Autor: MENDONÇA, G.P.A.

Orientador: NETTO, M.C.N.

Outros autores: ;

Linhas de pesquisa no CNPq: DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Unidade: FACULDADE DE DIREITO
Departamento: DIREITO PÚBLICO

Palavras-Chave: INCONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO - ESPECIAL

A prisão especial remonta desde antes do Código Criminal de 1830 (Ordenações). Na época da proclamação da República, cogitou-se a inconstitucionalidade do instituto, por não ter sido recepcionado pela Constituição de 1891. As legislações processuais penais seguintes não só mantiveram a prisão especial, como aumentaram em muito o rol de beneficiados e benefícios. Posteriormente, revogou-se os benefícios, mantendo-se o rol de beneficiários. Não resta dúvida da inconstitucionalidade da prisão especial para os graduados em curso superior (art. 195, VII, CPP), frente ao princípio constitucional da isonomia. A prisão especial mostra-se mecanismo de aumento de desigualdade material. Mas há casos em que se deve entender a prisão especial como constitucional, como por exemplo, para ex-funcionários da justiça criminal. Deve-se falar em "prisão em separado", contudo. A prisão especial para graduados em curso superior mostra-se um retrato da sociedade brasileira, pois é meio de segregação de classes econômicas (pobres x ricos). Se o que buscamos é a igualdade, até que ponto podemos alcançá-la? Totalmente, jamais, mas sua eterna busca é o que nos propomos a fazer.

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