Autor: BERTOLIN, A.M.F.

Orientador: LEOPOLDINO DA FONSECA, J. B.

Outros autores: TORRES, D R; PIRES, R R C;;

Linhas de pesquisa no CNPq: CIÊNCIAS HUMANAS / DIREITO ECONÔMICO

Unidade: FACULDADE DE DIREITO
Departamento: DIREITO PÚBLICO

Palavras-Chave: REGULAÇÃO - REFORMA REGULATÓRIA - AGÊNCIAS REGULADORAS

O estudo que se apresenta se debruçou sobre o tema A Função Reguladora do Estado no Âmbito Econômico e, mediante essa incursão, buscou delimitar quais as falhas e perspectivas de desenvolvimento de um novo paradigma de regulação da economia que se instaurou no seio da organização estatal brasileira, expresso pelas agências reguladoras. Esse novo paradigma se contextualiza à insurreição da Reforma Regulatória, tema hodiernamente muito suscitado entre os meios acadêmico e técnico-burocrático. Tal Reforma foi fomentada por diversos movimentos teóricos, como o Neo-institucionalismo, que questionavam a ingerência estatal na economia baseada no estrito rigor Keynesiano. Nesse sentido, consistiu num exercício meta-teórico que sopesou os limites de atuação estatal. Assim, foram revelados modelos alternativos bem sucedidos de regulação, com maior liberdade de mercado e menos ônus para o Estado: as agências reguladoras. De recente instalação no aparato burocrático estatal brasileiro, esse modelo apresentou-se como potencial solucionador de problemas ligados à falência do modelo estatal financiador; à carência de modernização e dilação da parcela de consumidores com acesso ao provimento dos serviços públicos; e, principalmente, à necessidade de desenvolvimento econômico brasileiro, num contexto mundial de economias abertas. Não obstante, também foi marcado por problemas relativos não só ao questionamento teórico de sua eficácia, bem como por figurarem como implantação alienígena à história econômica já desenvolta, não observando as necessidades de cada mercado onde foram implementadas as agências, como no caso do de energia elétrica. É nesses liames que se apresenta esse novo paradigma, que carece ainda de muito mais exploração científica para seu melhor dimensionamento.

Apoio: Conselho Nacional de Pesquisa - CNPq.p>