{"id":721,"date":"2021-12-14T14:55:40","date_gmt":"2021-12-14T17:55:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/?page_id=721"},"modified":"2023-04-04T19:15:23","modified_gmt":"2023-04-04T22:15:23","slug":"tributacao-federal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufmg.br\/proplan\/conformidade-no-siafi\/conformidade-de-gestao\/tributacao\/tributacao-federal\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"

Reten\u00e7\u00e3o na fonte de tributos federais \u2013 IN RFB 1.234\/2012<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234, de 11 de janeiro de 2012<\/a>, que revogou a IN SRF n\u00ba 480 de 15 de dezembro de 2004 e IN SRF n\u00ba 539 de 25 de abril de 2005, disp\u00f5e sobre a reten\u00e7\u00e3o de tributos nos pagamentos efetuados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jur\u00eddicas que menciona a outras pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens e servi\u00e7os, em atendimento ao disposto no artigo 64 da\u00a0Lei n\u00ba 9.430 de 27 de dezembro de 1996<\/a>, \u00a7 1\u00ba como segue:<\/p>\n

\u201cArt. 64. Os pagamentos efetuados por \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a pessoas jur\u00eddicas, pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido, da contribui\u00e7\u00e3o para seguridade social \u2013 COFINS e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o pela reten\u00e7\u00e3o \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que efetuar o pagamento\u201d.<\/p>\n

Desta forma, ficam obrigados a efetuar as reten\u00e7\u00f5es na fonte sobre todos os pagamentos efetuados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, elencadas no art. 2\u00ba da IN RFB n\u00ba 1.234\/2012 supracitada, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, inclusive obras.\u00a0 Para a correta reten\u00e7\u00e3o dos valores e aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, dever\u00e1 ser utilizada a \u201cTABELA DE RETEN\u00c7\u00d5ES\u201d constante do\u00a0Anexo I<\/a>\u00a0da citada Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Em princ\u00edpio, todos os pagamentos s\u00e3o pass\u00edveis de reten\u00e7\u00f5es, devendo as exce\u00e7\u00f5es ser observadas com aten\u00e7\u00e3o, principalmente para os casos de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial, n\u00e3o incid\u00eancia ou pela al\u00edquota zero (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba da IN RFB n\u00ba 1.234\/2012), pela n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba). A rela\u00e7\u00e3o de \u201cnatureza do bem fornecido ou do servi\u00e7o prestado\u201d constante da tabela de reten\u00e7\u00e3o do Anexo I da IN RFB n\u00ba 1.234\/2012\u00a0n\u00e3o esgota\u00a0<\/strong>todas as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, devendo o respons\u00e1vel pelo pagamento verificar no texto legal o enquadramento do bem fornecido ou do servi\u00e7o prestado caso n\u00e3o esteja expl\u00edcito no Anexo I.<\/p>\n

Pessoa jur\u00eddica em geral<\/strong>\u00a0\u2013 Como regra geral, as opera\u00e7\u00f5es internas com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e3o obrigadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NFe, conforme Protocolo de ICMS 196\/2010. As pessoas jur\u00eddicas que emitirem para a opera\u00e7\u00e3o realizada com a UFMG uma Nota Fiscal manual e que ainda n\u00e3o estejam obrigadas a utiliza\u00e7\u00e3o da NFe pela legisla\u00e7\u00e3o de seu Estado de origem, dever\u00e3o formalizar em documento assinado pelo profissional da contabilidade e pelo s\u00f3cio respons\u00e1vel pela empresa informando a base legal da dispensa de emiss\u00e3o de NFe. Ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da despesa, o respons\u00e1vel pelo pagamento dever\u00e1 enquadrar a reten\u00e7\u00e3o dos tributos de acordo com a tabela de reten\u00e7\u00f5es do Anexo I da IN RFB n\u00ba 1.234\/2012 ou pela verifica\u00e7\u00e3o do texto legal caso o bem fornecido ou o servi\u00e7o prestado n\u00e3o conste na rela\u00e7\u00e3o do anexo I.<\/p>\n

Pessoa jur\u00eddica optante pelo SIMPLES \u2013\u00a0<\/strong>A pessoa jur\u00eddica optante pelo simples e que comprovadamente, atrav\u00e9s de certid\u00e3o obtida no s\u00edtio da Receita Federal, estiver regular perante o fisco, n\u00e3o sofrer\u00e1 reten\u00e7\u00e3o na fonte dos impostos federais elencados na IN RFB n\u00ba 1.234\/2012.<\/p>\n

Cooperativas e Associa\u00e7\u00f5es de Profissionais ou Assemelhadas\u00a0<\/strong>\u2013 Para as opera\u00e7\u00f5es realizadas de fornecimento de bens ou servi\u00e7os com sociedades cooperativas e as associa\u00e7\u00f5es profissionais ou assemelhadas, os pagamentos dever\u00e3o ser realizados observando as regras constantes nos artigos 24 a 26 da IN RFB n\u00ba 1.234\/2012.<\/p>\n

Do Prazo de Recolhimento<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 7\u00ba da IN\u00a0RFB n\u00ba 1.234\/2012, os valores retidos na forma estabelecida por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa dever\u00e3o ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Darf, at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que tiver sido efetuado o pagamento \u00e0 pessoa jur\u00eddica fornecedora do bem ou prestadora do servi\u00e7o, ou at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior ao dia 20 (vinte).<\/span><\/p>\n

Anexos:<\/strong><\/p>\n