{"id":718,"date":"2021-12-14T14:48:11","date_gmt":"2021-12-14T17:48:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/?page_id=718"},"modified":"2024-09-18T19:15:52","modified_gmt":"2024-09-18T22:15:52","slug":"issqn","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/conformidade-no-siafi\/conformidade-de-gestao\/tributacao\/issqn\/","title":{"rendered":"ISSQN"},"content":{"rendered":"

Tributa\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 ISSQN<\/h4>\n

 <\/p>\n

Reten\u00e7\u00e3o na fonte<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Lei Municipal de Belo Horizonte n\u00ba 8.725\/2003<\/a>\u00a0que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN estabelece em seu Cap\u00edtulo VI: \u201cDo Contribuinte e dos Respons\u00e1veis<\/strong>\u201d. Em seu\u00a0art. 20 estabelece a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o na fonte<\/u>\u00a0e recolhimento do ISSQN devido no munic\u00edpio pelos tomadores de servi\u00e7os elencados nos incisos de I a VIII e par\u00e1grafos.<\/p>\n

A\u00a0Lei Complementar n\u00ba 116\/2003<\/a>\u00a0que disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre o ISSQN, dever\u00e1 ser observada, principalmente, em seu art. 3\u00ba quando da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, pois determina que o imposto \u00e9 devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador,\u00a0exceto<\/u><\/strong>\u00a0 nas hip\u00f3teses previstas nos incisos de I a XXII e par\u00e1grafos.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Pessoa jur\u00eddica em geral<\/strong>\u00a0\u2013 Como regra geral, as opera\u00e7\u00f5es internas com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e3o obrigadas a utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NFe. As pessoas jur\u00eddicas que emitirem para a opera\u00e7\u00e3o realizada com a UFMG uma Nota Fiscal manual e que ainda n\u00e3o estejam obrigadas a utiliza\u00e7\u00e3o da NFe pela legisla\u00e7\u00e3o de seu Munic\u00edpio de origem, dever\u00e3o formalizar em documento assinado pelo profissional da contabilidade e pelo s\u00f3cio respons\u00e1vel pela empresa informando a base legal da dispensa de emiss\u00e3o de NFe. Em Belo Horizonte esta informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser confirmada no endere\u00e7o\u00a0http:\/\/www.fazenda.pbh.gov.br\/nfse\/adesao\/index.asp<\/u><\/strong><\/a><\/p>\n

Pessoa jur\u00eddica optante pelo SIMPLES<\/strong>\u00a0\u2013 A reten\u00e7\u00e3o do ISSQN para estas empresas dever\u00e1 ser realizada normalmente. Aplicam-se as mesmas normas aplicadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas em geral, diferenciando-se apenas na al\u00edquota aplic\u00e1vel que n\u00e3o consta do art. 14 da Lei 8.725\/2003 e dever\u00e1 ser sempre informado pelo prestador de servi\u00e7os na NF emitida para a opera\u00e7\u00e3o, uma vez que este percentual depende de c\u00e1lculos espec\u00edficos das empresas optantes pelo SIMPLES.<\/p>\n

Do prazo de recolhimento \u2013 A data de vencimento dos valores retidos e que dever\u00e3o ser recolhidos para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte \u00e9 o dia\u00a008 (oito)<\/strong>\u00a0do m\u00eas subsequente ao de ocorr\u00eancia do fato gerador; se este dia for s\u00e1bado, domingo ou feriado, prorroga-se o vencimento para o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n

De acordo com o art. 13 do\u00a0Decreto n\u00ba 17.174\/2019<\/a>\u00a0da Prefeitura de Belo Horizonte, \u201co<\/em>\u00a0ISSQN dever\u00e1 ser recolhido at\u00e9 o dia oito do m\u00eas subsequente ao da apura\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0<\/em><\/strong>Conforme art. 93, \u00a74\u00ba, a DES dever\u00e1 ser gerada mensalmente e entregue ao Fisco at\u00e9 o dia vinte do m\u00eas seguinte ao de compet\u00eancia dos dados declarados.<\/p>\n

Anexos:<\/strong><\/p>\n