{"id":415,"date":"2021-08-10T11:06:06","date_gmt":"2021-08-10T14:06:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/?page_id=415"},"modified":"2025-03-13T17:34:27","modified_gmt":"2025-03-13T20:34:27","slug":"suprimento-de-fundos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/execucao-da-despesa-publica\/suprimento-de-fundos\/","title":{"rendered":"Suprimento de Fundos"},"content":{"rendered":"

Conceito<\/h4>\n

Adiantamento concedido a servidor, a crit\u00e9rio e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos gastos. O Suprimento de Fundos \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal \u2013 CPGF, sempre precedido de empenho na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e natureza de despesa pr\u00f3pria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, n\u00e3o possam se subordinar ao processo normal de aplica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, n\u00e3o seja poss\u00edvel o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei n\u00ba 4.320\/64, precedido de licita\u00e7\u00e3o ou sua dispensa, em conformidade com a Lei n\u00ba 14.133\/21. Conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES \/MGI N\u00ba 11, de 29 de Mar\u00e7o de 2023, aplica-se as regras contidas no Decreto n\u00ba 5.355, de 25 de janeiro de 2005<\/a> ao regime de adiantamento, por suprimento de fundos.<\/p>\n

Casos de Aplica\u00e7\u00e3o do Suprimento de Fundos<\/strong><\/h4>\n

As despesas com Suprimento de Fundos somente podem ser realizadas nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor , em cada caso, n\u00e3o ultrapasse o limite estabelecido na Portaria MF n\u00ba 1.344\/2023;<\/p>\n

b) atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com servi\u00e7os especiais, que exijam pronto pagamento (exclu\u00edda nesse caso a possibilidade de uso do Cart\u00e3o para o pagamento de bilhetes de passagens e di\u00e1rias a servidores); ou<\/p>\n

c) quando a despesa deva ser feita em car\u00e1ter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; ou seja, os \u00f3rg\u00e3os e entidades que executarem despesas sigilosas dever\u00e3o possuir regramento pr\u00f3prio para tal.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es a concess\u00f5es de suprimento de fundos<\/strong><\/h4>\n

a) mais de dois suprimentos de fundos para o mesmo suprido;<\/p>\n

b) a servidor que seja respons\u00e1vel pela guarda ou utiliza\u00e7\u00e3o do material a ser adquirido;<\/p>\n

c)\u00a0a respons\u00e1vel por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, n\u00e3o tenha prestado contas de sua aplica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

d) a servidor declarado em alcance, entendido como tal o que n\u00e3o prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas.<\/p>\n

Limites m\u00e1ximos para despesas com Suprimentos de Fundos<\/strong><\/h4>\n

Conforme estabelece o Decreto n\u00ba 93.872\/86, compete ao Minist\u00e9rio da Fazenda o estabelecimento de valores limites para concess\u00e3o de Suprimento de Fundos, bem como o limite m\u00e1ximo para despesas de pequeno vulto. Atualmente o assunto est\u00e1 disciplinado pela Portaria MF n\u00ba 1.344\/2023<\/a>, conforme o quadro a seguir:<\/p>\n

<\/p>\n

Para os fins desta Portaria, considera-se item de despesa a individualiza\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado, assim entendido como aquele relativo a item de material, ou de servi\u00e7o, ainda que constantes de uma mesma fatura ou documento equivalente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte:<\/strong>\u00a0Controladoria Geral da Uni\u00e3o \u2013 CG<\/p>\n

<\/h5>\n
Links Relacionados:<\/h5>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Manuais e Orienta\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

<\/i> Divis\u00e3o de An\u00e1lise e Controle\/DCF \u2013 Atualizado em Janeiro\/2025<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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