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Metadados
Título
Normas para licenciamento ambiental (Decreto nº 47.383/2018)
Instituição ou Agente (pessoa ou instituição de referência)
Minas Gerais
Data
2 de março de 2018
Ano
2018
Descrição
Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Descrição Informativa
Essa lei reconhece que territórios indígenas não precisam estar inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para ações de recuperação da vegetação nativa, diferentemente de imóveis rurais privados.
Ação em Direitos Humanos
Amparo legal | Decreto Estadual
Assunto
Direitos indigenas | Povos indígenas | Direitos indigenas | Amparo Legal - Lei Estadual | Povos indígenas | Amparo Legal - Decreto Estadual