{"id":22,"date":"2018-08-21T18:14:43","date_gmt":"2018-08-21T18:14:43","guid":{"rendered":"http:\/\/150.164.74.223\/site_em_construcao\/?page_id=22"},"modified":"2018-10-05T13:29:07","modified_gmt":"2018-10-05T13:29:07","slug":"responsabilidades","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufmg.br\/prpq\/patgen\/index.php\/responsabilidades\/","title":{"rendered":"Responsabilidades"},"content":{"rendered":"

O pesquisador \u00e9 respons\u00e1vel por todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao cadastro.<\/p>\n

O n\u00e3o cumprimento dos dispositivos\u00a0legais poder\u00e1 acarretar em san\u00e7\u00f5es administras, conforme descrito\u00a0na Lei n\u00ba 13.123\/2015 e no Decreto 8.772\/2016.<\/p>\n

\n

Lei n\u00ba 13.123\/2015 – DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 27. \u00a0Considera-se infra\u00e7\u00e3o administrativa contra o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou contra o conhecimento tradicional associado toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as normas desta Lei, na forma do regulamento.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e c\u00edveis cab\u00edveis, as infra\u00e7\u00f5es administrativas ser\u00e3o punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n

II – multa;<\/p>\n

III – apreens\u00e3o:<\/p>\n

a) das amostras que cont\u00eam o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico acessado;<\/p>\n

b) dos instrumentos utilizados na obten\u00e7\u00e3o ou no processamento do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou do conhecimento tradicional associado acessado;<\/p>\n

c) dos produtos derivados de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado; ou<\/p>\n

d) dos produtos obtidos a partir de informa\u00e7\u00e3o sobre conhecimento tradicional associado;<\/p>\n

IV – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da fabrica\u00e7\u00e3o e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – embargo da atividade espec\u00edfica relacionada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;<\/p>\n

VII – suspens\u00e3o de atestado ou autoriza\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei; ou<\/p>\n

VIII – cancelamento de atestado ou autoriza\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0Para imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas, a autoridade competente observar\u00e1:<\/p>\n

I – a gravidade do fato;<\/p>\n

II – os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o referente ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e ao conhecimento tradicional associado;<\/p>\n

III – a reincid\u00eancia; e<\/p>\n

IV – a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, no caso de multa.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0As san\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0ter\u00e3o sua destina\u00e7\u00e3o definida pelo CGen.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/u>\u00a0A multa de que trata o inciso II do \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0ser\u00e1 arbitrada pela autoridade competente, por infra\u00e7\u00e3o, e pode variar:<\/p>\n

I – de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infra\u00e7\u00e3o for cometida por pessoa natural; ou<\/p>\n

II – de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), quando a infra\u00e7\u00e3o for cometida por pessoa jur\u00eddica, ou com seu concurso.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/u>\u00a0Verifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete nova infra\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa que o tenha condenado por infra\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup><\/u>\u00a0O regulamento dispor\u00e1 sobre o processo administrativo pr\u00f3prio para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e a contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 28. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os federais competentes exercer\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a intercepta\u00e7\u00e3o e a apreens\u00e3o de amostras que cont\u00eam o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico acessado, de produtos ou de material reprodutivo oriundos de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado, quando o acesso ou a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica tiver sido em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e seu regulamento.<\/p>\n

Art. 29. \u00a0(VETADO).<\/p>\n

\n

Decreto 8.772\/2016 –\u00a0Das infra\u00e7\u00f5es contra o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e conhecimento tradicional associado<\/strong><\/p>\n

Art. 78. Explorar economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou conhecimento tradicional associado sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) e m\u00e1xima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e m\u00e1xima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 aplicada por produto acabado ou material reprodutivo, independentemente do n\u00famero de esp\u00e9cies acessadas para a elabora\u00e7\u00e3o do produto acabado ou material reprodutivo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A san\u00e7\u00e3o de multa \u00e9 aplicada em dobro se houver comercializa\u00e7\u00e3o no exterior de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorr\u00eancia do acesso.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Incorre nas mesmas san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo quem apresentar acordo de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios em desacordo com os prazos definidos nos incisos I e II do \u00a7 1\u00ba do art. 34.<\/p>\n

Art. 79. Remeter, diretamente ou por interposta pessoa, amostra de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ao exterior sem o cadastro pr\u00e9vio ou em desacordo com este.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e m\u00e1xima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e m\u00e1xima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e m\u00e1xima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 aplicada:<\/p>\n

I – por esp\u00e9cie;<\/p>\n

II – em triplo se a amostra for obtida a partir de esp\u00e9cie constante de listas oficiais de esp\u00e9cies brasileiras amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o ou do Anexo I da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o – CITES, promulgada pelo Decreto n\u00ba 76.623, de 17 de novembro de 1975; e<\/p>\n

III – em dobro se a amostra for obtida a partir de esp\u00e9cie constante apenas do Anexo II da CITES, promulgada pelo Decreto n\u00ba 76.623, de 1975.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se a remessa for realizada para o desenvolvimento de armas biol\u00f3gicas ou qu\u00edmicas, a pena prevista no caput ser\u00e1 quadruplicada e dever\u00e3o ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es de embargo, suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento, do respons\u00e1vel pela remessa.<\/p>\n

Art. 80. Requerer direito de propriedade intelectual resultante de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou conhecimento tradicional associado, no Brasil ou no exterior, sem realiza\u00e7\u00e3o de cadastro pr\u00e9vio.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) e m\u00e1xima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e m\u00e1xima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Art. 81. Divulgar resultados, finais ou parciais, em meios cient\u00edficos ou de comunica\u00e7\u00e3o sem cadastro pr\u00e9vio:<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 1.000,00 (mil reais) e m\u00e1xima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e m\u00e1xima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A san\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela de advert\u00eancia, quando favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias previstas no art. 72.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a71\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses em que a conduta infracional envolva acesso ao conhecimento tradicional associado ou quando o infrator for reincidente nos termos deste Decreto.<\/p>\n

Art. 82. Deixar de realizar cadastro de acesso antes da comercializa\u00e7\u00e3o de produto intermedi\u00e1rio:<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 1.000,00 (mil reais) e m\u00e1xima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e m\u00e1xima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A san\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela de advert\u00eancia, quando favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias previstas no art. 72.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses em que a conduta infracional envolva acesso ao conhecimento tradicional associado ou quando o infrator for reincidente nos termos deste Decreto.<\/p>\n

Art. 83. Acessar conhecimento tradicional associado de origem identific\u00e1vel sem a obten\u00e7\u00e3o do consentimento pr\u00e9vio informado, ou em desacordo com este.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e m\u00e1xima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e m\u00e1xima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e m\u00e1xima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide nas mesmas san\u00e7\u00f5es aquele que obtiver consentimento pr\u00e9vio informado eivado de v\u00edcio de vontade do provedor de conhecimento tradicional associado nos termos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Art. 84. Deixar de indicar a origem do conhecimento tradicional associado de origem identific\u00e1vel em publica\u00e7\u00f5es, utiliza\u00e7\u00f5es, explora\u00e7\u00f5es e divulga\u00e7\u00f5es dos resultados do acesso.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 1.000,00 (mil reais) e m\u00e1xima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Art. 85. Deixar de pagar a parcela anualmente devida ao FNRB decorrente da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorr\u00eancia do acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou conhecimento tradicional associado.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 1.000,00 (mil reais) e m\u00e1xima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), para as pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas san\u00e7\u00f5es aquele que interrompe ou cumpre parcialmente a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios acordada, seja ela monet\u00e1ria ou n\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Observados os limites previstos no caput, a multa n\u00e3o dever\u00e1 ser inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor anualmente devido.<\/p>\n

Art. 86. Elaborar ou apresentar informa\u00e7\u00e3o, documento, estudo, laudo ou relat\u00f3rio total ou parcialmente falso, ou enganoso, seja nos sistemas oficiais ou em qualquer outro procedimento administrativo relacionado ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado:<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e m\u00e1xima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e m\u00e1xima de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A san\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 aplicada em dobro se a informa\u00e7\u00e3o, documento, estudo, laudo ou relat\u00f3rio total ou parcialmente falso ou enganoso for referente \u00e0 remessa ou ao envio de amostra para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no exterior.<\/p>\n

Art. 87. Descumprir suspens\u00e3o, embargo ou interdi\u00e7\u00e3o decorrente de infra\u00e7\u00e3o administrativa contra o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado:<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e m\u00e1xima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e m\u00e1xima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Art. 88. Obstar ou dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 13.123, de 2015:<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e m\u00e1xima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e m\u00e1xima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e m\u00e1xima de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Art. 89. Deixar de se adequar no prazo estabelecido no art. 37 da Lei n\u00ba 13.123, de 2015:<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 1.000,00 (mil reais) e m\u00e1xima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 aplicada por produto acabado ou material reprodutivo ou por cada atividade de acesso, isoladamente, que deixar de promover a sua respectiva adequa\u00e7\u00e3o independentemente do n\u00famero de esp\u00e9cies acessadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A san\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela de advert\u00eancia, quando favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias previstas no art. 72.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado realizado unicamente para fins de pesquisa cient\u00edfica, a san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia sobre fatos relacionados ao respectivo cadastro para fins de adequa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 anteceder a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer outra san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Art. 90. Deixar de se regularizar no prazo estabelecido no art. 38 da Lei n\u00ba 13.123, de 2015:<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 1.000,00 (mil reais) e m\u00e1xima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 aplicada por produto acabado ou material reprodutivo ou por cada atividade de acesso, isoladamente, que deixar de promover a sua respectiva regulariza\u00e7\u00e3o independentemente do n\u00famero de esp\u00e9cies acessadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba a san\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela de advert\u00eancia, quando favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias previstas no art. 72, e se tratar de:<\/p>\n

I – pessoa natural; ou<\/p>\n

II – pessoa jur\u00eddica que realizou acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa cientifica.<\/p>\n

Art. 91. Deixar de atender \u00e0s exig\u00eancias legais ou regulamentares, quando notificado pela autoridade competente no prazo concedido:<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 1.000,00 (mil reais) e m\u00e1xima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quando se tratar de pessoa natural.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m\u00e1xima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando se tratar de pessoa jur\u00eddica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de agricultores tradicionais com receita bruta anual igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo estabelecido no inciso II do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/p>\n

Multa m\u00ednima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e m\u00e1xima de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A san\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela de advert\u00eancia, quando favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias previstas no art. 72.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O pesquisador \u00e9 respons\u00e1vel por todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao cadastro. O n\u00e3o cumprimento dos dispositivos\u00a0legais poder\u00e1 acarretar em san\u00e7\u00f5es administras, conforme descrito\u00a0na Lei n\u00ba 13.123\/2015 e no Decreto 8.772\/2016. Lei n\u00ba 13.123\/2015 – DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS Art. 27. \u00a0Considera-se infra\u00e7\u00e3o administrativa contra o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou contra o conhecimento tradicional associado toda a\u00e7\u00e3o ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0},"categories":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/prpq\/patgen\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/prpq\/patgen\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/prpq\/patgen\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/prpq\/patgen\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/prpq\/patgen\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/prpq\/patgen\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":173,"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/prpq\/patgen\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22\/revisions\/173"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/prpq\/patgen\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufmg.br\/prpq\/patgen\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}