Documento
Metadados
Título
Política estadual para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados (Lei nº 24.619/2023)
Instituição ou Agente (pessoa ou instituição de referência)
Minas Gerais
Data
27 de dezembro de 2023
Ano
2023
Descrição
Institui a política estadual para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados.
Descrição Informativa
A política estadual garante direitos básicos e inclusão social para migrantes, refugiados, apátridas e retornados, promovendo acolhimento, proteção e acesso a serviços públicos, reduzindo vulnerabilidades e incentivando a integração na sociedade.
Ação em Direitos Humanos
Amparo legal | Lei Estadual
Assunto
Direitos indígenas | Povos indígenas | Amparo Legal - Lei estadual