Autor: MORAES, R. A.

Orientador: GUSTIN, M. B. S.

Outros autores: ;

Linhas de pesquisa no CNPq: CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS / DIREITO

Unidade: FACULDADE DE DIREITO
Departamento: INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO E DIREITO DO TRABALHO

Palavras-Chave: CONSELHOS DE GESTÃO FISCAL - TEORIA DEMOCRÁTICA - HABERMAS E DAHL

A pesquisa tem como objetivo propor novos instrumentais jurídico-políticos hábeis a reverter o crescente descompasso entre as práticas políticas lesivas a direitos e a possibilidade de controle social do aparelho estatal. Para tanto, a pesquisa partirá da análise de dois instrumentais já existentes (a Lei de Responsabilidade Fiscal --- Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2001 - e dos Conselhos de Direitos) com o intuito de analisar seus conteúdos normativos, sua adequação e conseqüentes implicações na realidade social brasileira. Serão igualmente pesquisados as implicações desses institutos em um modelo de administração pública já reformulada pelas subsequentes "reformas do Estado" iniciadas na década de oitenta. Diversos autores propuseram, como saída do solipsismo da administração pública, uma ampliação da interação entre os agentes envolvidos no processo democrático com o intuito de aumentar o controle social sobre as ações do Estado, ampliando sua capacidade de resposta (accountability) às expectativas e demandas da sociedade. Nesse intuito, a pesquisa articulará duas teorias aparentemente excludentes: a "teoria institucional" de DAHL e a "teoria discursivo-procedimental" de Habermas. Serão propostas, portanto, a partir dessas duas vertentes teóricas, novas formas institucionais que, valendo-se do pano de fundo normativo lançado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, reestruture a competência e as formas de composição dos Conselhos de Direitos, a fim de torná-los eficazes no controle da responsabilidade social da administração pública

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