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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais sedia nesta sexta-feira, 7, das 9h às 18h, debate público sobre os impactos do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação. A legislação implementa série de mudanças na área e atribui a estados e municípios a tarefa de elaborar nova política pública e sua regulamentação, com o objetivo de simplificar os procedimentos burocráticos e propiciar ambiente favorável à ciência e inovação. O debate, organizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da ALMG, em conjunto com o Observatório para a Qualidade da Lei, grupo de pesquisa da Faculdade de Direito da UFMG, pretende envolver na discussão os diversos segmentos afetados pelo dispositivo: universidades, fundações de apoio, startups e parques tecnológicos. De acordo com a professora Fabiana de Menezes Soares, da Faculdade de Direito e uma das organizadoras do evento, Minas Gerais é o primeiro estado a promover uma discussão pública a respeito do marco regulatório. Não é necessária inscrição para participar. O debate será no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, localizado na Rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho. A programação pode ser conferida no site da ALMG.