Contratação de Fundação de Apoio

Em conformidade com o art. 1o , da Lei 8.958/1994, as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), de que trata a Lei nº 10.973/2004, podem celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do artigo 24° da Lei 8.666/1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

As seguintes Fundações de Apoio estão credenciadas a contratar a gestão administrativa e financeira de projetos no âmbito da UFMG:
1. Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP;
2. Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão – FEPE;
3. Fundação Christiano Ottoni – FCO;
4. Fundação IPEAD;

PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO

A coordenação deverá abrir o processo no SEI como Administração: Contratação de Fundação de Apoio e incluir a documentação conforme o checklist abaixo e também constante na base de conhecimento do SEI/UFMG (clique aqui), lembrando que os documentos deverão ser gerados no Sistema e a documentação externa deverá ser elaborada de forma eletrônica (PDF) com assinatura digital.

Checklist para Contratação de Fundação de Apoio

Segue abaixo os modelos de documentos que compõe o processo. Lembramos que estes modelos também já estão disponível no SEI.

01- Documento da unidade/órgão solicitando o apoio à Fundação;

Modelo – Ofício solicitação de apoio

02 – Projeto (com formas e condições e adendo) a que se refere o art.1º, da Lei nº 8.958/94, com observância dos requisitos contidos no artigo 6º do Decreto 7.423/2010 e Anexo I atendendo ao Plano de Providências OS: 201203449 da Controladoria Geral da União – CGU.

Modelo – Formas e Condições Anexo I

03 – Aprovação do Projeto pela autoridade(s)/instância(s) competente(s).

04 – Comprovação de atendimento da Resolução 01/2020 do Conselho Universitário.

Modelo – Formulário para composição da equipe do projeto Resolução 01-2020

05 – Ficha de Gestão

Modelo – Ficha de Gestão

06 – Proposta elaborada pela fundação a ser contratada, em resposta ao documento citado no item anterior, incluindo memória de cálculo do valor a ser cobrado pela gestão /serviço, cópia do estatuto, descrição detalhada das experiências e qualificações da Fundação, que comprova a capacitação da mesma na área especifica do objeto do contrato e Cópia do registro e credenciamento da Fundação, junto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência e Tecnologia;

07 – Comprovante de regularidade da Fundação junto ao SICAF, bem como seu comprovante de credenciamento junto aos Ministérios competentes.

08 – Cópia do Termo de Execução Descentralizada, convênio ou contrato celebrado entre a UFMG e terceiro, quando a Contratação da Fundação de Apoio decorrer de tais instrumentos, contendo a previsão contratual dos custos operacionais.

09 – Declaração de conformidade com as previsões constantes no plano de trabalho aprovado pelo Órgão Concedente, no âmbito do TED em harmonia com o Formas e Condições.

Modelo – Declaração Plano de Trabalho TED e Formas e Condições

10 – Documento, assinado por autoridade competente, demonstrando/atestando que não estão inseridas no projeto atividades passíveis de enquadramento nas vedações previstas no § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 7.423/2010, em se tratando de projeto de desenvolvimento institucional.

Modelo – Declaração Decreto 7423

11 – Caso haja pagamento pela prestação de serviços, Declaração de disponibilidade orçamentária com a indicação das respectivas rubricas para a despesa e Declaração de Adequação Orçamentário-Financeira, nos termos do inc. II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do inc. II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Modelo – Declaração Orçamentária

12 – Declaração de diárias e passagens conforme inc. IX do art. 19 da Lei nº 14.116/20 de 31/12/2020;

Modelo – Modelo – Declaração de diárias e passagens

13 e 14 – Não se aplica;

15 – Justificativa para contratação com dispensa de licitação, contendo dentre outros elementos, a classificação do projeto nos termos do art. 1º da Lei 8958/94, acompanhada de sua respectiva Ratificação pelo ordenador de despesa no prazo máximo de 3 dias a contar da assinatura da coordenação. Para análise prévia da procuradoria federal, deverá ser incluída a minuta da justificativa. 

Modelo – Minuta Justificativa para Dispensa de Licitação

Modelo – Justificativa para Dispensa de Licitação

16 – Minuta contratual,conforme instrumento-parâmetro elaborado pela PF/UFMG.

Modelo – Minuta de contrato

17 – Ofício de encaminhamento assinado pelo diretor da unidade encaminhando o processo administrativo e solicitando a análise da Procuradoria Federal da UFMG.

Após a inclusão no Sistema de todos os documentos que compõe o processo, a coordenação deverá seguir o fluxo abaixo (o fluxo também está disponível na base de conhecimento do SEI/UFMG clique aqui). 

Após a análise da Procuradoria Federal o processo será enviado a Unidade para atendimento do parecer jurídico. A coordenação deverá incluir no SEI o Termo de Cumprimento do Parecer Jurídico, os documentos já corrigidos e a versão final do instrumento deverá ser incluída novamente como minuta. A mesma também deverá ser enviada por e-mail para a Divisão de Convênios que será a responsável por disponibilizar a versão final, após conferência, para assinatura.

Termo de Verificação de Cumprimento do Parecer Jurídico

Assinatura do instrumento: É condição para assinatura do contrato a consulta das certidões abaixo relacionadas:

  • SICAF;
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS;
  • Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
  • Consultar a situação da Fundação no CADIN;

Prazo de publicação do contrato por meio do SIASG: Em conformidade com a legislação, Lei 8666/93 parágrafo único do art. 61, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deverá ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Registro do Contrato no Sistema Integrado de Serviços Gerais do Governo Federal – SIASG: O contrato e seu cronograma deverão ser registrados no SIASG seguindo o manual abaixo:

Manual do Comprasnet

ORIENTAÇÃO USUÁRIO – CRONOGRAMA DE EMPENHO SIASG

Após finalização da tramitação do processo de contratação, o termo de responsabilidade, deverá ser incluído no SEI e preenchido com os dados do projeto e contrato e assinados pela coordenação responsável.

Termo de Responsabilidade

PASSO A PASSO PARA O TRÂMITE DE FATURAS

Trâmites de Faturas

A Fundação à medida que executa o projeto, apresenta Relatório de Serviços prestados ao coordenador que aprova formalmente os serviços prestados. Após a aprovação pelo coordenador a fundação emite a Nota Fiscal/Fatura que é encaminhada novamente ao coordenador e diretor da unidade para realizarem o ateste e a ordenação da despesa, respectivamente, em conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei 4320/64. Após esse trâmite, encaminhar a fatura para o setor de contabilidade/financeiro para providenciar o pagamento. Importante ressaltar que não deve haver emissão de Ordem de Serviço por parte da UFMG para pagar custos administrativos às fundações de apoio.

 

Modelo – Ordem de serviço

Liquidação e pagamentos das faturas: Em conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei 4320/64, a liquidação (declaração de que a fatura está em condição de ser paga) e a devida ordenação de despesa (pague-se) dada pelo ordenador de despesa da Unidade Gestora, em seguida o contador deve proceder o registro da apropriação no SIAFI WEB na Aba principal: Com orçamento, marcando a opção com contrato SIM, para que ocorra o devido lançamento nas contas, quando for o caso: 812310201 – CONTRATO DE SERVIÇO EM EXECUÇÃO ou 812310401 – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS EM EXECUÇÃO.

 

TERMO ADITIVO

Para a celebração de Termo Aditivo a coordenação deverá incluir a documentação constante no checklist no processo original do SEI e enviar o processo para a Divisão de Convênios – DCV com no mínimo 30 dias de antecedência. O Processo será enviado para análise prévia da Procuradoria Federal.

Modelo – Checklist – Aditivo Contratual

Informamos que a partir do dia 02/01/2020, os processos já existentes de forma física serão transferidos para o SEI no momento da necessidade da celebração de um Termo Aditivo. Assim a Coordenação deverá entrar em Contato com a Divisão de Convênios para maiores esclarecimentos. Estes processos se tornarão híbridos e após a transição toda a tramitação acontecerá exclusivamente no SEI/UFMG.

Segue abaixo modelo de Termo Aditivo também está disponíveis no SEI.

Modelo – Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e Valores

 

ALTERAÇÃO DO ANEXO I – FORMAS E CONDIÇÕES

Para alteração do Anexo I – Formas e Condições  a coordenação deverá gerar a Justificativa no SEI. Após assinatura, gerar PDF do documento e enviar por e-mail a Fundação para arquivo.

Modelo – Justificativa para mudança de Adendo

Informamos que ao final de cada semestre a coordenação deverá atualizar o formas e condições, com todas as alterações justificadas  durante o período. O Novo Anexo I – Formas e Condições deverá ser incluído no SEI e disponibilizar para assinatura da Fundação. Após assinatura das partes, gerar PDF do documento e enviar por e-mail a Fundação para arquivo.

Reformulação – Formas-e-Condições-Remuneração

PLANILHA TCU

Esta planilha deve ser mantida atualizada em sua UG e enviada conforme orientações repassadas pelo DCF.

Modelo – PLANILHA DE CONTRATOS COM FUNDAÇÕES DE APOIO – Atualizada em 15-01-2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Decreto Lei 200 de 1967

Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.

Artigo 116 da Lei 8666/93

§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Ao final da execução do projeto, a Fundação de Apoio deverá prestar contas da execução, no prazo estabelecido no contrato assinado entre as partes, observando as orientações contidas nos parágrafos 1° e 2° do artigo 11° do Decreto 7423/2010:

  • 1oA prestação de contas deverá abranger os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, cabendo à instituição apoiada zelar pelo acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira da situação de cada projeto e respeitar a segregação de funções e responsabilidades entre fundação de apoio e instituição apoiada.
  • 2oA prestação de contas deverá ser instruída com os demonstrativos de receitas e despesas, cópia dos documentos fiscais da fundação de apoio, relação de pagamentos discriminando, no caso de pagamentos, as respectivas cargas horárias de seus beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação.

O(A) coordenador(a) do projeto deverá receber e conferir a prestação de contas apresentada pela Fundação e, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, manifestar-se formalmente a respeito de sua adequação. Esta manifestação será feita por meio de Nota Técnica elaborada pelo(a) coordenador(a) do projeto e ratificada pelo(a) diretor(a) da Unidade, e observará as orientações contidas no parágrafo 3° do artigo 11° do Decreto 7423/2010:

  • 3oA instituição apoiada deverá elaborar relatório final de avaliação com base nos documentos referidos no § 2o e demais informações relevantes sobre o projeto, atestando a regularidade das despesas realizadas pela fundação de apoio, o atendimento dos resultados esperados no plano de trabalho e a relação de bens adquiridos em seu âmbito.

A Fundação de Apoio deverá apresentar a prestação de contas de forma eletrônica contendo assinatura digital. O coordenador deve incluir a documentação no SEI e gerar no sistema a Nota Técnica. Deverá incluir também uma manifestação sobre o cumprimento das obrigações da Fundação de Apoio contratada, que estão listadas nos incisos do parágrafo 3° da cláusula 2° do contrato assinado entre as partes.

Nota Técnica

O dever de prestar contas do uso de recursos públicos está previsto no parágrafo único do artigo 70° da Constituição Federal:

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

 

Transparência sobre os Contratos com Fundações de Apoio

Na execução de alguns projetos, a UFMG conta com o apoio de quatro fundações que mantêm relacionamento com a Universidade de acordo com o disposto pela Lei 8.958/1994 e regulamentações estabelecidas pelo Decreto 7.423/2010.

Nesta página estão divulgados os endereços de acesso aos portais de transparência de cada uma das Fundações, além da página referente à prestação de contas anuais que contempla informações sobre projetos desenvolvidos pelas fundações de apoio em cada exercício financeiro.

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa

Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais

Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão

Fundação Christiano Ottoni

Prestações de Contas anuais da UFMG