Os três decretos e uma medida provisória assinados na última segunda-feira, 19, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que conferem maior autonomia às universidades federais do país são objeto de reunião do Conselho Pleno da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) na manhã desta terça-feira, 20, em Brasília. Segundo informações da Agência Brasil, as medidas permitem a abertura de créditos suplementares para instituições e seus hospitais universitários, o uso das sobras do orçamento do ano anterior no exercício seguinte e a realização de concursos públicos sem autorização prévia do Poder Executivo, entre outros pontos. Os decretos regulamentam ainda a assistência estudantil e liberam recursos para o Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais. Em relação às medidas provisórias, uma estabelece as regras de funcionamento das fundações de apoio às universidades e outra cria a margem de preferência para as compras públicas de produtos e serviços brasileiros. A segunda MP possibilita que essas entidades públicas possam comprar produtos de empresas brasileiras, mesmo que os preços sejam superiores aos oferecidos por uma empresa estrangeira. Veja Medida Provisória 495 no endereço: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/07/2010 Decreto 7.232: Decreto 7.233: Decreto 7.234:
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