Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado (Lei nº 20.922/2013)

Aborda as políticas florestais e de proteção à biodiversidade. Ela garante que terras indígenas e comunidades tradicionais tenham os mesmos direitos que pequenas propriedades rurais em relação a essas políticas, permitindo o manejo sustentável e a preservação da biodiversidade dentro de seus territórios.