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FUNPRESP

Em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Universidade Federal de Minas Gerais passa a oferecer a adesão ao Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo (Plano Executivo Federal), administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) por meio da Portaria do Diretor de Análise Técnica da PREVIC n° 44, de 31 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 04 de fevereiro de 2013.

Com a publicação da Lei n° 12.618/2012, os servidores que ingressaram na Universidade a partir de 04 de fevereiro deste ano irão contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) com 11% sobre o valor de sua remuneração até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 4.159,00. Desse modo, ao se aposentar pelo RPPS, o valor máximo a ser recebido por esses servidores será o do teto do RGPS.

Para complementar a sua aposentadoria, aqueles que ingressaram após a data mencionada poderão aderir ao plano de benefícios da Funpresp-Exe. O servidor inscrito nesse plano contribuirá mensalmente sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS, obtendo uma contrapartida igual da União até o limite de 8,5%. O plano possui três opções de faixas de contribuição: 7,5%, 8% e 8,5%.

A sua inscrição no Plano Executivo Federal é facultativa e poderá ser feita a qualquer tempo, desde que o Plano esteja disponível aos servidores públicos federais do Poder Executivo. A inscrição poderá ser realizada diretamente na unidade de recursos humanos do seu órgão ou entidade.

Conforme art. 5º da Orientação Normativa nº 9 de 04 de abril de 2013, os candidatos nomeados para investidura em cargo efetivo devem ser cientificados, da existência do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar, por meio do “Termo de Oferta do Plano FUNPRESP”.

Para maiores esclarecimentos acerca do Plano Executivo Federal, dirija-se especialmente aos canais de atendimento disponibilizados pelo endereço eletrônico http://www.funpresp-exe.com.br/portal/.