O Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (Sindifes) realiza, nesta quarta-feira, assembleia geral para discutir mandado de injunção concedido aos servidores públicos das Ifes, Cefets e Ifets, em fevereiro deste ano.
O pedido do mandado visa garantir o direito à aposentadoria especial para os servidores dessas instituições que trabalharam em áreas insalubres e penosas. Com a sua aprovação, a lei do regime celetista (CLT) para aposentadoria especial passa a ser aplicada nos casos de insalubridade dos servidores daquelas instituições, de acordo com informação divulgada pela assessoria de comunicação do Sindifes.
Conforme consta no glossário do Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de injunção é um "processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O processo e julgamento do mandado de injunção compete ao STF". Ainda de acordo com o órgão, como consequência jurídica, da obtenção do mandado, "o Supremo comunica ao responsável pela elaboração da lei que ele está 'em mora legislativa', ou seja, deixou de cumprir sua obrigação".
Advogados da assessoria jurídica do sindicato que atuaram no processo estarão presentes para esclarecer sobre o mandato de injunção e sobre os procedimentos decorrentes da implementação desse direito.
A assembleia acontece às 14h, no Anfiteatro I do Instituto de Ciências Biológicas da UFMG (ICB).
(com Assessoria de Comunicação da Sindifes)
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