Contratação de Fundação de Apoio

Em conformidade com o art. 1o , da Lei 8.958/1994, as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), de que trata a Lei nº 10.973/2004, podem celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do artigo 24° da Lei 8.666/1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

As seguintes Fundações de Apoio estão credenciadas a contratar a gestão administrativa e financeira de projetos no âmbito da UFMG:
1. Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP;
2. Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão – FEPE;
3. Fundação Christiano Ottoni – FCO;
4. Fundação IPEAD;

PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO

A coordenação deverá abrir o processo no SEI como Administração: Contratação de Fundação de Apoio e incluir a documentação conforme o checklist abaixo e também constante na base de conhecimento do SEI/UFMG (clique aqui), lembrando que os documentos deverão ser gerados no Sistema e a documentação externa deverá ser elaborada de forma eletrônica (PDF) com assinatura digital.

Checklist para Contratação de Fundação de Apoio

Segue abaixo os modelos de documentos que compõe o processo. Lembramos que estes modelos também já estão disponível no SEI.

01- Documento da unidade/órgão solicitando o apoio à Fundação;

Modelo – Ofício solicitação de apoio

02 – Projeto (com formas e condições e adendo) a que se refere o art.1º, da Lei nº 8.958/94, com observância dos requisitos contidos no artigo 6º do Decreto 7.423/2010 e Anexo I atendendo ao Plano de Providências OS: 201203449 da Controladoria Geral da União – CGU.

Modelo – Formas e Condições – Anexo I

03 – Aprovação do Projeto pela autoridade(s)/instância(s) competente(s).

04 – Comprovação de atendimento da Resolução 01/2020 do Conselho Universitário.

Modelo – Formulário para composição da equipe 

05 – Ficha de Gestão

Modelo – Ficha de Gestão

06 – Proposta elaborada pela fundação a ser contratada, em resposta ao documento citado no item anterior, incluindo memória de cálculo do valor a ser cobrado pela gestão /serviço, cópia do estatuto, descrição detalhada das experiências e qualificações da Fundação, que comprova a capacitação da mesma na área especifica do objeto do contrato e Cópia do registro e credenciamento da Fundação, junto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência e Tecnologia;

07 – Comprovante de regularidade da Fundação junto ao SICAF, bem como seu comprovante de credenciamento junto aos Ministérios competentes.

08 – Cópia do Termo de Execução Descentralizada, convênio ou contrato celebrado entre a UFMG e terceiro, quando a Contratação da Fundação de Apoio decorrer de tais instrumentos, contendo a previsão contratual dos custos operacionais.

09 – Documento, assinado por autoridade competente, demonstrando/atestando que não estão inseridas no projeto atividades passíveis de enquadramento nas vedações previstas no § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 7.423/2010, em se tratando de projeto de desenvolvimento institucional.

Modelo – Declaração Decreto 7423

10 – Caso haja pagamento pela prestação de serviços, Declaração de disponibilidade orçamentária com a indicação das respectivas rubricas para a despesa e Declaração de Adequação Orçamentário-Financeira, nos termos do inc. II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do inc. II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Modelo – Declaração Orçamentária

11 – Declaração de diárias e passagens conforme inciso IX do art.18 da Lei 13.898 de 11/11/2019;

Modelo – Declaração diárias e passagens

12 e 13 – Não se aplica;

14 – Justificativa para contratação com dispensa de licitação, contendo dentre outros elementos, a classificação do projeto nos termos do art. 1º da Lei 8958/94, acompanhada de sua respectiva Ratificação pelo ordenador de despesa no prazo máximo de 3 dias a contar da assinatura da coordenação. Para análise prévia da procuradoria federal, deverá ser incluída a minuta da justificativa. 

Modelo – Minuta Justificativa para Dispensa de Licitação

Modelo – Justificativa para Dispensa de Licitação

15 – Minuta contratual,conforme instrumento-parâmetro elaborado pela PF/UFMG.

Modelo – Minuta de contrato

16 – Ofício de encaminhamento assinado pelo diretor da unidade encaminhando o processo administrativo e solicitando a análise da Procuradoria Federal da UFMG.

Após a inclusão no Sistema de todos os documentos que compõe o processo, a coordenação deverá seguir o fluxo abaixo (o fluxo também está disponível na base de conhecimento do SEI/UFMG clique aqui).

Após a análise da Procuradoria Federal o processo será enviado a Unidade para atendimento do parecer jurídico. A coordenação deverá incluir no SEI o Termo de Cumprimento do Parecer Jurídico, os documentos já corrigidos e a versão final do instrumento deverá ser incluída novamente como minuta. A mesma também deverá ser enviada por e-mail para a Divisão de Convênios que será a responsável por disponibilizar a versão final, após conferência, para assinatura.

Termo de Verificação de Cumprimento do Parecer Jurídico

Assinatura do instrumento: É condição para assinatura do contrato a consulta das certidões abaixo relacionadas:

  • SICAF;
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS;
  • Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
  • Consultar a situação da Fundação no CADIN;

Prazo de publicação do contrato por meio do SIASG: Em conformidade com a legislação, Lei 8666/93 parágrafo único do art. 61, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deverá ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Registro do Contrato no Sistema Integrado de Serviços Gerais do Governo Federal – SIASG: O contrato e seu cronograma deverão ser registrados no SIASG seguindo o manual abaixo:

Manual do Comprasnet

ORIENTAÇÃO USUÁRIO – CRONOGRAMA DE EMPENHO SIASG

Após finalização da tramitação do processo de contratação, o termo de responsabilidade, deverá ser incluído no SEI e preenchido com os dados do projeto e contrato e assinados pela coordenação responsável.

Termo de Responsabilidade

PASSO A PASSO PARA O TRÂMITE DE FATURAS

Trâmites de Faturas

A Fundação à medida que executa o projeto, apresenta Relatório de Serviços prestados ao coordenador que aprova formalmente os serviços prestados. Após a aprovação pelo coordenador a fundação emite a Nota Fiscal/Fatura que é encaminhada novamente ao coordenador e diretor da unidade para realizarem o ateste e a ordenação da despesa, respectivamente, em conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei 4320/64. Após esse trâmite, encaminhar a fatura para o setor de contabilidade/financeiro para providenciar o pagamento. Importante ressaltar que não deve haver emissão de Ordem de Serviço por parte da UFMG para pagar custos administrativos às fundações de apoio.

 

Modelo – Ordem de serviço

Liquidação e pagamentos das faturas: Em conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei 4320/64, a liquidação (declaração de que a fatura está em condição de ser paga) e a devida ordenação de despesa (pague-se) dada pelo ordenador de despesa da Unidade Gestora, em seguida o contador deve proceder o registro da apropriação no SIAFI WEB na Aba principal: Com orçamento, marcando a opção com contrato SIM, para que ocorra o devido lançamento nas contas, quando for o caso: 812310201 – CONTRATO DE SERVIÇO EM EXECUÇÃO ou 812310401 – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS EM EXECUÇÃO.

 

TERMO ADITIVO

Para a celebração de Termo Aditivo a coordenação deverá incluir a documentação constante no checklist no processo original do SEI e enviar o processo para a Divisão de Convênios – DCV com no mínimo 30 dias de antecedência. O Processo será enviado para análise prévia da Procuradoria Federal.

Modelo – Checklist – Aditivo Contratual

Informamos que a partir do dia 02/01/2020, os processos já existentes de forma física serão transferidos para o SEI no momento da necessidade da celebração de um Termo Aditivo. Assim a Coordenação deverá entrar em Contato com a Divisão de Convênios para maiores esclarecimentos. Estes processos se tornarão híbridos e após a transição toda a tramitação acontecerá exclusivamente no SEI/UFMG.

Segue abaixo modelo de Termo Aditivo também está disponíveis no SEI.

Modelo – Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e Valores

 

ALTERAÇÃO DO ANEXO I – FORMAS E CONDIÇÕES

Para alteração do Anexo I – Formas e Condições  a coordenação deverá gerar a Justificativa no SEI. Após assinatura, gerar PDF do documento e enviar por e-mail a Fundação para arquivo.

Modelo – Justificativa para mudança de Adendo

Informamos que ao final de cada semestre a coordenação deverá atualizar o formas e condições, com todas as alterações justificadas  durante o período. O Novo Anexo I – Formas e Condições deverá ser incluído no SEI e disponibilizar para assinatura da Fundação. Após assinatura das partes, gerar PDF do documento e enviar por e-mail a Fundação para arquivo.

Reformulação – Formas-e-Condições-Remuneração

PLANILHA TCU

Esta planilha deve ser mantida atualizada em sua UG e enviada conforme orientações repassadas pelo DCF.

Modelo – PLANILHA DE CONTRATOS COM FUNDAÇÕES DE APOIO – Atualizada em 12-02-2020

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ao final da execução do projeto, a Fundação de Apoio deverá prestar contas da execução, no prazo estabelecido no contrato assinado entre as partes, observando as orientações contidas nos parágrafos 1° e 2° do artigo 11° do Decreto 7423/2010:

  • 1oA prestação de contas deverá abranger os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, cabendo à instituição apoiada zelar pelo acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira da situação de cada projeto e respeitar a segregação de funções e responsabilidades entre fundação de apoio e instituição apoiada.
  • 2oA prestação de contas deverá ser instruída com os demonstrativos de receitas e despesas, cópia dos documentos fiscais da fundação de apoio, relação de pagamentos discriminando, no caso de pagamentos, as respectivas cargas horárias de seus beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação.

O(A) coordenador(a) do projeto deverá receber e conferir a prestação de contas apresentada pela Fundação e, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, manifestar-se formalmente a respeito de sua adequação. Esta manifestação será feita por meio de Nota Técnica elaborada pelo(a) coordenador(a) do projeto e ratificada pelo(a) diretor(a) da Unidade, e observará as orientações contidas no parágrafo 3° do artigo 11° do Decreto 7423/2010:

  • 3oA instituição apoiada deverá elaborar relatório final de avaliação com base nos documentos referidos no § 2o e demais informações relevantes sobre o projeto, atestando a regularidade das despesas realizadas pela fundação de apoio, o atendimento dos resultados esperados no plano de trabalho e a relação de bens adquiridos em seu âmbito.

A Fundação de Apoio deverá apresentar a prestação de contas de forma eletrônica contendo assinatura digital. O coordenador deve incluir a documentação no SEI e gerar no sistema a Nota Técnica. Deverá incluir também uma manifestação sobre o cumprimento das obrigações da Fundação de Apoio contratada, que estão listadas nos incisos do parágrafo 3° da cláusula 2° do contrato assinado entre as partes.

Nota Técnica

O dever de prestar contas do uso de recursos públicos está previsto no parágrafo único do artigo 70° da Constituição Federal:

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

 

Transparência sobre os Contratos com Fundações de Apoio

Na execução de alguns projetos, a UFMG conta com o apoio de quatro fundações que mantêm relacionamento com a Universidade de acordo com o disposto pela Lei 8.958/1994 e regulamentações estabelecidas pelo Decreto 7.423/2010.

Nesta página estão divulgados os endereços de acesso aos portais de transparência de cada uma das Fundações, além da página referente à prestação de contas anuais que contempla informações sobre projetos desenvolvidos pelas fundações de apoio em cada exercício financeiro.

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa

Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais

Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão

Fundação Christiano Ottoni

Prestações de Contas anuais da UFMG