Autor: GONTIJO P A

Orientador: VIANA, M T

Outros autores: ;

Linhas de pesquisa no CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS / DIREITO

Unidade: FACULDADE DE DIREITO
Departamento: DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Palavras-Chave: AÇÃO - CÍVIL - PÚBLICA

Na fase histórica após 1789 a proteção aos direitos se realizava na esfera puramente individual e formal.Contudo, a sociedade evoluiu e clama por soluções mais efetivas e uma real tutela de direitos. O enfoque já não é o indivíduo único, mas passa a ser o coletivo, aquilo que interessa a todos indistintamente. Mas observe-se que sem haver exclusão dos direitos individuais, os direitos da coletividade passam a ter preponderância. Neste contexto, é que se insere o instituto da Ação Civil. Pública, como mecanismo de realização destes direitos. A Constituição da República (art. 129, III) consagra a Ação Civil Pública, dentre outras ações constitucionais disponíveis à maior proteção jurídica ao indivíduo e a coletividade, como instrumento de defesa de direitos difusos, de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos. Face à diretriz da norma constitucional, o CDC e outras leis regulam a sua aplicação em caso de lesão aos direitos referidos Tem-se como interesses difusos aqueles de natureza transindividual, indivisível e de titularidade indeterminada como, por exemplo, a proteção ao meio ambiente, ao consumo, aos bens turísticos e paisagísticos. Por sua vez, tem-se como coletivos os direitos de natureza transindividual , indivisível, cuja titularidade seja determinada por grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base. Como exemplo de direitos coletivos tem-se os direitos de aposentados, dos índios, dos servidores públicos, de determinada classe trabalhadora. Já como direitos individuais homogêneos considera-se os que têm origem comum , possuem titularidade determinada e são divisíveis pela própria natureza. Concluindo, a Ação Civil Pública, aplica-se aos vários ramos do direito, dentre eles o Direito do Trabalho . Neste caso, pode-se usá-la na defesa do meio ambiente laboral, defesa da isonomia de trabalhadores de ambos os sexos e das raças, defesa interesses individuais de categorias , e na proteção contra desvirtuamento da lei

Apoio: FAPEMIGp>