ACÓRDÃO Nº 12700/2016 - TCU – 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a)	julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Maria Inês de Almeida (CPF: 771.830.536-87), dando-lhe quitação, com fulcro nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;
b)	 julgar regulares as contas dos responsáveis Márcio Benedito Baptista (CPF: 143.414.256-68), Clélio Campolina Diniz (CPF: 006.416.186-20), Rocksane de Carvalho Norton, (CPF: 312.213.516-72), Lucas José Bretas dos Santos (CPF: 227.772.886-15), Roberto do Nascimento Rodrigues (CPF: 129.635.186-68) e Antônio Luiz Pinho Ribeiro (CPF: 470.983.176-91), dando-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;
c)	 fazer as recomendações especificadas nos itens 1.7 a 1.9;
d)	encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG;
e)	arquivar o presente processo, nos termos do artigo 169, inciso III, do RITCU. 
1. Processo TC-022.188/2013-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS – Exercício: 2012)
	1.1. Responsáveis: Antônio Luiz Pinho Ribeiro (470.983.176-91); Clélio Campolina Diniz (006.416.186-20); Lucas José Bretas dos Santos (227.772.886-15); Márcio Benedito Baptista (143.414.256-68); Maria Inês de Almeida (771.830.536-87); Roberto do Nascimento Rodrigues (129.635.186-68); Roksane de Carvalho Norton (312.213.516-72).
	1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
	1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
	1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).
	1.6. Representação legal: não há.
1.7. Recomendar à UFMG que adote as seguintes práticas, entre outras, que possam contribuir para o aperfeiçoamento da gestão da entidade: 
1.7.1. ao elaborar seu planejamento de ação, explicitar suas metas quantitativas e qualitativas, e demonstrar, no relatório de gestão, os seus atingimentos ao final de cada exercício financeiro; 
1.7.2. se adequar à metodologia Coso, adotando as seguintes medidas sempre que entender pertinentes:
1.7.2.1.	estabelecimento, formalização e divulgação dos objetivos e metas, os primeiros qualitativos e as segundas quantitativas, a partir da identificação de riscos, sendo que os principais objetivos, via de regra, serão para solucionar os problemas de primeira ordem, em gama proporcional à capacidade operacional do setor;
1.7.2.2.	a possibilidade da participação de todo o corpo funcional, inclusive no assentamento de procedimentos de controle por meio de seminários internos para o estabelecimento dos objetivo, fortalecendo o ambiente de controle e a comunicação interna;
1.7.2.3.	estabelecimento, formalização e divulgação de procedimentos de controle que visem assegurar o cumprimento dos objetivos traçados, cuja descrição deve ser suficiente para que os agentes consigam executá-los;
1.7.2.4.	ajustamento dos objetivos da PRORH a objetivos de maior nível da Reitoria ou Universidade (estratégicos, operacionais, de comunicação ou de conformidade);
1.7.2.5.	implantação de rotina de monitoramento dos procedimentos de controle, no sentido de avaliar-lhes a suficiência em garantir o atingimento dos objetivos.
1.7.3.	 adotar medidas necessárias no sentido de reforçar seu modelo de gestão de tecnologia da informação, com destaque para:
1.7.3.1.	desenvolver políticas e diretrizes que normatizem e sustentem o ambiente de tecnologia da informação;
1.7.3.2.	aprovar e publicar documento que formalize o planejamento de TI para cada exercício; 
1.7.3.3.	elaborar o Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação com o necessário apoio do Comitê de TI, e devidamente alinhado com o Plano Estratégico Institucional (PEI); 
1.7.3.4.	monitorar os resultados da Tecnologia da Informação, como o acompanhamento de indicadores;
1.7.4.	 adotar medidas necessárias no sentido de reforçar o modelo de gestão dos recursos renováveis e sustentabilidade ambiental, com destaque para:
1.7.4.1.	obter uma redução mais acentuada no consumo de água e de energia elétrica, inclusive promovendo campanhas de conscientização de servidores;
1.7.4.2.	expandir a separação de resíduos recicláveis para todas as unidades acadêmicas e administrativas da Universidade.
1.7.5.	 que o setor responsável a efetuar contratação para execução de obras somente contrate fundação de apoio nos casos expressamente permitidos em lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º da Lei 8.958/94.
1.8.	Recomendar ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União que, em seu Relatório de Auditoria Anual de Contas, passe a prestar informações sobre:
1.8.1.	 avaliação da gestão do patrimônio da UFMG, manifestando-se sobre a regularidade dos processos de locação de imóveis de terceiros, principalmente em relação a gastos excessivos ou desnecessários das locações em detrimento da utilização de imóveis próprios da União e à adequação dos preços contratuais dos aluguéis aos valores de mercado, e, também, sobre a estrutura de pessoal e de tecnologia da UFMG para gerir os bens imóveis, próprios e locados de terceiros; 
1.8.2.	 gestão de tecnologia da informação (TI) e gestão do conhecimento realizadas pela UFMG; 
1.8.3.	 gestão dos recursos renováveis e sustentabilidade ambiental realizadas pela UFMG; 
1.8.4.	 situação das transferências voluntárias vigentes realizadas pela UFMG (convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de compromisso, bem como transferências a título de subvenções, auxílios ou contribuições); 
1.8.5.	 demonstrações contábeis e financeiras apresentadas anualmente pela UFMG.
1.9.	Recomendar ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União que informe, no próximo relatório de auditoria, o andamento dos processos de ressarcimento ao erário relativos a servidores (ou ex-servidores) da UFMG.