Contratação de Fundação de Apoio para Curso de Especialização

 

Em conformidade com o art. 1o , da Lei 8.958/1994, as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), de que trata a Lei nº 10.973/2004, podem celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do artigo 24° da Lei 8.666/1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

As seguintes Fundações de Apoio estão credenciadas a contratar a gestão administrativa e financeira de projetos no âmbito da UFMG:
1. Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP;
2. Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão – FEPE;
3. Fundação Christiano Ottoni – FCO;
4. Fundação IPEAD;

PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO

Com vista a aplicação da Portaria nº 088, de 12 de dezembro de 2011, as Pró-Reitorias de Planejamento e Desenvolvimento e de Pós-Graduação, solicitam dos proponentes dos cursos de especialização, diretores de unidades e coordenadores dos respectivos cursos que, em atendimento ao disposto do artigo 6º da Portaria em epígrafe, instruam o processo administrativo, devidamente numerado e rubricado, segundo o formulário em anexo.

Checklist Curso de Especialização

Obrigação dos Coordenadores

Portaria 088 de 12/12/2011 – Curso de Especialização

A Unidade deverá abrir um processo no Sistema de Controle de processos Administrativos – CPAV com a documentação abaixo relacionada que compõem o processo administrativo de contratação da fundação de apoio e entregar na Divisão de Convênios – DCV.

Segue abaixo a relação de documentos que compõe o processo administrativo de contratação da fundação de apoio:

1 – Projeto aprovado na Unidade, elaborado nos termos da Lei 8.958/94.

2- Orçamento completo, cronograma, forma de financiamento e gerenciamento do projeto.

Modelo – Fluxo de caixa

3- Previsão de recolhimentos das taxas da Resolução 10/95 combinada com a Resolução 06/92.

Modelo – Ficha de gestão

4- Tabela com nome, matrícula, serviço a ser prestado e valor das bolsas dos servidores docentes e técnicos, quando for o caso.

Modelo – Formulário da Resolução 01-2011

5- Declaração de carga horária anual de cada servidor dedicada ao projeto não ultrapassando, em média, 8 (oito) horas semanais.

Modelo – Declaração Carga horária

6- Declaração de quantitativo de pessoal da UFMG que atua no processo é no mínimo igual a 2/3 do total.

Modelo – Declaração Quantitativo de pessoal

7- Declaração de gratuidade prevista no art. 6º da Res 06/92.

8- Declaração de vagas previstas no art. 8º da Res 06/92.

Modelo – Declaração Gratuidade previstas art. 6º e 8º

9- Declaração de que a soma da remuneração mensal a cada servidor não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 01/11.

Modelo – Declaração Remuneração mensal

10- Declaração de que a contratação de pessoal é específica para o Projeto.

Modelo – Declaração Contratação de pessoal

11- Ofício do Diretor da Unidade solicitando a gestão de Fundação de Apoio.

Modelo – Solicitação de apoio

 12 – Proposta técnico-comercial e respectiva planilha de custo da  remuneração da Fundação

 13 – Credenciamento da Fundação no MEC e no MCT

14 – Justificativa da Dispensa de Licitação conforme Anexo 3 da Portaria nº 088/11

Modelo –  Justificativa para Dispensa de Licitação

15 – Publicação da dispensa de Licitação no DOU

16 – Minuta de Contrato com Fundação de Apoio de acordo com o Anexo 4 da Portaria nº 088/11

Modelo – Minuta de contrato especialização

17 – Comprovante de regularidade da Fundação junto ao SICAF

18 – Declaração de que as Diárias e passagens atendem ao Decreto 6.907/2009 e Portaria MPOG nº 505/09, quando for o caso.

Modelo – Declaração diárias e passagens

Item 19 – Aprovação das Vagas pela Pró Reitoria de Pós Graduação, bem como voto de oferecimento do curso/criação do curso

Após finalização da tramitação do processo de contratação, o termo de responsabilidade anexo, deverá ser devidamente preenchido com os dados do projeto e contrato e assinados pela coordenação responsável em duas vias. Uma via deverá ser acostada aos autos do processo administrativo e a outra via deverá ser enviada à Divisão de Convênios.

TERMO ADITIVO
Para a celebração de Termo Aditivo a unidade deverá enviar o processo administrativo original celebrado entre as partes que fica arquivado na unidade executora, físico e pelo Sistema de Controle de processos Administrativos – CPAV para a Divisão de Convênios – DCV com uma antecedência mínima de 30 dias com os seguintes documentos:
  • Minuta de Termo Aditivo;
  • Justificativa fundamentando a necessidade da prorrogação ou da alteração do instrumento original (assinada pelo coordenador e ratificada pelo Diretor(a) da Unidade);
  • Anuência da Fundação de apoio, concordando com a prorrogação ou com a alteração;
  • Aprovação do Aditivo pela Câmara Departamental envolvida e pela Congregação da Unidade;
  • Prestação de Contas parcial do projeto, aprovada pela Coordenação e direção da Unidade (Em caso de prorrogação contratual);
  • Aprovação da prestação de contas parcial assinado pela coordenação e ratificado pela direção;
  • Proposta de Prestação de serviços da Fundação, se houver acréscimo de valores ao contrato
  • Novo orçamento com o valor a ser aditivado em caso de acréscimo de valor;
  • Ofício de encaminhamento assinado pelo diretor da unidade a Divisão de Convênio encaminhando a documentação do Termo Aditivo e solicitando a publicação da UFMG.

Modelo – Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e Valores

ALTERAÇÃO DE ORÇAMENTO

Para alteração de orçamento a coordenação deverá enviar o novo orçamento a Divisão de Convênio para aprovação junto a Pró Reitoria de Planejamento – PROPLAN.

PLANILHA TCU

Esta planilha deve ser mantida atualizada em sua UG, e enviada ao DCF/PROPLAN/SECRETARIA ADMINISTRATIVA em dois momentos: Até 30 de Agosto de cada ano para análise. Até 15 de Janeiro do ano subseqüente para ser incluída na Prestação de Contas Anual da Reitora, conforme determinação contida no item 8.2.3 da decisão Nº1646/2002 do TCU.

Modelo – Planilha TCU

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ao final da execução do projeto, a Fundação de Apoio deverá prestar contas da execução, no prazo estabelecido no contrato assinado entre as partes, observando as orientações contidas nos parágrafos 1° e 2° do artigo 11° do Decreto 7423/2010:

  • 1oA prestação de contas deverá abranger os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, cabendo à instituição apoiada zelar pelo acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira da situação de cada projeto e respeitar a segregação de funções e responsabilidades entre fundação de apoio e instituição apoiada.
  • 2oA prestação de contas deverá ser instruída com os demonstrativos de receitas e despesas, cópia dos documentos fiscais da fundação de apoio, relação de pagamentos discriminando, no caso de pagamentos, as respectivas cargas horárias de seus beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação.

O(A) coordenador(a) do projeto deverá receber e conferir a prestação de contas apresentada pela Fundação e, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, manifestar-se formalmente a respeito de sua adequação. Esta manifestação será feita por meio de Nota Técnica elaborada pelo(a) coordenador(a) do projeto e ratificada pelo(a) diretor(a) da Unidade, e observará as orientações contidas no parágrafo 3° do artigo 11° do Decreto 7423/2010:

  • 3oA instituição apoiada deverá elaborar relatório final de avaliação com base nos documentos referidos no § 2o e demais informações relevantes sobre o projeto, atestando a regularidade das despesas realizadas pela fundação de apoio, o atendimento dos resultados esperados no plano de trabalho e a relação de bens adquiridos em seu âmbito.

A Nota Técnica, modelo disponível aqui, deverá incluir também uma manifestação sobre o cumprimento das obrigações da Fundação de Apoio contratada, que estão listadas nos incisos do parágrafo 3° da cláusula 2° do contrato assinado entre as partes.

A prestação de contas da Fundação de Apoio e a Nota Técnica do(a) Coordenador(a) do projeto contendo sua aprovação deverão ser anexadas aos autos do processo e sua guarda será permanente.

O dever de prestar contas do uso de recursos públicos está previsto no parágrafo único do artigo 70° da Constituição Federal:

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”