Diárias e Passagens

Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 garante, aos servidores públicos que efetuam deslocamentos em razão do interesse público, o direito ao recebimento de diárias e passagens.

Esses benefícios também se estendem aos colaboradores eventuais, que viajam para participar de eventos ou desenvolver atividade no interesse da Administração Pública, de acordo com a Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

As diárias destinam-se a indenizar o agente público e os colaboradores eventuais  pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante o período de deslocamento, em objeto de serviço de interesse da administração pública, do servidor fora da localidade onde tem exercício e do colaborador eventual.

Conforme art. 2º da Portaria MEC 204/20, todas as viagens, no interesse da Administração, devem ser registradas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.

Situações de deslocamento em que o servidor não faz jus à diária
  • Quando o deslocamento da sede for exigência permanente do cargo;
  • Quando o deslocamento da sede ocorrer dentro da mesma região metropolitana;
  • Quando o servidor é nomeado ou designado para servir no exterior;
  • Quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

Fonte: Decreto 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Situações em que o servidor terá direito somente à meia diária

Nos deslocamentos dentro do território nacional:

  • quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
  • no dia de retorno à sede de serviço;
  • quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
  • quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do governo brasileiro ou de suas entidades; e
  • quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-presidente da República.

Nos deslocamentos para o exterior:

  • quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
  • no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite;
  • no dia da chegada ao território nacional;
  • quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
  • quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; e
  • quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.

Fonte: Decreto 5.992, de 19 de dezembro de 2006, art 2°, §1º.

Adicional de Embarque e Desembarque

Com o objetivo de cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem (e vice-versa), será concedido um adicional no valor de R$ 95,00, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional.

Documentação a ser anexada no SCDP

Conforme art. 12 da Portaria MEC 204/20, o solicitante de viagem, ao cadastrar a PCDP no SCDP, deve incluir os dados exigidos e anexar os seguintes documentos:

I – requisição de diárias e passagens obrigatória devidamente preenchida, conforme modelo constante no Anexo II;

II – convite;

III – programação da missão;

IV – documentação que comprove a participação em atividades que exijam a realização de trechos com embarque e desembarque em locais distintos (quando houver);

V – ofício de solicitação de autorização da viagem; e

VI – autorização formal da autoridade superior.

Autoridade competente para conceder as diárias

De acordo com o art. 7º do Decreto Nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, a concessão de diárias e passagens deverá ser autorizada pelo Ministro de Estado ou pelo titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, permitida a delegação:

I – aos titulares de cargos de natureza especial;

II – aos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado;

III – aos dirigentes máximos das entidades vinculadas;

IV – aos titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS;

V – aos chefes de gabinete dos titulares de cargos de natureza especial; e

VI – aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades.

Conforme o art. 8º do Decreto Nº 10.193/2019, os casos em que somente os Ministros de Estados e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República poderão autorizar despesas com diárias e passagens são:

I – por período superior a cinco dias contínuos;

II – em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

III – de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV – que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;

V – com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e

VI – para o exterior com ônus.

A competência de que trata o caput poderá ser delegada aos dirigentes indicados nos incisos I a V do caput do art. 7º, vedada a subdelegação.

Fonte: Decreto 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Justificativa para Viagem Urgente

De acordo com o art. 22 da Portaria MEC 204/20, de forma a garantir que a reserva dos trechos ou, em sua impossibilidade, a emissão do bilhete ocorram com antecedência mínima de quinze dias da data prevista da partida, a PCDP deverá ser encaminhada para aprovação do proponente preferencialmente com 72 horas de antecedência.

§ 1º É considerado deslocamento em caráter de urgência a solicitação que não permita a reserva do trecho ou, em sua impossibilidade, a emissão do bilhete com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.

§ 2º A autorização para deslocamentos em caráter de urgência será discricionária e analisará a imprevisibilidade, a inviabilidade de agendamento posterior e o risco institucional do não afastamento bem como dependerá de justificativa expressamente apresentada pelo Proponente, apontando obrigatoriamente:

I – o motivo que impossibilitou a apresentação das informações dentro do prazo;

II – a imprescindibilidade para a ocorrência da atividade fora do prazo; e

III – a impossibilidade de remarcação.

§ 3º A recorrência dos encaminhamentos, em caráter de urgência, poderá gerar consideração de ato antieconômico e, por decorrência, a responsabilização do proponente.