Na edição da coluna ‘Quadros Críticos’ desta segunda-feira, 22 de setembro de 2025, o professor de Direito da UFMG e da PUC Minas e presidente da Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz, José Luiz Quadros de Magalhães, analisou a PEC da Blindagem no atual contexto brasileiro.

A chamada PEC da Blindagem tem causado grande repercussão, principalmente negativa, entre a população. Prova disso são as manifestações que tomaram as ruas das capitais pelo país, reunindo milhares de pessoas contra a Proposta de Emenda à Constituição. O projeto prevê a autorização da Câmara e do Senado para que os parlamentares de cada casa possam ser investigados e presos, com votação secreta. Ele foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado, onde a expectativa é de que a PEC seja barrada. A proposta é dar um tratamento diferenciado perante a lei para parlamentares em relação ao cidadão comum.

O professor relembra que essa autorização para investigar deputados e senadores existiu no Brasil até 2001, mas foi criada em um contexto de pós-ditadura militar, período em que muitos parlamentares de oposição foram perseguidos, tiveram mandatos cassados e foram mortos, cenário bastante diferente do atual. Ele também comentou pontos incabíveis da Proposta de Emenda à Constituição, como a proteção de parlamentares por crimes comuns e o voto secreto para decidir se eles podem ou não ser investigados. Ele defende que esse tipo de votação não faz sentido na democracia, uma vez que os congressistas estão lá para para representar os eleitores e, por isso, devem prestar contas.