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Após dois anos da implementação da Lei de Acesso à informação, o Governo Federal realizou um estudo estatístico dos pedidos de informação. [continuar a leitura]

Quase dois anos após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda é uma realidade distante em ao menos 11 Estados do país. Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), até o mês passado sete Estados ainda não a tinham regulamentado: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima. [continuar a leitura]

De outubro de 2012 a janeiro de 2013, começamos a acompanhar a movimentação em torno da hashtag #MarcoCivil no Twitter. O primeiro registro da hashtag é de 2009, quando houve uma mobilização para propagar a consulta pública, aberta pelo governo federal, para que diferentes atores pudessem se manifestar sobre a redação da lei que iria definir um marco dos direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil. [continuar a leitura]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado. A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações…[continuar a leitura]
As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizam nesta quinta-feira (10), a primeira de três audiências conjuntas para debater o projeto que regulamenta a internet brasileira, o chamado marco civil da internet. [continuar a leitura]

O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). [continuar a leitura]

A presidenta Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet, durante a abertura do Encontro sobre o Futuro da Governança na Internet – ArenaNET Mundial, nesta quarta-feira (23), após aprovação do conteúdo pelo Congresso, na noite de ontem (22). A presidenta afirmou estar orgulhosa com a aprovação do projeto e ressaltou seu caráter democrático. [continuar a leitura]