Leis, Resoluções, Portarias, Decretos e Orientações Internas

Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de licitação , no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela UFMG, haja vista tratar-se de uma autarquia de regime especial integrante da administração pública.

Lei Complementar Federal nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF. – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Resolução n°02/2009 de 10 Março de 2009 – Regulamenta o Estágio em cursos de Graduação da UFMG e revoga a Resolução n03/2006 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. 

Resolução n°10/97 de 23 de outubro de 1997  – Estabelece diretrizes para celebração de acordos, convênios, ajustes pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Resolução n° 16/2012 de 30 de Outubro 2012 – Reedita, com alterações, a Resolução nº 10/97 de 23/10/1997, que estabelece diretrizes, para celebração de acordos, convênios e ajustes, pela Universidade Federal de Minas Gerais.        

Resolução n°10/95 de 30 de Novembro de 1995 – Estabelece critérios para a prestação de serviços no âmbito da UFMG.

Resolução n° 06/92 de 23 de Junho 1992  – Regulamenta a oferta de cursos de especialização na UFMG

Resolução nº 01-2011 de 11 de Março de 2011 – Disciplina critérios para a participação de servidores e para a concessão de bolsas no âmbito dos projetos de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação, desenvolvidos com a colaboração das fundações de apoio da Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG

Portaria do Reitor nº 088 de 12 de Dezembro de 2011  –  Dispõe sobre novos procedimentos para oferecimento de cursos de especialização na UFMG.

Portaria Interministerial nº 507 de 24 de Novembro de 2011– Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

DECRETO Nº 7.423, de 31 de Dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205.

DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.