Contratação de Fundação de Apoio para Curso de Especialização

 

Em conformidade com o art. 1o , da Lei 8.958/1994, as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), de que trata a Lei nº 10.973/2004, podem celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do artigo 24° da Lei 8.666/1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

As seguintes Fundações de Apoio estão credenciadas a contratar a gestão administrativa e financeira de projetos no âmbito da UFMG:
1. Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP;
2. Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão – FEPE;
3. Fundação Christiano Ottoni – FCO;
4. Fundação IPEAD;

PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO

Com vista a aplicação da Portaria nº 088, de 12 de dezembro de 2011, as Pró-Reitorias de Planejamento e Desenvolvimento e de Pós-Graduação, solicitam dos proponentes dos cursos de especialização, diretores de unidades e coordenadores dos respectivos cursos que, em atendimento ao disposto do artigo 6º da Portaria em epígrafe, instruam o processo administrativo, conforme orientações abaixo:

A coordenação deverá abrir o processo no SEI como Administração: Contratação de Fundação de Apoio e incluir a documentação conforme o checklist abaixo e também constante na base de conhecimento do SEI/UFMG, lembrando que os documentos deverão ser gerados no Sistema e a documentação externa, deverão ser solicitadas de forma eletrônica, com assinatura digital;

Checklist para Contratação de Fundação de Apoio

Obrigação dos Coordenadores

Portaria 088 de 12/12/2011 – Curso de Especialização

Segue abaixo a relação de documentos que compõe o processo administrativo de contratação da fundação de apoio:

01- Ofício do Diretor da Unidade solicitando a gestão de Fundação de Apoio.

Modelo – Solicitação de apoio

02- Projeto aprovado na Unidade, elaborado nos termos da Lei 8.958/94 e Orçamento completo, cronograma, forma de financiamento e gerenciamento do projeto.

Modelo – Fluxo de Caixa – Plano de Formas e Condições

03 – Aprovação do Projeto pela autoridade(s)/instância(s) competente(s).

04- Tabela com nome, matrícula, serviço a ser prestado e valor das bolsas dos servidores docentes e técnicos, quando for o caso.

Modelo – Formulário de Composição de Equipe

05- Previsão de recolhimentos das taxas da Resolução 10/95 combinada com a Resolução 06/92.

Modelo – Ficha de gestão

06- Proposta da fundação a ser contratada assinada digitalmente, contendo, inclusive, a planilha de custos relativa à sua remuneração, bem como o Estatuto da Fundação e comprovante de credenciamento junto aos Ministérios competentes.

07 – Comprovante de regularidade da Fundação junto ao SICAF;

08 – 09 e 10 – Não se aplica.

11 – Declaração de diárias e passagens conforme inciso IX do art.18 da Lei 13.898 de 11/11/2019;

Modelo – Declaração diárias e passagens

12 – Declaração de carga horária anual de cada servidor dedicada ao projeto não ultrapassando, em média, 8 (oito) horas semanais.

Modelo – Declaração Carga horária

12- Declaração de quantitativo de pessoal da UFMG que atua no processo é no mínimo igual a 2/3 do total.

Modelo – Declaração Quantitativo de pessoal

12 – Declaração de gratuidade prevista no art. 6º da Res 06/92.

12 – Declaração de vagas previstas no art. 8º da Res 06/92.

Modelo – Declaração Gratuidade previstas art. 6º e 8º

12 – Declaração de que a soma da remuneração mensal a cada servidor não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 01/11.

Modelo – Declaração Remuneração mensal

12- Declaração de que a contratação de pessoal é específica para o Projeto.

Modelo – Declaração Contratação de pessoal

Item 13 – Aprovação das Vagas pela Pró Reitoria de Pós Graduação, bem como voto de oferecimento do curso/criação do curso

14 – Justificativa da Dispensa de Licitação conforme Anexo 3 da Portaria nº 088/11.  Para análise prévia do processo, deverá ser incluída a minuta da justificativa.

Modelo – Minuta Justificativa para Dispensa de licitação

Modelo –  Justificativa para Dispensa de Licitação

15 – Minuta de Contrato com Fundação de Apoio de acordo com o Anexo 4 da Portaria nº 088/11

Modelo – Minuta de Contrato Especialização

16 – Ofício de encaminhamento assinado pelo diretor da unidade encaminhando o processo administrativo.

Assinatura do instrumento: É condição para assinatura do contrato a consulta das certidões abaixo relacionadas:

  • SICAF;
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS;
  • Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
  • Consultar a situação da Fundação no CADIN;

Após finalização da tramitação do processo de contratação, o termo de responsabilidade, deverá ser gerado no SEI e preenchido com os dados do projeto e contrato e assinados pela coordenação responsável.

TERMO ADITIVO
Para a celebração de Termo Aditivo a coordenação deverá incluir a documentação abaixo no processo original do SEI e enviar o processo para a Divisão de Convênios – DCV com no mínimo 30 dias de antecedência.
  • Minuta de Termo Aditivo;
  • Justificativa fundamentando a necessidade da prorrogação ou da alteração do instrumento original (assinada pelo coordenador e ratificada pelo Diretor(a) da Unidade);
  • Anuência da Fundação de apoio, concordando com a prorrogação ou com a alteração;
  • Aprovação do Aditivo pela Câmara Departamental envolvida e pela Congregação da Unidade;
  • Prestação de Contas parcial do projeto, aprovada pela Coordenação e direção da Unidade (Em caso de prorrogação contratual);
  • Aprovação da prestação de contas parcial assinado pela coordenação e ratificado pela direção;
  • Proposta de Prestação de serviços da Fundação, se houver acréscimo de valores ao contrato
  • Novo orçamento com o valor a ser aditivado em caso de acréscimo de valor;
  • Ofício de encaminhamento assinado pelo diretor da unidade a Divisão de Convênio encaminhando a documentação do Termo Aditivo e solicitando a publicação da UFMG.

Modelo – Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e Valores

ALTERAÇÃO DE ORÇAMENTO

Para alteração de orçamento a coordenação deverá gerar o novo orçamento no processo original no SEI e o  encaminhar à Divisão de Convênio para aprovação junto a Pró Reitoria de Planejamento – PROPLAN.

PLANILHA TCU

Esta planilha deve ser mantida atualizada em sua UG e enviada conforme orientações repassadas pelo DCF.

Modelo – Planilha TCU

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ao final da execução do projeto, a Fundação de Apoio deverá prestar contas da execução, no prazo estabelecido no contrato assinado entre as partes, observando as orientações contidas nos parágrafos 1° e 2° do artigo 11° do Decreto 7423/2010:

  • 1oA prestação de contas deverá abranger os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, cabendo à instituição apoiada zelar pelo acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira da situação de cada projeto e respeitar a segregação de funções e responsabilidades entre fundação de apoio e instituição apoiada.
  • 2oA prestação de contas deverá ser instruída com os demonstrativos de receitas e despesas, cópia dos documentos fiscais da fundação de apoio, relação de pagamentos discriminando, no caso de pagamentos, as respectivas cargas horárias de seus beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação.

O(A) coordenador(a) do projeto deverá receber e conferir a prestação de contas apresentada pela Fundação e, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, manifestar-se formalmente a respeito de sua adequação. Esta manifestação será feita por meio de Nota Técnica elaborada pelo(a) coordenador(a) do projeto e ratificada pelo(a) diretor(a) da Unidade, e observará as orientações contidas no parágrafo 3° do artigo 11° do Decreto 7423/2010:

  • 3oA instituição apoiada deverá elaborar relatório final de avaliação com base nos documentos referidos no § 2o e demais informações relevantes sobre o projeto, atestando a regularidade das despesas realizadas pela fundação de apoio, o atendimento dos resultados esperados no plano de trabalho e a relação de bens adquiridos em seu âmbito.

A Fundação de Apoio deverá apresentar a prestação de contas de forma eletrônica contendo assinatura digital. O coordenador deve incluir a documentação no SEI e gerar no sistema a Nota Técnica modelo disponível aqui. Deverá incluir também uma manifestação sobre o cumprimento das obrigações da Fundação de Apoio contratada, que estão listadas nos incisos do parágrafo 3° da cláusula 2° do contrato assinado entre as partes.

O dever de prestar contas do uso de recursos públicos está previsto no parágrafo único do artigo 70° da Constituição Federal:

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”