Diárias e Passagens

Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 garante, aos servidores públicos que efetuam deslocamentos em razão do interesse público, o direito ao recebimento de diárias e passagens.

Esses benefícios também se estendem aos colaboradores eventuais, que viajam para participar de eventos ou desenvolver atividade no interesse da Administração Pública, de acordo com a Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

As diárias destinam-se a indenizar o agente público e os colaboradores eventuais  pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante o período de deslocamento, em objeto de serviço de interesse da administração pública, do servidor fora da localidade onde tem exercício e do colaborador eventual.

Situações de deslocamento em que o servidor não faz jus à diária
  • Quando o deslocamento da sede for exigência permanente do cargo;
  • Quando o deslocamento da sede ocorrer dentro da mesma região metropolitana;
  • Quando o servidor é nomeado ou designado para servir no exterior;
  • Quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

Fonte: Decreto 5.992,  de 19 de dezembro de 2006.

Situações em que o servidor terá direito somente à meia diária

Nos deslocamentos dentro do território nacional:

  • quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
  • no dia de retorno à sede de serviço;
  • quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
  • quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do governo brasileiro ou de suas entidades; e
  • quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

Nos deslocamentos para o exterior:

  • quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
  • no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite;
  • no dia da chegada ao território nacional;
  • quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
  • quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; e
  • quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.

Fonte: Decreto 5.992,  de 19 de dezembro de 2006, art 2°, §1º.

Adicional de Embarque e desembarque

Com o objetivo de cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem (e vice-versa), será concedido um adicional no valor de R$ 95,00, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional;

Autoridade competente para conceder as diárias

De acordo com o caput do art. 6º do Decreto Nº 7.689, de 2 de março de 2012, a concessão deverá ser autorizada pelo respectivo Ministro de Estado, podendo haver delegação ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, conforme o § 1º do artigo acima. Já o § 2º desse mesmo artigo estabelece que poderá haver subdelegação unicamente aos dirigentes máximos:

a) das unidades diretamente subordinadas aos ministros de Estado;

b) das entidades vinculadas; e

c) das unidades regionais dos ministérios e das entidades vinculadas.

Casos em que somente os Ministros de Estados poderão autorizar as despesas com diárias e passagens:

O art. 7º do Decreto Nº 7.689/2012 estabelece esta exigência para as seguintes despesas:

I – deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos;

II – mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano;

III- deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento; e

IV – deslocamentos para o exterior, com ônus.

Nos casos previstos nos itens I, II e III, a competência poderá ser delegada ao secretário executivo, a autoridade equivalente, ou aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, vedada a subdelegação, exceto quando o deslocamento exigir a manutenção de sigilo (§ 1º, do art 7º, do Decreto Nº 7.689/2012). Já no caso do item IV, a competência poderá ser delegada ao secretário-executivo, ou autoridade equivalente, vedada a subdelegação.

 Fonte: Controladoria Geral da União (CGU) – Diárias e Passagens

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