Lei das Estatais é tema da série Minas em Diálogo nesta sexta-feira

A Lei Federal nº 13.303/2016, ou Lei de Responsabilidade das Estatais, será tema da quinta edição da série Minas em Diálogo, organizado pelo Núcleo Multifacetário do Estado de Minas (Numem), parceria da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e a UFMG. O encontro será realizado no dia 2 de dezembro, às 14 horas, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

A Lei das Estatais, promulgada em 30 de junho de 2016, introduz alterações na gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A norma define, entre outras mudanças, regras para a nomeação de diretores e conselheiros, para a aplicação da Lei de Licitações e Contratos e para as políticas de transparência.

O painel será formado por quatro exposições e palestra. Participarão da discussão as professoras da Faculdade de Direito da UFMG Cristiana Fortini e Daniela Mello Coelho Haikal, a procuradora do município de Belo Horizonte, Deyse Andrade Alencar, e a diretora-presidente da Copasa, Sinara Inácio Meireles Chenna. Marco Antônio de Rezende Teixeira, secretário de estado de Casa Civil e de Relações Internacionais, presidirá a mesa e mediará o debate.

Há 100 vagas disponíveis. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível no site da Casa Civil.

A Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais está localizada na Avenida Álvares Cabral, 1690, 1º andar, Santo Agostinho.

(Com Assessoria de Comunicação Seccri)