Resolução Nº 13/2010- recurso e revisão

Fluxo – reconsideração e recurso

Modelo – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Modelo – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SIMULTANEAMENTE

Modelo – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (após indeferimento de reconsideração)

Modelo – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (direto – sem pedido reconsideração)