Contratação de Fundação de Apoio

Segue abaixo a relação de documentos que compõe o processo administrativo de contratação da fundação de apoio:

Modelo – Checklist – Contratação de Fundação de Apoio

1- Documento da unidade/órgão solicitando o apoio à Fundação;

Modelo – Solicitação de apoio

2 – Projeto (com formas e condições e adendo) a que se refere o art.1º, da Lei nº 8.958/94, com observância dos requisitos contidos no artigo 6º do Decreto 7.423/2010 e Anexo I atendendo ao Plano de Providências OS: 201203449 da Controladoria Geral da União – CGU.

Modelo – Formas e Condições Remuneração

3 – Justificativa para contratação com dispensa de licitação, contendo dentre outros elementos, a classificação do projeto nos termos do art. 1º da Lei 8958/94, acompanhada de sua respectiva Ratificação pelo ordenador de despesa no prazo máximo de 3 dias a contar da assinatura da coordenação.

Modelo – Justificativa para Dispensa de licitação

4 – Proposta elaborada pela fundação a ser contratada, em resposta ao documento citado no item anterior, incluindo memória de cálculo do valor a ser cobrado pela gestão /serviço, cópia do estatuto, descrição detalhada das experiências e qualificações da Fundação, que comprova a capacitação da mesma na área especifica do objeto do contrato e Cópia do registro e credenciamento da Fundação, junto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência e Tecnologia;

5 – Aprovação do Projeto pela autoridade(s)/instância(s) competente(s).

6 – Comprovante de regularidade da Fundação junto ao SICAF, bem como seu comprovante de credenciamento junto aos Ministérios competentes.

7 – Documento, assinado por autoridade competente, demonstrando/atestando que não estão inseridas no projeto atividades passíveis de enquadramento nas vedações previstas no § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 7.423/2010, em se tratando de projeto de desenvolvimento institucional.

Modelo – Declaração

8 – Minuta contratual,conforme instrumento-parâmetro elaborado pela PF/UFMG.

Modelo – Minuta de contrato

9 – Cópia do convênio ou do contrato celebrado entre a UFMG e terceiro, quando o contrato a ser celebrado com a fundação de apoio decorrer de tais instrumentos.

10 – Caso haja a previsão contratual de ressarcimento das despesas administrativas à Fundação de Apoio, deverá ser acostado aos autos o plano de trabalho devidamente aprovado pelo órgão repassador dos recursos, com a previsão de ressarcimento de despesas administrativas.

11 – Comprovação de atendimento da Resolução 01/2011 do Conselho Universitário.

Modelo – Formulário para composição da equipe do projeto Resolução 01-2011

12 – Caso haja pagamento pela prestação de serviços, Declaração de disponibilidade orçamentária com a indicação das respectivas rubricas para a despesa e Declaração de Adequação Orçamentário-Financeira, nos termos do inc. II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do inc. II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Modelo – Declaração Orçamentária

13 – Ofício de encaminhamento assinado pelo diretor da unidade encaminhando o processo administrativo e solicitando a análise da Procuradoria Federal da UFMG.

Modelo – Ficha de Gestão

Modelo – Termo de Verificação de Cumprimento do Parecer Jurídico

Item 14 – Após finalização da tramitação do processo de contratação, o termo de responsabilidade (anexo), deverá ser devidamente preenchido com os dados  do projeto e contrato e assinados pela coordenação responsável em duas vias. Uma via deverá ser acostada aos autos do processo administrativo e a outra via deverá ser enviada à Divisão de Convênios.

Modelo – Termo de Responsabilidade

Assinatura do instrumento: É condição para assinatura do contrato a consulta das certidões abaixo relacionadas:

  • SICAF;
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS;
  • Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
  • Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, de que trata a Lei n° 12.440/2011;
  • Consultar a situação da FUNDEP junto ao SIAFI: >cadin e > contransf;

Prazo de publicação do contrato por meio do SIASG: Em conformidade com a legislação, Lei 8666/93 parágrafo único do art. 61, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deverá ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Registro do Contrato no Sistema Integrado de Serviços Gerais do Governo Federal – SIASG: O contrato e seu cronograma deverão ser registrados no SIASG seguindo o manual abaixo:

Manual do Comprasnet

15 – Passo a passo para o trâmite de Faturas.

Trâmites de Faturas

Modelo – Ordem de serviço

Liquidação e pagamentos das faturas: Em conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei 4320/64, a liquidação (declaração de que a fatura está em condição de ser paga) e a devida ordenação de despesa (pague-se) dada pelo ordenador de despesa da Unidade Gestora, em seguida o contador deve proceder o registro da apropriação no SIAFI WEB na Aba principal: Com orçamento, marcando a opção com contrato SIM, para que ocorra o devido lançamento nas contas, quando for o caso: 812310201 – CONTRATO DE SERVIÇO EM EXECUÇÃO ou 812310401 – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS EM EXECUÇÃO.

TERMO ADITIVO

Para a celebração de Termo Aditivo a unidade deverá enviar o processo administrativo para a Divisão de Convênios para análise da Procuradoria Federal com uma antecedência mínima de 30 dias com os seguintes documentos:

  • Minuta de Termo Aditivo;
  • Justificativa fundamentando a necessidade da prorrogação ou da alteração do instrumento original (assinada pelo coordenador e ratificada pelo Diretor(a) da Unidade);
  • Anuência da Fundação de apoio, concordando com a prorrogação ou com a alteração;
  • Aprovação do Aditivo pela Câmara Departamental envolvida e pela Congregação da Unidade;
  • Prestação de Contas parcial do projeto, aprovada pela Coordenação e direção da Unidade (Em caso de prorrogação contratual);
  • Aprovação da prestação de contas parcial assinado pela coordenação e ratificado pela direção;
  • Proposta de Prestação de serviços da Fundação, se houver acréscimo de valores ao contrato
  • Novo adendo com o valor a ser aditivado em caso de acréscimo de valor;
  • Declaração de disponibilidade orçamentária em caso de acréscimo de valor;
  • Ofício de encaminhamento assinado pelo diretor da unidade solicitando a análise do Termo Aditivo pela Procuradoria Federal da UFMG.

Modelo – Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e valores

Modelo – Checklist – Aditivo Contratual

ALTERAÇÃO DE ADENDO

Para alteração de adendo a coordenação deverá preencher a justificativa em anexo em 2 vias onde 1 via ficará com a fundação de apoio e a outra via deverá ser acostada ao processo.

Modelo – Justificativa para mudança de Adendo

 PLANILHA TCU

Esta planilha deve ser mantida atualizada em sua UG, e enviada ao DCF/PROPLAN/SECRETARIA ADMINISTRATIVA em dois momentos: Até 30 de Agosto de cada ano para análise. Até 15 de Janeiro do ano subseqüente para ser incluída na Prestação de Contas Anual da Reitora, conforme determinação contida no item 8.2.3 da decisão Nº1646/2002 do TCU.

Modelo – Planilha TCU

Modelo – Planilha TCU formulário 01-2011

ORIENTAÇÃO AOS COORDENADORES PARA APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FUNDAÇÃO DE APOIO

O Coordenador tem a obrigação de receber e conferir as prestações de contas apresentadas pela Fundação, sendo necessário aprovação formal, por meio de NOTA TÉCNICA, elaborada pelo coordenador do Projeto e ratificado pelo diretor da Unidade. A prestação de contas bem como sua aprovação, deverá ser anexada aos autos do processo e sua guarda é permanente.

Passo a passo atualizado dia 31/05/2016 – MGL/JOC