Leis, Resoluções, Portarias, Decretos e Orientações Internas

Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de licitação , no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela UFMG, haja vista tratar-se de uma autarquia de regime especial integrante da administração pública.

Lei Complementar Federal nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF. – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 13.019, DE 31 de Julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Decreto nº 6170, de 25 de julho de 2007- Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providência.

Decreto nº 7.423, de 31 de Dezembro de 2010 Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205.

Decreto nº 8.726, de 27 de Abril de 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Decreto nº 10426, de 16 de julho de 2020 – Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Portaria Interministerial nº 507 de 24 de Novembro de 2011 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.

Portaria do Reitor nº 088 de 12 de Dezembro de 2011  –  Dispõe sobre novos procedimentos para oferecimento de cursos de especialização na UFMG.

Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 – Aprova a minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito.

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de Dezembro de 2016 –  Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Portaria nº 064/2016 do Gabinete do Reitor Restaurantes Universitários UFMG;

Portaria nº 063/2016 do Gabinete do Reitor Moradias Universitárias UFMG.

Portaria 1672 de 20 de Setembro de 2019 – Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação.

Resolução n° 06/92 de 23 de Junho 1992 – Regulamenta a oferta de cursos de especialização na UFMG. Clique aqui para consulta.

Resolução n°10/95 de 30 de Novembro de 1995  Estabelece critérios para a prestação de serviços no âmbito da UFMG. Clique aqui para consulta.

Resolução n° 04/2008 de 26 de Agosto de 2008 – Regulamenta os aspectos acadêmicos dos cursos de Especialização na UFMG. Clique aqui para consulta.

Resolução n°02/2009 de 10 Março de 2009 – Regulamenta o Estágio em cursos de Graduação da UFMG e revoga a Resolução n03/2006 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Clique aqui para consulta.

Resolução nº 01-2011 de 11 de Março de 2011 – Disciplina critérios para a participação de servidores e para a concessão de bolsas no âmbito dos projetos de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação, desenvolvidos com a colaboração das fundações de apoio da Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG. Clique aqui para consulta.

Resolução n° 16/2012 de 30 de Outubro de 2012 – Reedita, com alterações, a Resolução nº 10/97 de 23/10/1997, que estabelece diretrizes, para celebração de acordos, convênios e ajustes, pela Universidade Federal de Minas Gerais. Clique aqui para consulta.

Resolução nº 013/2016 do Conselho Universitário – Restaurantes Universitários UFMG. Clique aqui para consulta.

Resolução nº 014/2016 do Conselho Universitário – Moradias Universitárias UFMG.      Clique aqui para consulta.

Resolução 01/2020, de 5 de março de 2020 – Disciplina critérios para a participação de servidores e para a concessão de bolsas no âmbito dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, cultural, tecnológico e estímulo à inovação, desenvolvidos com a colaboração das Fundações de Apoio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e revoga a Resolução no 01/2011, de 11 de março de 2011. Clique aqui para consulta.