{"id":1229,"date":"2022-03-25T14:15:03","date_gmt":"2022-03-25T17:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/?page_id=1229"},"modified":"2023-04-04T17:49:15","modified_gmt":"2023-04-04T20:49:15","slug":"atribuicoes-fiscais-de-contrato-de-fundacao-de-apoio","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/outras-informacoes\/atribuicoes-fiscais-de-contrato-de-fundacao-de-apoio\/","title":{"rendered":"Atribui\u00e7\u00f5es fiscais de contrato de funda\u00e7\u00e3o de apoio"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Inciso III do artigo 58 e art. 67 da Lei 8.666\/93;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px; text-align: justify;\"><em>\u201cArt. 58. O regime jur\u00eddico dos contratos administrativos institu\u00eddo por esta Lei confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles, a prerrogativa de: (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px; text-align: justify;\"><em>III &#8211; fiscalizar-lhes a execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px; text-align: justify;\"><em>\u00c9 dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato para verificar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contratuais, t\u00e9cnicas e administrativas. O fiscal do<\/em><br \/>\n<em>contrato \u00e9 o servidor da Administra\u00e7\u00e3o a quem incumbe o dever de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px; text-align: justify;\"><em>\u201cArt. 67. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designado, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-lo e subsidi\u00e1-lo de informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o. \u201d<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Acord\u00e3o n\u00ba 2.960\/2006 \u2013 TCU \u2013 1\u00aa C\u00e2mara;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px; text-align: justify;\"><em>\u201c2.1.9. Designe, para fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos, servidores ocupantes de cargos da \u00e1rea t\u00e9cnica ou administrativa que realmente tenham condi\u00e7\u00f5es de desempenhar tal mister; \u201d<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8211; Decreto 7.423\/2010<\/p>\n<p style=\"padding-left: 80px; text-align: justify;\"><em>Art. 12. Na execu\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios, acordos ou ajustes firmados nos termos da Lei n\u00ba 8.958, de 1994, e deste Decreto, envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, as<\/em><br \/>\n<em>funda\u00e7\u00f5es de apoio submeter-se-\u00e3o ao controle final\u00edstico e de gest\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado superior da institui\u00e7\u00e3o apoiada. (&#8230;)<\/em><br \/>\n<em>II &#8211; implantar sistem\u00e1tica de gest\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos, acordos ou ajustes, de forma a individualizar o gerenciamento dos recursos envolvidos em cada um deles;<\/em><br \/>\n<em>(&#8230;)<\/em><br \/>\n<em>IV &#8211; observar a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades na gest\u00e3o dos contratos, bem como de sua presta\u00e7\u00e3o de contas, de modo a evitar que a propositura, homologa\u00e7\u00e3o, assinatura, coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do projeto se concentrem em um \u00fanico servidor, em especial o seu coordenador. <\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tendo em vista a necessidade de independ\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o no ato de fiscalizar, orientamos que os fiscais nomeados n\u00e3o possuam v\u00ednculo com a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sem o objetivo de esgotar as possibilidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, estas atribui\u00e7\u00f5es apresentadas a seguir representam apenas um direcionamento para o desenvolvimento dos trabalhos dos fiscais nomeados para fiscalizar os contratos de funda\u00e7\u00f5es de apoio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Atribui\u00e7\u00f5es Fiscal (A\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de um fiscal de contratos com as funda\u00e7\u00f5es de apoio):<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Conhecer o Projeto, seu respectivo Formas e Condi\u00e7\u00f5es, o Contrato e as cl\u00e1usulas nele estabelecidas, sanando qualquer d\u00favida com os demais setores e servidores respons\u00e1veis (coordenador do projeto, ordenador de despesas, setores de contabilidade, dentre outros) para o fiel cumprimento do contrato;<\/li>\n<li>Conferir se o processo foi adequadamente documentado com: (o extrato de publica\u00e7\u00e3o da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, o extrato da publica\u00e7\u00e3o do Contrato ambos no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, os empenhos os documentos de ateste da despesa e as ordens banc\u00e1rias);<\/li>\n<li>Acompanhar o cronograma de execu\u00e7\u00e3o do projeto, verificando se a Ordem de Servi\u00e7o emitida est\u00e1 de acordo com as previs\u00f5es do Plano de Formas e Condi\u00e7\u00f5es assinadas no processo;<\/li>\n<li>Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, verificando a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos materiais, equipamentos e contingentes em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade dos mesmos e a boa aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico;<\/li>\n<li>Zelar pela fiel execu\u00e7\u00e3o do contrato, sobretudo no que concerne \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o correta dos materiais utilizados e dos servi\u00e7os prestados, bem como verificar, se o recurso para execu\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 proveniente de um TED, Emenda Parlamentar e outros, conciliando as previs\u00f5es constantes no plano de trabalho aprovado pelo \u00d3rg\u00e3o Concedente, no \u00e2mbito do TED e\/ou Emendas est\u00e3o em harmonia com o Formas e Condi\u00e7\u00f5es dos contratos;<\/li>\n<li><u>Zelar pela vig\u00eancia do Contrato<\/u> bem como <u>pela vig\u00eancia do TED<\/u>, que dever\u00e1 ter o mesmo t\u00e9rmino de vig\u00eancia junto a funda\u00e7\u00e3o, resguardando que nenhuma despesa seja executada no Contrato ap\u00f3s o t\u00e9rmino de vig\u00eancia do TED;<\/li>\n<li>Manter registro pr\u00f3prio, atualizado, das ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis falhas;<\/li>\n<li>Comunicar \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o quando houver necessidade de corre\u00e7\u00e3o de nota fiscal\/fatura, informando os dados corretos a constar no documento (As notas fiscais\/faturas da funda\u00e7\u00e3o devem claramente discriminar o servi\u00e7o e\/ou material comprado);<\/li>\n<li>Fiscalizar a movimenta\u00e7\u00e3o da conta espec\u00edfica do projeto de forma a garantir que os recursos financeiros do projeto est\u00e3o adequadamente segregados;<\/li>\n<li>Acompanhar o saldo de empenhos referentes ao contrato, de modo a possibilitar refor\u00e7o de novos valores ou anula\u00e7\u00f5es parciais, quando for o caso, bem como conferir junto a contabilidade, a origem do recurso, se est\u00e1 de acordo com a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria apresentada no processo (conforme prevista no item: origem dos recursos, do documento Formas e Condi\u00e7\u00f5es, caso seja necess\u00e1rio indicar ao coordenador a corre\u00e7\u00e3o);<\/li>\n<li>Acompanhar os rendimentos financeiros de forma a garantir que, sua utiliza\u00e7\u00e3o, foram solicitadas e autorizadas previamente pela Universidade ou o \u00f3rg\u00e3o concedente do recurso, com os atos devidamente documentados no processo;<\/li>\n<li>Acompanhar as atualiza\u00e7\u00f5es no processo do Plano de Formas e Condi\u00e7\u00f5es, referente aos nomes de pessoal envolvido \u201ca contratar\u201d e controlar as altera\u00e7\u00f5es de itens e rubricas (desde que n\u00e3o modifique o objeto do projeto), acompanhando a aprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o junto a Universidade e\/ou ao \u00f3rg\u00e3o concedente;<\/li>\n<li>Acompanhar as atualiza\u00e7\u00f5es no Formul\u00e1rio de Composi\u00e7\u00e3o de Equipe;<\/li>\n<li>Verificar a compatibilidade dos Custos Operacionais cobrados pela Funda\u00e7\u00e3o com os valores executados no projeto;<\/li>\n<li>Comunicar \u00e0 autoridade competente quaisquer ocorr\u00eancias que possam gerar dificuldades na execu\u00e7\u00e3o do contrato e eventuais glosas de faturas;<\/li>\n<li>Estabelecer prazo para corre\u00e7\u00e3o de eventuais pend\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o do contrato sob pena de sugerir a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Quando for o caso, solicitar formalmente ao coordenador do projeto que interceda junto a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio para garantir o cumprimento de todas as cl\u00e1usulas estabelecidas no contrato;<\/li>\n<li>Ao final da execu\u00e7\u00e3o do projeto verificar e atestar o teor da presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada pela Funda\u00e7\u00e3o al\u00e9m de verificar se todos os bens permanentes adquiridos com os recursos do projeto foram doados \u00e0 UFMG e devidamente registrados no patrim\u00f4nio e, em n\u00e3o havendo tais documentos, solicitar \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o a sua inclus\u00e3o nos autos do processo;<\/li>\n<li>Acompanhar a devolu\u00e7\u00e3o dos saldos financeiros do projeto em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e documentar o processo;<\/li>\n<li>Verificar se a coordena\u00e7\u00e3o incluiu no processo: a) Presta\u00e7\u00e3o de Contas Final apresentada pela funda\u00e7\u00e3o e b) Nota T\u00e9cnica de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas;<\/li>\n<li>Assinar em conjunto com o coordenador e dire\u00e7\u00e3o da unidade a Nota T\u00e9cnica de aprova\u00e7\u00e3o das contas apresentadas pela funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Disponibilizar a Nota T\u00e9cnica devidamente assinada para a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio para que publiquem nos sites;<\/li>\n<li>Executar outras a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7am necess\u00e1rias ao pleno acompanhamento, execu\u00e7\u00e3o e controle das atividades desempenhadas pela Funda\u00e7\u00e3o, a fim de garantir o fiel cumprimento do objeto e das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas;<\/li>\n<li>Realizar e incluir no processo de contrata\u00e7\u00e3o relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o documentando os fatos considerados relevantes havidos durante a execu\u00e7\u00e3o contratual<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i class=\"wp-svg-location-2 location-2\"><\/i> Divis\u00e3o de An\u00e1lise e Controle\/DCF \u2013 Atualizado em Agosto\/2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal &#8211; Inciso III do artigo 58 e art. 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