Convênios, Termos, Acordo de Cooperação, Protocolo de Intenções, Termo de Doação, Contrato de Comodato

A Unidade deverá abrir um processo no Sistema de Controle de Processos Administrativos – CPAV com a documentação que consta no checklist para cada tipo de instrumento que compõem o processo e entregar na Divisão de Convênios – DCV para envio para análise prévia da Procuradoria Federal.

Modelo – Checklist Convênio

Modelo – Checklist Termos, Acordos, Parcerias

Modelo – Checklist Termo de Doação

Modelo – Checklist Termo de Rescisão

Modelo – Checklist Termo de Colaboração

Após análise da Procuradoria Federal o parecer jurídico será enviado a coordenação do projeto e a direção da unidade por e-mail para conhecimento e atendimento das considerações que deverá atender aos itens do parecer jurídico e entregar as correções na Divisão de Convênios junto com o Termo de Verificação de Cumprimento do Parecer Jurídico.

Modelo – Termo de Cumprimento do Parecer Jurídico

Após as assinaturas o processo fica arquivado na Divisão de Convênios.

Convênio definição : É todo ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública ou entre essas e organizações particulares, tendo como objeto a realização de interesses comuns. É, portanto, uma associação cooperativa, em que os partícipes se unem para a consecução de um fim comum. (ILC nº 45 – Novembro/97, pág.871).

De acordo com a IN nº 01/97,convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, Empresa Pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Modelo – Minuta de convênio

Modelo – Minuta de Plano de Trabalho simplifica

Modelo – Minuta Acordo de Parceria – CTIT

Modelo – Minuta Plano de Trabalho – CTIT

Termo, Acordo de Cooperação e Protocolo de Intenções definição: Acerto genérico que pode preceder o convênio definitivo ou instrumento específico, a vigência não está vinculada a qualquer elemento ou requisito. Sua determinação fica a juízo da autoridade competente, com base em critérios de conveniência e oportunidade. OBS: Tal definição também se aplica ao Protocolo de Intenções.

Modelo – Minuta Termo de Cooperação

Modelo – Minuta TC Simplificado

Modelo – Minuta Doação 1

Modelo – Minuta Doação 2

Modelo – Minuta Comodato

Modelo – Minuta de Termo de Rescisão

TERMO ADITIVO

Para a celebração de Termo Aditivo a unidade deverá  enviar a documentação constante no checklist para cada tipo de instrumento através de um protocolo físico gerado no Sistema de Controle de Processos Administrativos – CPAV e entregar na Divisão de Convênios – DCV com no mínimo 30 dias de antecedência. A documentação do Termo Aditivo será anexada ao processo original arquivado na Divisão de Convênios para envio para análise prévia da Procuradoria Federal. 

Modelo – Checklist Termo Aditivo Convênio

Modelo – Checklist Termo Aditivo Acordos, Parcerias

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Deve ser observado no instrumento assinado entre as partes, clausula de prestação de contas, a relação de documentos necessários para preenchimento e envio ao órgão concedente.

Segue abaixo modelos de relatórios.

Anexo II – Relatório de cumprimento do objeto

Modelo – Anexo-II-RCO

Anexo III – Relatório de execução físico-financeira

Modelo – Anexo-III-REFF

Anexo IV – Execução da receita e da despesa.

Modelo – Anexo-IV-ERD

Anexo V – Relação de pagamentos

Modelo – Anexo-V-RP

Anexo VI – Relação de bens

Modelo – Anexo-VI-RB

Declaração de realização dos objetivos

Modelo – Declaração de Realização de Objetivos

Termo de Compromisso

Modelo – Termo de Compromisso

Termo de Aceitação Definitiva da Obra 

Modelo – Termo de Aceitação Definitivo de Obra