Está disponível para consulta pública a versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o Marco Civil da internet no Brasil. O projeto será um conjunto O debate está sendo organizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça. A participação do público se dará por meio de A consulta pública permanecerá aberta por 45 dias no endereço http://culturadigital.br/marcocivil. (Assessoria da Presidência da República)
de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual.
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