Aqui \u00e9 poss\u00edvel obter informa\u00e7\u00f5es gerais sobre Regime\/Jornada de Trabalho e Frequ\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o sobre normativos relacionados ao tema, quem tem direito e como solicitar um benef\u00edcio\/servi\u00e7o, fluxo dos processos com os documentos necess\u00e1rios, esclarecimentos quanto a prazos, e setores respons\u00e1veis pelo processo com dados de contato para mais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00c9 a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho dos integrantes das carreiras de magist\u00e9rio federal.<\/p><\/blockquote>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es acesse:<\/h5>\n
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- Base de conhecimento<\/a><\/li>\n
- Compilado de normas<\/a><\/li>\n
- Processo de Altera\u00e7\u00e3o de Regime de Trabalho \u2013 de 20 horas ou 40 horas para DE e de 20 horas ou DE para 40 horas (documentos necess\u00e1rios)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div><\/div>
<\/i> Altera\u00e7\u00e3o de Jornada (m\u00e9dico)<\/a><\/h3>
\u00c9 a op\u00e7\u00e3o pela altera\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de M\u00e9dico, M\u00e9dico Veterin\u00e1rio e M\u00e9dico-\u00c1rea do Plano de Carreira dos Cargos de T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n
REQUISITOS B\u00c1SICOS<\/strong><\/p>\n
\n
- Haver disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, atestada pela Pr\u00f3-Reitoria de Planejamento - PROPLAN.<\/li>\n
- Haver aprova\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Central.<\/li>\n
- Haver compatibilidade de hor\u00e1rio, no caso de acumula\u00e7\u00e3o legal de cargos, empregos, fun\u00e7\u00f5es ou proventos.<\/li>\n<\/ol>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es acesse:<\/h5>\n
\n
- Compilado de normas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div><\/div>
<\/i> Frequ\u00eancia<\/a><\/h3>
Refere-se \u00e0 assiduidade e \u00e0 pontualidade do servidor ao \u00d3rg\u00e3o ou Unidade de exerc\u00edcio.<\/p><\/blockquote>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es acesse:<\/h5>\n
\n
- Compilado de normas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div><\/div>
<\/i> Hor\u00e1rio Especial<\/a><\/h3>
<\/i> Hor\u00e1rio Especial para Servidor Estudante<\/a><\/h3>
\nHor\u00e1rio especial concedido ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o hor\u00e1rio escolar e o do \u00f3rg\u00e3o ou unidade de exerc\u00edcio, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do cargo.<\/div>\n<\/blockquote>\nPara mais informa\u00e7\u00f5es acesse:<\/strong><\/div>\n\n
- Base de conhecimento<\/a><\/li>\n
- Compilado de normas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n
<\/i> Perguntas Frequentes<\/a><\/h3>
1) Caso eu exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de chefia, poderei solicitar o hor\u00e1rio especial?<\/strong><\/p>\n
N\u00e3o. O servidor que exerce fun\u00e7\u00e3o comissionada ou de confian\u00e7a, por ser submetido ao regime de dedica\u00e7\u00e3o integral ao servi\u00e7o, n\u00e3o faz jus \u00e0 concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial.<\/p>\n
2) Quando ser\u00e1 a data de in\u00edcio da jornada com hor\u00e1rio especial?<\/strong><\/p>\n
O servidor somente poder\u00e1 iniciar a nova jornada de trabalho a partir da data de in\u00edcio fixada na portaria de concess\u00e3o do hor\u00e1rio especial.<\/p>\n
3) Quantas horas podem ser compensadas por dia?<\/strong><\/p>\n
A compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio do servidor estudante n\u00e3o dever\u00e1 ultrapassar mais do que duas horas al\u00e9m de sua jornada regular di\u00e1ria.<\/p>\n
4) Na proposta de compensa\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada?<\/strong><\/p>\n
Para jornadas superiores a seis horas di\u00e1rias, \u00e9 obrigat\u00f3rio o usufruto do intervalo previsto para alimenta\u00e7\u00e3o ou repouso de, no m\u00ednimo, 1 (uma) hora di\u00e1ria e, no m\u00e1ximo, 3 (tr\u00eas) horas di\u00e1rias, o que dever\u00e1 ser indicado na proposta de compensa\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n
5) Como \u00e9 controlada a frequ\u00eancia no hor\u00e1rio especial?<\/strong><\/p>\n
O controle de frequ\u00eancia deve ser feito manualmente, mediante preenchimento do formul\u00e1rio dispon\u00edvel na p\u00e1gina da PRORH.<\/p>\n
6) Posso solicitar o hor\u00e1rio especial para cursar disciplina isolada?<\/strong><\/p>\n
N\u00e3o. Pois n\u00e3o se trata de curso de educa\u00e7\u00e3o formal que acarrete eleva\u00e7\u00e3o no n\u00edvel de escolaridade.<\/p>\n
7) O servidor que faz parte do Projeto Institucional de 30 horas da Universidade, com base no Decreto 1.590\/95, pode solicitar hor\u00e1rio especial de estudante?<\/strong><\/p>\n
N\u00e3o, pois a concess\u00e3o da jornada reduzida, nos termos do art. 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 1.590\/95, \u00e9 uma excepcionalidade facultada ao dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da necessidade de atendimento ao p\u00fablico em regime de escala, de modo ininterrupto. Para poder requerer o hor\u00e1rio especial de estudante, o servidor dever\u00e1 verificar, junto \u00e0 chefia, a possibilidade de revers\u00e3o do seu regime de trabalho da jornada reduzida em regime de plant\u00e3o para a jornada usual prevista para o cargo.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div>\n
<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div>\n
<\/i> Hor\u00e1rio Especial para Servidor com Defici\u00eancia ou com Familiar com Defici\u00eancia<\/a><\/h3>
Hor\u00e1rio especial concedido ao servidor portador de defici\u00eancia ou que possua c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/p><\/blockquote>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es acesse:<\/h5>\n
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- Base de conhecimento:<\/li>\n<\/ul>\n
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- Pessoal: Hor\u00e1rio Especial - Familiar Deficiente<\/a><\/li>\n
- Pessoal: Hor\u00e1rio Especial - Servidor Deficiente<\/a><\/li>\n
- Compilado de normas<\/a><\/li>\n
- FAQ - Perguntas frequentes<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div><\/div><\/div>\n
<\/i> Constata\u00e7\u00e3o de Defici\u00eancia<\/a><\/h3>
Constata\u00e7\u00e3o de Defici\u00eancia <\/strong><\/h5>\n
\nNos termos do Decreto n\u00ba 3.298, de 1999, defici\u00eancia \u00e9 toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou fun\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, fisiol\u00f3gica ou anat\u00f4mica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padr\u00e3o considerado normal para o ser humano, podendo ser classificada como:<\/p>\n<\/blockquote>\n
\n
- Defici\u00eancia f\u00edsica:<\/strong> altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida. N\u00e3o se incluem as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m aplica-se \u00e0 pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, n\u00e3o se enquadrando no conceito de pessoa com defici\u00eancia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordena\u00e7\u00e3o motora e percep\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- Defici\u00eancia visual:<\/strong> cegueira, na qual a acuidade visual \u00e9 igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; a baixa vis\u00e3o, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; os casos nos quais a somat\u00f3ria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60\u00ba; ou a ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es anteriores;<\/li>\n
- Defici\u00eancia auditiva:<\/strong> perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decib\u00e9is (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequ\u00eancias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;<\/li>\n
- Defici\u00eancia mental:<\/strong> funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o antes dos 18 anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas, tais como: comunica\u00e7\u00e3o; cuidados pessoais; habilidades sociais; utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da comunidade; sa\u00fade e seguran\u00e7a; habilidades acad\u00eamicas; lazer; e trabalho.<\/li>\n
- Defici\u00eancia m\u00faltipla:<\/strong> associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais defici\u00eancias. Ressalta-se que, no que diz respeito \u00e0 defici\u00eancia auditiva, citada no item 3 acima, para fins de cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 3.298, de 1999, sua apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita a partir da m\u00e9dia dos limiares auditivos obtidos nas frequ\u00eancias indicadas no art. 4\u00ba, inciso II do citado Decreto. Assim, ser\u00e1 considerada pessoa com defici\u00eancia auditiva, o indiv\u00edduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decib\u00e9is (dB) ou mais, aferida por audiograma, na m\u00e9dia das frequ\u00eancias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. (O entendimento encontra fundamento no Parecer CFFa \u2013 CS n\u00ba 31, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2008, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que cita, inclusive, que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade \u2013 OMS considera o padr\u00e3o estabelecido pela International Standards Organization \u2013 ISO).<\/li>\n<\/ol>\n
Caracteriza\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia para fins de acesso a direitos<\/strong><\/span><\/p>\n
A atualiza\u00e7\u00e3o cadastral da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia realizada pelo sistema SouGov possui natureza declarat\u00f3ria e cadastral<\/strong>, sendo utilizada apenas para atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es funcionais do servidor na base de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/span><\/p>\n
Caso o servidor necessite acessar direitos ou benef\u00edcios vinculados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia<\/strong>, ser\u00e1 necess\u00e1ria a caracteriza\u00e7\u00e3o formal da defici\u00eancia por meio de avalia\u00e7\u00e3o realizada pela Per\u00edcia Oficial em Sa\u00fade do servidor p\u00fablico federal<\/strong>.<\/span><\/p>\n
Nesses casos, o servidor dever\u00e1 abrir no processo SEI <\/strong>do tipo Pessoal: Caracteriza\u00e7\u00e3o de Defici\u00eancia de Servidor Efetivo.<\/strong><\/span><\/p>\n
Ap\u00f3s a abertura do processo, o servidor ser\u00e1 convocado para avalia\u00e7\u00e3o pericial presencial no DAST<\/strong>, ocasi\u00e3o em que dever\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica comprobat\u00f3ria. Ao final da avalia\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 emitido laudo pericial oficial<\/strong>, que poder\u00e1 ser utilizado para fins administrativos quando necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n
A caracteriza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia constitui pr\u00e9-requisito para acesso a determinados direitos funcionais<\/strong>, n\u00e3o implicando concess\u00e3o autom\u00e1tica de benef\u00edcios. A autodeclara\u00e7\u00e3o no SouGov n\u00e3o substitui a avalia\u00e7\u00e3o pericial quando necess\u00e1ria para acesso a direitos funcionais.<\/strong><\/span><\/p>\n
Links \u00fateis:<\/h5>\n
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- Base de conhecimento<\/a><\/li>\n
- Compilado de normas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div><\/div><\/div>\n<\/div><\/div><\/div>
<\/i> Jornada de Trabalho Reduzida com Remunera\u00e7\u00e3o Proporcional<\/a><\/h3>
Refere-se \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de oito horas di\u00e1rias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas di\u00e1rias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional.<\/p><\/blockquote>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es acesse:<\/h5>\n
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- Base de conhecimento<\/a><\/li>\n
- Compilado de normas<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div><\/div>
<\/i> Registro Eletr\u00f4nico de Ponto<\/a><\/h3>
O controle eletr\u00f4nico de ponto dos servidores t\u00e9cnico-administrativos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi institu\u00eddo por meio da Portaria n\u00b0 043, de 11 de maio de 2012, considerando determina\u00e7\u00e3o do Art. 1\u00b0 do Decreto n\u00b0 1.867, de 17 de abril de 1996, que estabelece que \u201co registro de assiduidade e pontualidade dos servidores p\u00fablicos federais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional ser\u00e1 realizado mediante controle eletr\u00f4nico de ponto\u201d.<\/p><\/blockquote>\n
Registro<\/strong><\/h5>\n
A Portaria n\u00ba 14, de 25 de fevereiro de 2015, traz o Regulamento Interno do Registro Eletr\u00f4nico de Ponto na UFMG, que estabelece a identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica (leitura das impress\u00f5es digitais) como forma de aferi\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia do servidor.<\/p>\n
Sobre a jornada de trabalho, bem como os intervalos, a Portaria prev\u00ea, em seus Artigos 5\u00ba e 6\u00ba, que o exerc\u00edcio se dar\u00e1 em hor\u00e1rio acordado com os diretores das respectivas unidades\/\u00f3rg\u00e3os, devendo prevalecer o interesse institucional. Dever\u00e3o ser registrados, diariamente, os seguintes movimentos de entrada e de sa\u00edda:<\/p>\n
\n
- I \u2013 in\u00edcio da jornada de trabalho\/entrada;<\/li>\n
- II \u2013 in\u00edcio do intervalo de alimenta\u00e7\u00e3o ou repouso\/sa\u00edda;<\/li>\n
- III \u2013 fim do intervalo de alimenta\u00e7\u00e3o ou repouso\/entrada; e<\/li>\n
- IV \u2013 fim da jornada de trabalho\/sa\u00edda.<\/li>\n<\/ul>\n
Hor\u00e1rios<\/strong><\/h5>\n
O \u00a7 1\u00ba do Art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 1.590, de 10 de agosto de 1995, prev\u00ea que \u201cos hor\u00e1rios de in\u00edcio e de t\u00e9rmino da jornada de trabalho e dos intervalos de refei\u00e7\u00e3o e descanso, observado o interesse do servi\u00e7o, dever\u00e3o ser estabelecidos previamente e adequados \u00e0s conveni\u00eancias e \u00e0s peculiaridades de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga hor\u00e1ria correspondente aos cargos\u201d.<\/p>\n
Hor\u00e1rio de almo\u00e7o<\/strong><\/h5>\n
De acordo com o Art. 7\u00ba da mesma Portaria, o hor\u00e1rio de almo\u00e7o dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, uma hora, e, no m\u00e1ximo, tr\u00eas. Minutos n\u00e3o usufru\u00eddos no intervalo para alimenta\u00e7\u00e3o ou repouso n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para efeito de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Faltas e atrasos<\/strong><\/h5>\n
Eventuais faltas, atrasos ou sa\u00eddas antecipadas dever\u00e3o ser compensados pelo servidor no m\u00eas da ocorr\u00eancia ou at\u00e9, impreterivelmente, o m\u00eas seguinte, conforme estabelece o Art. 44, inciso II, da Lei n\u00ba 8.112\/90. Essa compensa\u00e7\u00e3o, no entanto, fica limitada a duas horas di\u00e1rias, e a n\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o dentro do prazo previsto ocasionar\u00e1 perda proporcional na remunera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n
Servidor estudante<\/strong><\/h5>\n
Ainda de acordo com a Portaria n\u00ba 14\/2015, no Art. 12, o controle de assiduidade do servidor estudante, quando n\u00e3o houver compatibilidade de hor\u00e1rios entre as atividades escolares e as da reparti\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 feito por meio de registro manual.<\/p>\n
Confira:<\/strong><\/h5>\n
\n
- Portaria n\u00ba 043, de 11 de maio de 2012<\/a><\/li>\n
- Portaria n\u00ba 14, de 25 de fevereiro de 2015<\/a><\/li>\n<\/ul>\n
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\u00a0<\/p>\n
Formul\u00e1rios relativos ao Registro Eletr\u00f4nico de Ponto:<\/strong><\/h5>\n\n