{"id":12386,"date":"2025-12-03T15:49:25","date_gmt":"2025-12-03T18:49:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/?page_id=12386"},"modified":"2025-12-03T15:49:25","modified_gmt":"2025-12-03T18:49:25","slug":"prestacao-de-contas-contratacao-de-fundacao-de-apoio","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/prestacao-de-contas-contratacao-de-fundacao-de-apoio\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o de Contas &#8211; Contrata\u00e7\u00e3o de Funda\u00e7\u00e3o de Apoio"},"content":{"rendered":"<p><em>Ao final da execu\u00e7\u00e3o do projeto, a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio dever\u00e1 prestar contas da execu\u00e7\u00e3o, no prazo estabelecido no contrato assinado entre as partes, observando as orienta\u00e7\u00f5es contidas nos par\u00e1grafos 1\u00b0 e 2\u00b0 do artigo 11\u00b0 do Decreto 7423\/2010:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em>1<u><sup>o<\/sup><\/u>A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 abranger os aspectos cont\u00e1beis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, cabendo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o apoiada zelar pelo acompanhamento em tempo real da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira da situa\u00e7\u00e3o de cada projeto e respeitar a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades entre funda\u00e7\u00e3o de apoio e institui\u00e7\u00e3o apoiada.<\/em><\/li>\n<li><em>2<u><sup>o<\/sup><\/u>A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser instru\u00edda com os demonstrativos de receitas e despesas, c\u00f3pia dos documentos fiscais da funda\u00e7\u00e3o de apoio, rela\u00e7\u00e3o de pagamentos discriminando, no caso de pagamentos, as respectivas cargas hor\u00e1rias de seus benefici\u00e1rios, c\u00f3pias de guias de recolhimentos, incluindo a GRU de devolu\u00e7\u00e3o de saldo para a UFMG (no prazo de 30 dias do fim da vig\u00eancia \u2013 Decreto 10.426 de 16\/07\/2020 para execu\u00e7\u00e3o de TED) e tamb\u00e9m as atas de licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n<li>3\u00ba Caso haja aquisi\u00e7\u00e3o de bens a presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser instru\u00eddas com a rela\u00e7\u00e3o dos mesmo, n\u00famero de patrim\u00f4nio, local de guarda e relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico contendo data e o nome do respons\u00e1vel pela fotografia dos bens instalados.<\/li>\n<li>4\u00ba Caso haja execu\u00e7\u00e3o de obra, a presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser instru\u00edda com relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico contendo data e o nome do respons\u00e1vel pela fotografia, em ordem cronologia da sua evolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>5\u00ba Ainda tendo execu\u00e7\u00e3o de Obra, dever\u00e1 ser intruida tamb\u00e9m com o Termo de Entrega da Obra e a institui\u00e7\u00e3o por sua vez providenciar\u00e1 1:Termo de Aceita\u00e7\u00e3o Definitiva da Obra, 2: baixa cont\u00e1bil da Obra em andamento no SIAFI, 3: lan\u00e7amento no SPIUnet, para o reflexo na balan\u00e7o patrimonial da universidade.<\/li>\n<li>6\u00ba\u00a0Caso a execu\u00e7\u00e3o tenha recursos provenientes de EMENDAS Parlamentares (apenas emenda de bancada \u2013 RP 9), preencher planilha contida no link abaixo:<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mec\/pt-br\/assuntos-1\/transparencia-e-prestacao-de-contas\/emendas-ploa\">https:\/\/www.gov.br\/mec\/pt-br\/assuntos-1\/transparencia-e-prestacao-de-contas\/emendas-ploa<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/FormulrioemCumprimentoPort.95160222.xlsx\">Planilha<\/a>\u00a0\u2013 Formul\u00e1rio da Portaria 95 de 16\/02\/2022.<\/p>\n<p>Em cumprimento ao estabelecido no \u00a7 \u00fanico, do art. 4\u00ba da Portaria n\u00ba 95, de 16 de fevereiro de 2022, que disciplina, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o Decreto n\u00ba 10.888 de 9 de dezembro de 2021, que disp\u00f5e sobre a publicidade e a transpar\u00eancia das comunica\u00e7\u00f5es realizadas entre os \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades do Poder Executivo federal.<\/p>\n<p>O(A) coordenador(a) do projeto dever\u00e1 receber e conferir a presta\u00e7\u00e3o de contas<em>\u00a0apresentada pela Funda\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser conferido com o apoio <\/em><em>do<\/em> suporte Administrativo indicado <em>e, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, manifestar-se formalmente a respeito de sua adequa\u00e7\u00e3o. Esta manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de Nota T\u00e9cnica elaborada pelo(a) coordenador(a) do projeto e ratificada pelo(a) diretor(a) da Unidade, e observar\u00e1 as orienta\u00e7\u00f5es contidas no par\u00e1grafo 3\u00b0 do artigo 11\u00b0 do Decreto 7423\/2010:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em>3<u><sup>o<\/sup><\/u>A institui\u00e7\u00e3o apoiada dever\u00e1 elaborar relat\u00f3rio final de avalia\u00e7\u00e3o com base nos documentos referidos no \u00a7 2<u><sup>o<\/sup><\/u>e demais informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o projeto, atestando a regularidade das despesas realizadas pela funda\u00e7\u00e3o de apoio, o atendimento dos resultados esperados no plano de trabalho e a rela\u00e7\u00e3o de bens adquiridos em seu \u00e2mbito.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>A Funda\u00e7\u00e3o de Apoio dever\u00e1 apresentar a presta\u00e7\u00e3o de contas de forma eletr\u00f4nica contendo assinatura digital. O coordenador e\/ou o suporte Administrativo indicado deve incluir a documenta\u00e7\u00e3o no SEI e gerar no sistema a Nota T\u00e9cnica. Dever\u00e1 incluir tamb\u00e9m uma manifesta\u00e7\u00e3o sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o de Apoio contratada, que est\u00e3o listadas nos incisos do par\u00e1grafo 3\u00b0 da cl\u00e1usula 2\u00b0 do contrato assinado entre as partes.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Modelo-Proposto-de-Nota-Tecnica-12-08-22.docx\">Modelo Proposto de Nota T\u00e9cnica<\/a><\/p>\n<p>O dever de prestar contas do uso de recursos p\u00fablicos est\u00e1 previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 70\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<strong>:<\/strong><\/p>\n<p><em>\u201cPrestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Conforme Decreto Lei 200 de 1967,\u00a0 Art. 84. Quando se verificar que determinada conta n\u00e3o foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo para a Fazenda P\u00fablica, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, dever\u00e3o tomar imediatas provid\u00eancias para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunica\u00e7\u00f5es a respeito ao Tribunal de Contas.<\/p>\n<p>Segundo Artigo 116 da Lei 8666\/93 \u00a7 6\u00ba, quando da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do respons\u00e1vel, providenciada pela autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade titular dos recursos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>ETAPAS PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS (PARCIAL OU FINAL) CONTRATOS COM FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO<\/strong><\/p>\n<p><strong>1 \u2013 Devolu\u00e7\u00e3o Saldo \u00e0 UFMG,\u00a0ap\u00f3s encerramento do contrato:<\/strong><\/p>\n<p>1.1 A Funda\u00e7\u00e3o realiza a devolu\u00e7\u00e3o do saldo \u00e0 UFMG, se houver, em at\u00e9 25 dias corridos ap\u00f3s o encerramento do contrato;<\/p>\n<p>1.2 A coordena\u00e7\u00e3o e\/ou suporte Administrativo indicado, acompanha e verifica se a devolu\u00e7\u00e3o de saldo j\u00e1 ocorreu, caso o contrato esteja vinculado a TED a coordena\u00e7\u00e3o deve providenciar a devolu\u00e7\u00e3o ao concedente (consultar o procedimento devolu\u00e7\u00e3o de saldo no SEI\/UFMG, nas orienta\u00e7\u00f5es DCF\/DCV sobre TED \u2013\u00a0<a href=\"https:\/\/sei.ufmg.br\/index.php\/2019\/08\/28\/base-de-conhecimento\/?id_procedimento=100000540&amp;id_base=611\"><strong>Clique Aqui<\/strong><\/a>).<\/p>\n<p><strong>2 \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de contas (parcial ou final) \u00e0 UFMG:<\/strong><\/p>\n<p>2.1 A Funda\u00e7\u00e3o elabora e envia a presta\u00e7\u00e3o de contas (parcial ou final) \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do projeto;<\/p>\n<p>2.2 A coordena\u00e7\u00e3o e\/ou suporte Administrativo indicado, recebe e analisa a presta\u00e7\u00e3o de contas (parcial ou final) ou o suporte Administrativo indicado, apresentada pela Funda\u00e7\u00e3o (com apoio da contabilidade da unidade ou suporte Administrativo designado, quando demandado pela coordena\u00e7\u00e3o do projeto \u2013\u00a0<a href=\"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/wp-content\/uploads\/Atribui%C3%A7%C3%B5es-dos-Setores-de-Contabilidade.pdf\"><strong>Clique Aqui<\/strong><\/a>);<\/p>\n<p>2.3 A coordena\u00e7\u00e3o e\/ou suporte Administrativo indicado, inclui a presta\u00e7\u00e3o de contas (parcial ou final) no processo de Contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>2.4 A coordena\u00e7\u00e3o e\/ou o suporte Administrativo indicado elabora, designado, no processo SEI de Contrata\u00e7\u00e3o, Nota T\u00e9cnica de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas (parcial ou final);<\/p>\n<p>2.5 A coordena\u00e7\u00e3o e\/ou suporte Administrativo indicado, envia a Nota T\u00e9cnica \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o, por e-mail no processo SEI do contrato, solicitando a disponibiliza\u00e7\u00e3o no site da Funda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>2.6 A coordena\u00e7\u00e3o e\/ou suporte Administrativo indicado, acompanha se Nota T\u00e9cnica foi disponibilizada no site da funda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>2.7 O fiscal do contrato,\u00a0<u>ao final da execu\u00e7\u00e3o do projeto<\/u>, acompanha junto \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e\/ou suporte Administrativo indicado, os procedimentos de inclus\u00e3o no processo SEI da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Final e da Nota T\u00e9cnica, assim como verifica e atesta o teor da presta\u00e7\u00e3o de contas, e posteriormente averigua se a Nota T\u00e9cnica foi enviada e disponibilizada no site da Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u2013\u00a0<a href=\"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/wp-content\/uploads\/Atribui%C3%A7oes-Fiscais-de-contrato-FA.pdf\"><strong>Clique Aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p>Transpar\u00eancia sobre os Contratos com Funda\u00e7\u00f5es de Apoio<\/p>\n<p>Na execu\u00e7\u00e3o de alguns projetos, a UFMG conta com o apoio de quatro funda\u00e7\u00f5es que mant\u00eam relacionamento com a Universidade de acordo com o disposto pela Lei 8.958\/1994 e regulamenta\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Decreto 7.423\/2010.<\/p>\n<p>Nesta p\u00e1gina est\u00e3o divulgados os endere\u00e7os de acesso aos portais de transpar\u00eancia de cada uma das Funda\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da p\u00e1gina referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas anuais que contempla informa\u00e7\u00f5es sobre projetos desenvolvidos pelas funda\u00e7\u00f5es de apoio em cada exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ao final da execu\u00e7\u00e3o do projeto, a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio 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