O governo federal publicou, no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreiras e cargos de magistério federal, bem como sobre a carreira de magistério superior, dentre outros temas relacionados à área de educação. Leia a íntegra das novas normas legais.