{"id":714,"date":"2021-12-14T14:44:02","date_gmt":"2021-12-14T17:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/?page_id=714"},"modified":"2024-09-18T19:15:29","modified_gmt":"2024-09-18T22:15:29","slug":"inss","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/conformidade-no-siafi\/conformidade-de-gestao\/tributacao\/inss\/","title":{"rendered":"INSS"},"content":{"rendered":"

Reten\u00e7\u00e3o na fonte de INSS sobre servi\u00e7os \u2013 <\/strong>IN RFB n\u00ba 2.110\/2022<\/u><\/strong><\/a><\/p>\n

As unidades gestoras da UFMG dever\u00e3o observar, na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, se haver\u00e1 cess\u00e3o de m\u00e3o de obra ou empreitada para efeito de reten\u00e7\u00e3o na fonte de INSS (atividades listadas nos artigos 111 e 112 da IN RFB 2.110\/2022).<\/p>\n

No caso desses servi\u00e7os serem tomados de pessoa jur\u00eddica, dever\u00e1 ser observado que as prestadoras devem destacar, obrigatoriamente, no corpo do documento fiscal, a express\u00e3o\u00a0\u201cReten\u00e7\u00e3o para Previd\u00eancia\u00a0Social\u201d<\/u><\/strong>\u00a0seguida do valor a ser retido (Art. 121).\u00a0 A aus\u00eancia do destaque destas informa\u00e7\u00f5es\u00a0n\u00e3o desobriga<\/strong>\u00a0a Unidade Gestora de realizar as reten\u00e7\u00f5es e o respectivo recolhimento aos cofres p\u00fablicos do valor apurado.<\/p>\n

Obra de Constru\u00e7\u00e3o Civil<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 114, Inciso VII, da IN 2.110\/2022, os \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico est\u00e3o dispensados da reten\u00e7\u00e3o quando contratarem obras de constru\u00e7\u00e3o civil mediante empreitada total. Se for empreitada parcial, a reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria (art. 130, I da IN RFB n\u00ba 2.110\/2022).<\/p>\n

Para identificar se a opera\u00e7\u00e3o se trata de uma obra de constru\u00e7\u00e3o civil deve-se verificar se o CNAE da atividade contratada junto ao fornecedor consta no Anexo VI da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.110\/2022 com o termo \u201cObra\u201d em frente a descri\u00e7\u00e3o do CNAE.<\/p>\n

Reten\u00e7\u00e3o na Fonte e INSS patronal Pessoa F\u00edsica<\/strong><\/p>\n

Para os servi\u00e7os tomados de pessoa f\u00edsica, as unidades gestoras da UFMG dever\u00e3o preencher a planilha folha de pagamento BL2<\/a>, dispon\u00edvel em “Planilhas de c\u00e1lculo, donde ser\u00e3o extra\u00eddos os valores de INSS a ser retido do prestador dos servi\u00e7os e o encargo patronal. A referida planilha dever\u00e1 ser enviada ao DCF para preenchimento e envio do E-social at\u00e9 o 1\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n

Reten\u00e7\u00e3o na Fonte de Optantes do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art.\u00ba 167 da IN 2.110\/2022, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar 123\/2006, conforme art. 166 da IN 2.110\/2022.<\/p>\n

Conforme \u00a75\u00b0-C do art. 18 da Lei complementar 123\/2006, as atividades tributadas de acordo com anexo IV s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

\u2013 Constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada (Importante: no caso de os tomadores de obras de engenharia serem \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, a reten\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispensada quando se tratar de empreitada total, conforme art. 114, Inciso VII, da IN 2.110\/2022<\/strong>)<\/p>\n

\u2013 Execu\u00e7\u00e3o de projetos e servi\u00e7os de paisagismo, bem como decora\u00e7\u00e3o de interiores;<\/p>\n

\u2013 Servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, limpeza ou conserva\u00e7\u00e3o (Importante: conforme Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 29 de 2014 \u2013 Cosit, o servi\u00e7o de dedetiza\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado servi\u00e7o de limpeza<\/strong>)<\/p>\n

\u2013 Servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/p>\n

Do Recolhimento do Valor Retido<\/strong><\/p>\n

Conforme o art. 123. da IN 2.110\/2022, a import\u00e2ncia retida dever\u00e1 ser recolhida pela empresa contratante at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas seguinte ao da emiss\u00e3o da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, antecipando-se esse prazo para o dia \u00fatil imediatamente anterior quando n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio naquele dia.<\/p>\n