Na edição da coluna ‘Quadros Críticos’ desta segunda-feira, 6 de outubro de 2025, o professor de Direito da UFMG e da PUC Minas e presidente da Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz, José Luiz Quadros de Magalhães, analisou projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Belo Horizonte e se relacionam com a população em situação de rua.

O professor tratou de duas propostas que podem resultar na violação de direitos dessas pessoas. Um dos projetos visa a desobstrução de vias e passeios públicos e, para isso, prevê a remoção de “qualquer elemento” que prejudique a circulação de pedestres e veículos. Vereadores contrários alertam que o PL abre brecha para que bens de pessoas em situação de rua sejam tomados. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública e pode ser votada em primeiro turno no Plenário da Câmara.

Outro projeto de lei debatido na casa é o que permite internação compulsória de pessoas em situação de rua para tratamento de dependência química. Nesta edição da coluna ‘Quadros Críticos’, José Luiz Quadros de Magalhães refletiu sobre os direitos que devem ser garantidos à população em situação de rua a partir da problematização dessas propostas que são nocivas a essas pessoas.