Legislação

Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989. Art. 50 das Disposições Transitórias – Região metropolitana de Belo Horizonte. (Ver mapa)

Lei 8.112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 8.216/91 – Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Lei 5.809/72 – Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

Decreto 71.733/73 – Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

Decreto 91.800/85

Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.

Decreto 825/93 – Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto 1.387/95 – Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto 3.184/99 – Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Decreto 3.643/2000 – Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior; altera dispositivos do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências.

Decreto 5.992/06 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto 6.258/07 – Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.

Instrução Normativa Nº 3, de 11 de Fevereiro de 2015 – Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Lei 8.460/92 – Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Medida Provisória 2.165/01 – Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Portaria MP nº 505/09 – Dispõe sobre a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço e utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Diárias e Passagens – Perguntas e Respostas – Manual elaborado pela Controladoria-Geral da União – CGU, com o objetivo de orientar os gestores e servidores públicos federais quanto aos procedimentos para utilização de diárias e passagens no âmbito da Administração Pública Federal.

Despacho SRH nº 0043.007514/2007-47 – Vedação à concessão de diárias ao exterior a pessoas sem vínculo com a Administração Pública Federal, constante no §2º do art. 10 do Decreto nº 5.992/2006, com redação dada pelo Decreto nº 6.258/2007.

Despacho SRH nº 04500.000603/2007-14 – Concessão de Adicional de deslocamento a servidor que utiliza veículo oficial.

Despacho nº 04500.008376/2007-67 – Pagamento de diárias em casos de atrasos ou cancelamentos de vôos, quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção foram custeadas pela companhia aérea.

Nota Técnica nº 167/2009 – Trata do pagamento da metade do valor de diária com fulcro no § 1° do art. 58 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

Nota Técnica nº 130/2011/CGNOR/DENOP/SRH/ – Pagamento de diárias a colaborador eventual.