Resolução Nº 13/2010- recurso e revisão
Fluxo – reconsideração e recurso
Modelo – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Modelo – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SIMULTANEAMENTE
Modelo – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (após indeferimento de reconsideração)
Modelo – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (direto – sem pedido reconsideração)