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Legislação

O Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. Confira os links abaixo:

Decreto 6856/09
Portaria nº 063, de 12 de junho de 2013