- Licitações e Contratos – Lei 8.666/1993
- Processo Administrativo Federal – Lei 9.748/1999
- Tratamento diferenciado ME/EPP – Lei Complementar 123/2006
- Licitação exclusiva para ME/EPP – Decreto 8.538/2015
- Contratação de Serviços – Instrução Normativa 05/2017
- Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021
- Pesquisa de Preços – Instrução Normativa 65/2021
- Dispensa Eletrônica – Instrução Normativa 67/2021
a) Alteração da definição “Ramo de Atividade” – Instrução Normativa 08/2023 - Plano de Contratações Anual – Decreto 10.947 de 25/01/22
- Catálogo eletrônico de padronização – Portaria SEGES/ME nº 938, de 02/02/2022
- Estudo Técnico Preliminar (lei 14.133/21) – Instrução Normativa 58/2022
- Licitação Eletrônica – Lei 14.133/21 – Instrução Normativa 73/2022
- Agente de Contratação – Decreto 11.246/2022
- Termo de Referência Digital – Instrução Normativa 81/2022
- Sistema de Registro de Preços da lei 14.133/21 – Decreto 11.462 de 31/03/2023
- Atualização dos valores limites da lei 14.133/21 – Decreto 12.343 de 30/12/24