{"id":373,"date":"2021-08-10T10:43:26","date_gmt":"2021-08-10T13:43:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/?page_id=373"},"modified":"2026-06-18T13:25:48","modified_gmt":"2026-06-18T16:25:48","slug":"convenios","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/convenios\/convenios\/","title":{"rendered":"Conv\u00eanios e Instrumentos Cong\u00eaneres"},"content":{"rendered":"

A coordena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abrir o processo no SEI como\u00a0Administra\u00e7\u00e3o: Conv\u00eanios e Instrumentos Cong\u00eaneres\u00a0<\/strong>e incluir a documenta\u00e7\u00e3o conforme o checklist abaixo e tamb\u00e9m constante na base de conhecimento do SEI\/UFMG (clique aqui<\/a>). Importante lembrar que os documentos dever\u00e3o ser gerados e assinados no Sistema e a documenta\u00e7\u00e3o externa dever\u00e1 ser elaborada de forma eletr\u00f4nica (PDF) com assinatura digital. \u00a0Vide: Of\u00edcio Circular 14\/2020 DCF<\/a>\u00a0e respectiva\u00a0Instru\u00e7\u00e3o n\u00b0 1\/2020<\/a>.<\/p>\n

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LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

Decreto 11.531<\/a> – Disp\u00f5e sobre conv\u00eanios e contratos de repasse relativos \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o, e sobre parcerias sem transfer\u00eancias de recursos, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de acordos de ades\u00e3o.<\/p>\n

Portaria Conjunta MGI\/MF\/CGU n\u00ba 33 de 30\/08\/2023 –\u00a0<\/a>Estabelece normas complementares ao Decreto n\u00ba 11.531, de 16 de maio de 2023, que disp\u00f5e sobre conv\u00eanios e contratos de repasse relativos \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Resoluc\u0327a\u0303o 13\/2022<\/a> – Regulamenta, no \u00e2mbito da UFMG, as Atividades Acad\u00eamicas realizadas com recursos externos dos setores p\u00fablico e privado e o ressarcimento \u00e0 Universidade<\/strong>, bem como revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/95, de 30 de novembro de 1995 (a partir de junho\/2023). Modelo – Ficha de Gest\u00e3o<\/a><\/p>\n

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Checklist de Conv\u00eanio<\/a><\/p>\n

Checklist Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Checklist Acordo de Parceria para Pesquisa Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o – PD&I<\/a><\/p>\n

Checklist Conv\u00eanio para Pesquisa Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o – PD&I<\/a><\/p>\n

Checklist Aquisi\u00e7\u00e3o ou Contrata\u00e7\u00e3o de Produtos para Pesquisa e Desenvolvimento<\/a><\/p>\n

Checklist de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o T\u00e9cnico Especializado em Atividades voltadas a Inova\u00e7\u00e3o e a Pesquisa Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica no Ambiente Produtivo<\/a><\/p>\n

Checklist para Contrato de Cess\u00e3o de Direitos sobre Patentes<\/a><\/p>\n

Checklist Outorgas de uso de laborat\u00f3rio, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instala\u00e7\u00f5es existentes em suas pr\u00f3prias depend\u00eancias por ICT P\u00fablica<\/a><\/p>\n

Checklist de Contrato de Transfer\u00eancia de Tecnologia n\u00e3o patenteada, n\u00e3o Patente\u00e1vel ou de Know-How<\/a><\/p>\n

Checklist para licenciamento para explora\u00e7\u00e3o de patente ou do pedido de patente<\/a><\/p>\n

Checklist Termo de Rescis\u00e3o<\/a><\/p>\n

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Ap\u00f3s a inclus\u00e3o no Sistema de todos os documentos que comp\u00f5e o processo, a coordena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir o fluxo abaixo (o fluxo tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel na base de conhecimento do SEI\/UFMG).<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise da Procuradoria Federal o processo ser\u00e1 enviado a Unidade para atendimento do parecer jur\u00eddico. A coordena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incluir no SEI o Termo de Cumprimento do Parecer Jur\u00eddico, os documentos j\u00e1 corrigidos e a vers\u00e3o final do instrumento dever\u00e1 ser inclu\u00edda novamente como minuta. A Divis\u00e3o de Conv\u00eanios ser\u00e1 a respons\u00e1vel por disponibilizar a vers\u00e3o final, ap\u00f3s confer\u00eancia, para assinatura.<\/p>\n

Termo de Cumprimento do Parecer Jur\u00eddico<\/a><\/p>\n

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INSTRUMENTOS JUR\u00cdDICOS\u00a0<\/strong><\/p>\n

Conv\u00eanio<\/span><\/b>: \u00c9 todo ajuste celebrado entre entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou entre essas e organiza\u00e7\u00f5es particulares, tendo como objeto a realiza\u00e7\u00e3o de interesses comuns. \u00c9, portanto, uma associa\u00e7\u00e3o cooperativa, em que os part\u00edcipes se unem para a consecu\u00e7\u00e3o de um fim comum.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio \u00e9 um instrumento que disciplina a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos e tenha como part\u00edcipe \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta, Aut\u00e1rquica ou Fundacional, Empresa P\u00fablica ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programas de trabalho, projeto\/atividade ou evento de interesse rec\u00edproco, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Modelo \u2013 Minuta de Conv\u00eanio<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013 Minuta de plano de trabalho simplificado<\/a><\/p>\n

Termo, Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es: <\/b>Acerto gen\u00e9rico que pode preceder o conv\u00eanio definitivo ou instrumento espec\u00edfico. A vig\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 vinculada a qualquer elemento ou requisito. Sua determina\u00e7\u00e3o fica a ju\u00edzo da autoridade competente, com base em crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade. Obs.: <\/b>Tal defini\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica ao Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta de Acordo de Parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o com repasse financeiro<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta Plano de Trabalho com repasse financeiro PDI<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta de Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o sem repasse financeiro<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta Plano de Trabalho sem repasse financeiro PDI<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013 Minuta Acordo de Parceria para PD&I – CTIT<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013 Minuta Plano de Trabalho para Acordo de Parceria PD&I – CTIT<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013 Minuta de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta Comodato<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta de Termo de Rescis\u00e3o<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta de Contrato para Aquisi\u00e7\u00e3o ou Contrata\u00e7\u00e3o de Produto para Pesquisa e Desenvolvimento<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional para ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta Contrato de Concess\u00e3o de Uso de Laborat\u00f3rio<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso de Laborat\u00f3rio<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta Termo de Permiss\u00e3o de Uso de Laborat\u00f3rio<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os COM Funda\u00e7\u00e3o de Apoio Aprovada<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os SEM Funda\u00e7\u00e3o Apoio Aprovada<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta Contrato de Licenciamento para explora\u00e7\u00e3o de patente<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta Contrato de Transfer\u00eancia de Tecnologia n\u00e3o patenteada, n\u00e3o patente\u00e1vel ou de Know-How<\/a><\/p>\n

Modelo \u2013\u00a0Minuta Contrato de Cess\u00e3o de Direitos sobre a Patente<\/a><\/p>\n

Para Celebra\u00e7\u00e3o de Termos de Doa\u00e7\u00e3o de bens e moveis entrar em contato com a Pr\u00f3-Reitoria de Administra\u00e7\u00e3o – PRA \/ UFMG.<\/p>\n

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Demais modelos dispon\u00edveis no site da AGU link abaixo:<\/strong><\/p>\n

Modelos de Conv\u00eanios e Instrumentos Cong\u00eaneres AGU\u00a0<\/a><\/p>\n

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TERMO ADITIVO<\/strong><\/p>\n

Para a celebra\u00e7\u00e3o de Termo Aditivo a coordena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incluir a documenta\u00e7\u00e3o constante no checklist para cada tipo de instrumento no processo original do SEI e enviar o processo para a Divis\u00e3o de Conv\u00eanios \u2013 DCV com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia. O Processo ser\u00e1 enviado para an\u00e1lise pr\u00e9via da Procuradoria Federal.<\/span><\/p>\n

Modelo \u2013 Checklist Termo Aditivo<\/a><\/p>\n

Informamos que a partir do dia 02\/01\/2020, os processos j\u00e1 existentes de forma f\u00edsica ser\u00e3o transferidos para o SEI no momento da necessidade da celebra\u00e7\u00e3o de um Termo Aditivo. Assim, a Coordena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 entrar em Contato com a Divis\u00e3o de Conv\u00eanios para maiores esclarecimentos. Estes processos se tornar\u00e3o h\u00edbridos e ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o toda a tramita\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 exclusivamente no SEI\/UFMG.<\/p>\n

Em alguns casos de Termos Aditivos, a Procuradoria emitiu pareceres referenciais<\/strong>\u00a0que dispensam a an\u00e1lise jur\u00eddica, desde que se atenda todos os crit\u00e9rios do Parecer.<\/p>\n

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PARECERES REFERENCIAIS<\/strong><\/p>\n

A Procuradoria Jur\u00eddica da UFMG emitiu \u00a0Pareceres referenciais<\/strong>, que dispensam a an\u00e1lise jur\u00eddica de diversos instrumentos jur\u00eddicos, desde que se atenda todos os crit\u00e9rios do Parecer.<\/p>\n

DESPACHO N\u00ba 00875\/2025\/GAB-PROCURADOR\/PFUFMG\/PGF\/AGU<\/a><\/p>\n

Nos casos em que esses pareceres se aplicarem, a coordena\u00e7\u00e3o do projeto e\/ou suporte administrativo indicado dever\u00e1 ler o parecer referencial e incluir no processo toda a documenta\u00e7\u00e3o solicitada no mesmo, bem como os seus anexos I, II e III e enviar o processo para a DCF-DCV com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

PARECER REFERENCIAL n. 00003\/2025\/GAB-PROCURADOR\/PFUFMG\/PGF\/AGU<\/a>– Conv\u00eanios que tenham por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio Curricular de alunos dos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o da UFMG cujos projetos pedag\u00f3gicos contenham disciplinas com internato de campo, com interveni\u00eancia de funda\u00e7\u00e3o de apoio, com ou sem remunera\u00e7\u00e3o \/compensa\u00e7\u00e3o por suas despesas operacionais.<\/p>\n

PARECER REFERENCIAL n. 00004\/2025\/GAB-PROCURADOR\/PFUFMG\/PGF\/AGU<\/a> – Termos aditivos para prorroga\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio que foi firmado com fundamento na Lei n\u00ba 8.666\/93, cujo objeto \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio Curricular de alunos dos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o da UFMG em que os projetos pedag\u00f3gicos contenham disciplinas com internato de campo, com interveni\u00eancia de funda\u00e7\u00e3o de apoio, com ou sem compensa\u00e7\u00e3o por suas despesas operacionais.<\/p>\n

PARECER REFERENCIAL n. 00005\/2025\/GAB-PROCURADOR\/PFUFMG\/PGF\/AGU<\/a> -Termos aditivos para prorroga\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio que foi firmado com fundamento na Lei n\u00ba 14.133\/21, cujo objeto \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de Est\u00e1gio Curricular de alunos dos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o da UFMG em que os projetos pedag\u00f3gicos contenham disciplinas com internato de campo, com interveni\u00eancia de funda\u00e7\u00e3o de apoio, com ou sem compensa\u00e7\u00e3o por suas despesas operacionais.<\/p>\n

PARECER_REFERENCIAL n. 00010\/2025\/GAB-PROCURADOR\/PFUFMG\/PGF\/AGU<\/a>\u00a0-Termos aditivos para prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia de Acordos de Parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, ou instrumentos que tenham natureza de Acordos de Parceria, conforme constata\u00e7\u00e3o anterior da Procuradoria, com ou sem altera\u00e7\u00e3o de valor e com ou sem participa\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio.<\/p>\n

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PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n

O dever de prestar contas do uso de recursos p\u00fablicos est\u00e1 previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 70\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\n

\u201cPrestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n

Decreto Lei 200 de 1967<\/strong><\/p>\n

Art. 84. Quando se verificar que determinada conta n\u00e3o foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo para a Fazenda P\u00fablica, as autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, dever\u00e3o tomar imediatas provid\u00eancias para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunica\u00e7\u00f5es a respeito ao Tribunal de Contas.<\/p>\n

Artigo 116 da Lei 8666 de 1993<\/strong><\/p>\n

\u00a76\u00ba Quando da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do respons\u00e1vel, providenciada pela autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade titular dos recursos.<\/p>\n

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PROCEDIMENTOS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n

Deve ser observado no instrumento assinado entre as partes,\u00a0clausula de presta\u00e7\u00e3o de contas, a rela\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios para preenchimento e envio ao \u00f3rg\u00e3o concedente.<\/p>\n

Lembramos que os Relat\u00f3rios de Presta\u00e7\u00e3o de Contas dever\u00e3o ser gerados no SEI e assinados eletronicamente pelo representante legal. O Envio ao Part\u00edcipe poder\u00e1 ser feito por e-mail.<\/p>\n

O preenchimento do relat\u00f3rios que far\u00e3o parte da presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e3o ser gerados no SEI (modelos disponibilizados no sistema).<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A Coordena\u00e7\u00e3o do Projeto ao incluir os relat\u00f3rios, proceder\u00e1 o preenchimento e disponibilizar\u00e1 em bloco de assinatura para: SETOR DE CONTABILIDADE DA UNIDADE e DCF-DCV;<\/li>\n
  2. O Setor de Contabilidade auxiliar\u00e1 o(a) coordenador no aspecto de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e a Divis\u00e3o de Conv\u00eanios acompanhar\u00e1 o preenchimento como um todo;<\/li>\n
  3. Finalizado o preenchimento, a Coordena\u00e7\u00e3o do Projeto ir\u00e1 assinar os relat\u00f3rios e disponibiliza-los em Bloco de Assinatura para a Dire\u00e7\u00e3o da Unidade;<\/li>\n
  4. Ap\u00f3s assinatura, Diretoria da Unidade inclui DESPACHO para a Divis\u00e3o de Conv\u00eanios encaminhando os relat\u00f3rios e solicitando o envio ao Concedente;\u00a0Despacho ao DCV<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

    Observa\u00e7\u00e3o<\/em>: Nos Termos de Execu\u00e7\u00e3o Descentralizada em que h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de Funda\u00e7\u00e3o de apoio: antes de iniciar a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 necess\u00e1rio ter em m\u00e3os a presta\u00e7\u00e3o de contas realizada entre a Funda\u00e7\u00e3o e a Unidade. A mesma deve constar o saldo de devolu\u00e7\u00e3o (caso haja) para que o respectivo valor seja devolvido ao \u00f3rg\u00e3o em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n

    DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE ACORDO COM A NATUREZA DE DESPESA:<\/strong><\/p>\n

    a \u2013 Em caso de obra incluir a seguinte documenta\u00e7\u00e3o no processo SEI:<\/p>\n

    a) Termo de Recebimento Definitivo da Obra elaborado e assinado por profissional habilitado.\u00a0Termo-de-Recebimento-Definitivo<\/a>
    \nb) Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico colorido (da obra conclu\u00edda), devidamente instru\u00eddo, com identifica\u00e7\u00e3o da obra\/infraestrutura.<\/p>\n

    Recomenda\u00e7\u00e3o: Quando o financiador destinar parte do recurso, o temo de aceita\u00e7\u00e3o deve ser parcial da obra e deve ser elaborado, abordando o m\u00b2 constru\u00eddo com o recurso, sendo este documento espec\u00edfico para encaminhamento ao financiador na presta\u00e7\u00e3o de contas final do termo. Ao final da obra deve ser providenciado o Termo de Aceita\u00e7\u00e3o definitivo com todas especifica\u00e7\u00e3o dos financiadores valores e m\u00b2 total constru\u00eddo. O documento ser\u00e1 usando para contabilizar a baixa da obra em andamento na contabilidade\/SIAFI e para encaminhar ao DLO para atualizar o SPIUnet no RIP da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    b \u2013 Em caso de Equipamento ou Material Permanente incluir a seguinte documenta\u00e7\u00e3o no processo SEI:<\/p>\n