ACÓRDÃO Nº 602/2016 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) 	com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de Clélio Campolina Diniz (006.416.186-20) e Roberto do Nascimento Rodrigues (129.635.186-68), em face das falhas apontadas no item 1.8, dando-lhe quitação;
b)	com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis indicados no item 1.2, com exceção dos mencionados na alínea anterior, dando-lhes quitação plena; e
c) 	adotar as medidas a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução inicial (peça 12), à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-024.546/2014-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)
1.1. Apensos: 019.290/2014-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Antônio Luiz Pinho Ribeiro (470.983.176-91); Clelio Campolina Diniz (006.416.186-20); Márcio Benedito Baptista (143.414.256-68); Roberto do Nascimento Rodrigues (129.635.186-68)
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que adote medidas no sentido de evitar as seguintes ocorrências nas concessões de ATS já em análise ou a serem concedidas a partir do julgamento deste processo:
1.8.1. cômputo de tempos de serviço prestados a instituições privadas, em desacordo com os artigos 67, 100 e 102 da Lei 8.112/1990;
1.8.2. cômputo de tempos de serviço público prestados, desconsiderando o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração, em desacordo com o Parecer AGU 013/2000, com a Nota Técnica 044/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, c/c com a Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP e com o Acórdão TCU 3055/2009-Plenário;
1.8.3. cômputo de tempos de serviço prestados a empresas públicas ou a sociedades de economia mista, em desacordo com o Ofício 293/2002 – COGLE/SRH/MP e o Parecer/MP/CONJUR/RA 1041 – 2.9/2005;
1.8.4. concessão de ATS a servidor que reingressou no serviço público federal a partir de 9/3/1999, depois de ter sido exonerado de cargo ocupado anteriormente, em desacordo com os entendimentos consignados no Ofício 8/2001 – COGLE/SRH/MP, de 15/1/2001, e no Acórdão TCU 2.776/2009 – 2ª Câmara;
1.8.5. cômputo de tempos de serviço público estadual ou municipal de servidores ex-celetistas, por meio da averbação de tempo de serviço na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em desacordo com os entendimentos consignados no Ofício 62/01 COGLE/SRH, de 15/3/2001, e na Decisão TCU 478/94-Plenário e no Acórdão TCU 1079/2014-1ª Câmara;
1.8.6. cômputo de tempo utilizado em programa de demissão voluntária – PDV, em desacordo com o artigo 14 da MP 2092-25/2001 e o entendimento consignado no Acórdão TCU 2461/2009 – 2ª Câmara;
1.9. determinar à Controladoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais que informe a este Tribunal sobre o cumprimento do Plano de Ação, firmado com a Universidade Federal de Minas Gerais, referente ao ressarcimento ao erário dos pagamentos efetuados indevidamente a 166 servidores já identificados pela CGU, com data prevista para 30/12/2015;
1.10. recomendar à UFMG que:
1.10.1. elabore um diagnóstico das necessidades de capacitação e de recursos humanos da Unidade Seccional de Correição, de forma a dotar o setor com estrutura adequada, garantindo a devida apuração de eventuais infrações ao regime administrativo-disciplinar e a razoável duração dos processos;
1.10.2. implemente controles internos, de forma a verificar, periodicamente, a ocorrência de eventual infração ao cumprimento, por docentes, do regime de dedicação exclusiva, em afronta ao disposto no art. 14, inciso I, do Decreto 94.664/1987.