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procuradoria Geral da Universidade Federal de Minas Gerais

Entenda alguns princípios implícitos da Administração Pública
Seg, 09 de Fevereiro de 2009 15:46

George Braz Carneiro

O Saiba Direito já trouxe algumas informações acerca dos princípios mencionados expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, tais como os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Conforme já foi dito, tais princípios orientam a atuação da Administração Pública, repercutindo no desempenho das atividades institucionais da UFMG.

No entanto, o conjunto de princípios mencionados expressamente no referido artigo não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo, ao qual a Universidade se submete. Além de outros princípios expressos em artigos distintos, há também princípios implícitos, obtidos através do exame lógico do sistema constitucional, como decorrência dos demais princípios. O princípio da segurança jurídica, da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade são alguns dos princípios implícitos do Direito Administrativo.

O princípio da segurança jurídica decorre da própria essência do Estado Democrático de Direito, considerando-se que uma das finalidades do Direito é oferecer um mínimo de estabilidade e certeza no convívio social organizado.Tal princípio previne abalos e surpresas que possam comprometer a orientação jurídica das pessoas, assegurando o cumprimento das normas de Direito.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado se consiste em um princípio geral de Direito pelo qual a Administração Pública deverá sempre considerar o interesse coletivo acima das aspirações particulares. Este princípio, inerente a qualquer sociedade como condição de sua própria existência, é um pressuposto lógico do convívio social.

Pelo princípio da razoabilidade, entende-se que a Administração deverá obedecer a critérios racionais em sua atuação, considerando o senso normal de indivíduos sensatos e respeitáveis como parâmetro para o exercício de suas funções. Desta forma, não se admite conduta excêntrica ou incoerente por parte do administrador, em obediência ao referido princípio.

Por fim, o princípio da proporcionalidade pressupõe que os atos administrativos só serão válidos se exercidos na extensão e intensidade proporcionais ao atendimento do interesse público inerente a eles. Assim, o excesso na atuação administrativa não reverte em benefício de ninguém, configurando ilegitimidade por parte da Administração a adoção de medidas que ultrapassem o necessário para atender os fins de sua função.

Vale ressaltar, entretanto, a existência de outros princípios de Direito Administrativo não abordados pelo Saiba Direito, que serão oportunamente explicados.