DES :: Declaração Eletrônica de Serviços

Declaração Eletrônica de Serviços – DES

A Declaração Eletrônica de Serviços – DES foi instituída pelo Decreto nº 11.467/2003

De acordo com a legislação em vigor a DES deverá ser enviada pela internet, em programa próprio disponibilizado pela Prefeitura de Belo Horizonte, até o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Todos os serviços tomados de pessoa jurídica e/ou pessoa física, independentemente de serem tributados ou não, com o seu domicílio fiscal em Belo Horizonte ou não, deverão ser informados na DES.

Declaração de Informações Fiscais

A Declaração Eletrônica de Serviços – DES é um software, distribuído gratuitamente pela Prefeitura, que tem o objetivo de facilitar a interação entre o fisco municipal e os declarantes.

Uma das grandes vantagens é que este sistema disponibiliza para todos os usuários uma gama de relatórios gerenciais que pode vir a facilitar a análise dos serviços prestados e tomados, do faturamento de serviços prestados e do gasto com serviços tomados pelas empresas ou entidades. Além disso, o programa facilita e otimiza o atendimento das solicitações fiscais por parte dos declarantes.

Para a Prefeitura o programa da Declaração Eletrônica de Serviços – DES permite o cruzamento dos documentos fiscais como Notas Fiscais, Notas Fiscais Faturas, Ingresso Autorizado, etc., bem como de documentos não autorizados, tais como recibos e/ou faturas e ainda fornece informações sobre as irregularidades encontradas.

Uma intervenção eficiente do fisco municipal no controle da sonegação e uma forma de melhorar e aumentar o desempenho das empresas, uma vez que pode evitar a concorrência desleal praticada por quem não cumpre com suas obrigações tributárias.

Data da Entrega da Declaração de Serviços

A Declaração Eletrônica de Serviços – DES deverá ser entregue/transmitida pela internet, mensalmente e contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou até o primeiro dia útil subsequente, caso não ocorra, naquela data, expediente na repartição fiscal, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.

Excepcionalmente as entregas poderão ser anuais, até o dia 20 de outubro de cada ano, nas seguintes situações:

  • Não ser contribuinte do ISSQN e não ter despendido, com o pagamento de serviços tomados de terceiros, valor anual igual ou inferior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no período compreendido entre o dia 1º de outubro do ano anterior e o dia 30 de setembro do ano da entrega anual da declaração;
  • Ser condomínio de natureza estritamente residencial, partidos e comitês políticos, associações sem finalidade lucrativa ou sindicatos;
  • E, desde que NÃO tenham realizado qualquer retenção na fonte do ISSQN.

As empresas/entidades com as atividades paralisadas sem qualquer movimentação de receitas ou despesas também poderão fazer a entrega anual a partir do mês seguinte em que houver sido devidamente formalizada a comunicação de tal paralisação junto aos órgãos de registro das pessoas jurídicas, por meio do aplicativo de coleta do Cadastro Sincronizado Nacional – CADSIN, enquanto perdurar esta situação.

Locais de Atendimento

Presencial: Gerência de Tributos Mobiliários, na Rua Espírito Santo, 605 – 2º andar – Sala 201, Centro, Belo Horizonte, MG, no horário das 8 às 17hs, mediante agendamento eletrônico no Portal.
Telefone: 156 (Belo Horizonte)
0 XX 31 3429-8750 (outras localidades)
E-mail: atendimentofinancas@pbh.gov.br
Internet: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital

 

Fonte: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=des/apresentacao.php