Congresso discute qualidade e pertinência das leis

A crença de que no Brasil há leis que pegam e outras que não saem do papel está fundamentada em casos concretos. Os exemplos mais comuns são de normas que foram instituídas sem as condições necessárias à sua aplicação. “O sistema normativo brasileiro é denso e possui leis de origens diversas, muitas das quais nem deveriam existir”, avalia a professora Fabiana de Menezes Soares, responsável, na Faculdade de Direito da UFMG, pela disciplina Legística, que estuda métodos e técnicas em prol da qualidade da lei.

Ela destaca que no Brasil a criação de leis não se restringe ao poder Legislativo, uma vez que todas as políticas públicas, definidas pelo Executivo, passam por um arranjo de ordem Legislativa. "A existência de tantas leis termina por gerar insegurança jurídica na sociedade, deixando os cidadãos com dificuldade de saber quais os direitos que estão valendo", explica a professora.

Congresso
A professora Fabiana Soares integra o comitê científico do Congresso Internacional de Legística, que a Assembléia Legislativa de Minas Gerais realiza de 10 a 12 de setembro. O evento trará a Belo Horizonte pesquisadores que fizeram a história da Legística no mundo nos últimos 20 anos. “São pessoas que, na maioria dos casos, já ocuparam cargos legislativos. Eles trarão as experiências de seus respectivos países”, relata.

Para Fabiana, além de conscientizar os parlamentares e o Executivo sobre a necessidade de avaliar o possível impacto das normas na sociedade, o Congresso tem um significado simbólico. "Ele reúne a academia e o mundo político, em um momento em que se discute o crescimento econômico e a necessidade de se aumentar a segurança jurídica", afirma.

Outros professores da UFMG que participarão do Congresso, como palestrantes, são Antônio Augusto Junho Anastasia (vice-governador de Minas Gerais), Maria Coeli Simões Pires (secretária adjunta de Estado de Desenvolvimento) e Cláudia Feres Faria.

Inscrições
Até 5 de agosto serão recebidas propostas de comunicações para apresentação no Congresso Internacional de Legística. Já as inscrições para participação como público/ ouvinte encerram-se em 24 de agosto. Mais informações na página do evento.
No dia seguinte ao encerramento do Congresso serão oferecidos, pela Escola do Legislativo, oficinas e minicursos sobre temas relacionados com a Legística e a produção Legislativa.

Informações sobre inscrições podem ser obtidas no Centro de Atendimento ao Cidadão da ALMG: (31) 2108-7800. Informações técnicas na Escola do Legislativo: (31) 3348-5400 ou pelo e-mail congresso.legistica@almg.gov.br.