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Registro Eletrônico de Ponto

O controle eletrônico de ponto dos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi instituído por meio da Portaria n° 043, de 11 de maio de 2012, considerando determinação do Art. 1° do Decreto n° 1.867, de 17 de abril de 1996, que estabelece que “o registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será realizado mediante controle eletrônico de ponto”.

Registro

A Portaria nº 14, de 25 de fevereiro de 2015, traz o Regulamento Interno do Registro Eletrônico de Ponto na UFMG, que estabelece a identificação biométrica (leitura das impressões digitais) como forma de aferição da frequência do servidor.

Sobre a jornada de trabalho, bem como os intervalos, a Portaria prevê, em seus Artigos 5º e 6º, que o exercício se dará em horário acordado com os diretores das respectivas unidades/órgãos, devendo prevalecer o interesse institucional. Deverão ser registrados, diariamente, os seguintes movimentos de entrada e de saída: I – início da jornada de trabalho/entrada; II – início do intervalo de alimentação ou repouso/saída; III – fim do intervalo de alimentação ou repouso/entrada; e IV – fim da jornada de trabalho/saída.

Horários

O § 1º do Art. 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, prevê que “os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos”.

Horário de almoço

De acordo com o Art. 7º da mesma Portaria, o horário de almoço deverá ser de, no mínimo, uma hora, e, no máximo, duas. Minutos não usufruídos no intervalo para alimentação ou repouso não poderão ser utilizados para efeito de compensação.

Faltas e atrasos

Eventuais faltas, atrasos ou saídas antecipadas deverão ser compensados pelo servidor no mês da ocorrência ou até, impreterivelmente, o mês seguinte, conforme estabelece o Art. 44, inciso II, da Lei nº 8.112/90. Essa compensação, no entanto, fica limitada a duas horas diárias, e a não compensação dentro do prazo previsto ocasionará perda proporcional na remuneração do servidor.

Servidor estudante

Ainda de acordo com a Portaria nº 14/2015, no Art. 12, o controle de assiduidade do servidor estudante, quando não houver compatibilidade de horários entre as atividades escolares e as da repartição, será feito por meio de registro manual.

VEJA ENCARTE DO BOLETIM UFMG COM AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE O PONTO ELETRÔNICO

Veja a íntegra dos Decretos e Portarias citados:

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996
Portaria nº 043, de 11 de maio de 2012
Portaria nº 14, de 25 de fevereiro de 2015

Formulários relativos ao Registro Eletrônico de Ponto:

Abono de Ponto
Folha de Presença – Problema no REP
Folha de Presença (Diferente de 40 horas)
Folha de Presença (40 horas)
Servidor Estudante
Modelo Memorando