil representa uma via n\u00e3o apenas para a reforma pontual de certa pol\u00edtica ou norma jur\u00eddica, sendo tamb\u00e9m um espa\u00e7o origin\u00e1rio de poder constituinte popular por meio do qual as demandas da sociedade por mais inclus\u00e3o, justi\u00e7a e razoabilidade podem ser inseridas no debate p\u00fablico de maneira direta. Em uma \u00e9poca de conflitos cada vez mais violentos entre a sociedade, o Estado e o capital, com o consequente aprofundamento da incompreens\u00e3o entre tais esferas devido \u00e0 predomin\u00e2ncia de demandas autorit\u00e1rias e privatistas advindas do estado de exce\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico, a desobedi\u00eancia civil entendida como forma do poder constituinte representa uma importante via alternativa para a ressignifica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e seu potencial libert\u00e1rio e democr\u00e1tico, merecendo, portanto, ser estudada e discutida tendo em vista considera\u00e7\u00f5es que ultrapassam os estudos tradicionais e sejam, ao mesmo tempo, transdisciplinares e avan\u00e7adas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Per\u00edodo da Resid\u00eancia: 1\u00ba de agosto de 2017 a 31 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"parent":355,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-641","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/ieat\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/641","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/ieat\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/ieat\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/ieat\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/ieat\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=641"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/ieat\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/641\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099,"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/ieat\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/641\/revisions\/3099"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/ieat\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/ieat\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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